Inciso III do Artigo 91 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Do Conselho de Defesa Nacional
Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:
III - o Presidente do Senado Federal;

Página 11 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 9 de Junho de 2020

confere o inciso III , do art. 91 , da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 421.... O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , usando de suas atribuições legais, …

Página 10 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 10 de Fevereiro de 2020

2 Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Anchieta, em Vitória, aos 07 dias do mês de fevereiro de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 486º do Início da…

Página 9 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 30 de Janeiro de 2020

www.dio.es.gov.br Vitória (ES), Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 Edição N°25161 PODER EXECUTIVO Governadoria do Estado Decretos DECRETO Nº 0151-S, DE 29 DE JANEIRO DE 2020. Abre à Secretaria de…

Página 11 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 21 de Janeiro de 2020

Vitória (ES), Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020. 3 DECRETO Nº 085-S, DE 20 DE JANEIRO DE 2020. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 91, Inciso III…

Página 13 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 21 de Janeiro de 2020

Vitória (ES), Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020. DECRETO Nº 093-S, DE 20 DE JANEIRO DE 2020. Altera o Decreto nº 859-S, de 14/06/2018, que designou os membros para compor o CONDEF/ ES, para o biênio…

Página 13 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 8 de Janeiro de 2020

Vitória (ES), Quarta-feira, 08 de Janeiro de 2020. DECRETO Nº 027-S, DE 07 DE JANEIRO DE 2020. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 91, Inciso III…

Página 20 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 20 de Dezembro de 2019

12 Protocolo 550280 DECRETO Nº 2648-S, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. Abre à Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social o Crédito Suplementar no valor de R$ 1.819.633,00 para…

Página 12 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 27 de Novembro de 2019

4 Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN, para fins de desapropriação, área de terra, situada em zona rural, referenciada na planta…

Página 30 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 31 de Outubro de 2019

22 Decretos DECRETO Nº 2306-S, DE 30. DE OUTUBRO DE 2019. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , no exercício das atribuições previstas no art. 91, Inciso III da Constituição Estadual, e tendo em…

Página 31 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 31 de Outubro de 2019

Vitória (ES), Quinta-feira, 31 de Outubro de 2019. Autistas do Espírito Santo -AMAES Titular: Ana Paula Fialho da Silva Suplente: Heloísa Silva Moraes c) Centro de Apoio aos Direitos Humanos…