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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 647 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 647, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 647. É depósito necessário:

I - o que se faz em desempenho de obrigação legal;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1690080 SP 2017/0193073-7

º da Lei 6.830/80), artigo que dirime tal questão. Trata-se do art. 666, § 1º, a seguir reproduzido: (...) Da leitura... seja o depositário da penhora sobre o faturamento. Ainda, o depósito, tratando-se de execução fiscal, é necessário (art. 647, I... CPC, aplicável subsidiariamente aos processos de execução da dívida ...

Andamento do Processo n. 2017/0193073-7 - Recurso Especial - 07/12/2017 do STJ

de execução da dívida ativa da União (art. 1º da Lei 6.830/80), artigo que dirime tal questão. Trata-se do art. 666, § 1º...-se de execução fiscal, é necessário (art. 647, I, do CC) e não voluntário, não podendo o representante legal da executada... Federal da 3ª Região, assim ementado: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. ...

Pg. 4156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2017

de execução da dívida ativa da União (art. 1º da Lei 6.830/80), artigo que dirime tal questão. Trata-se do art. 666...-se de execução fiscal, é necessário (art. 647, I, do CC) e não voluntário, não podendo o representante legal da executada... na alínea a do permissivo constitucional, ofensa aos arts. 535, I e II, 677...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073899205 RS

previsto nos arts. 647 a 652 do Código Civil. O art. 647, I, do Código Civil, estabelece que é necessário o depósito...; (...) Por sua vez, o art. 648, caput , do mesmo código, prevê que o depósito legal, previsto no inciso I do art. 647, reger-se-á... em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Proces...

Andamento do Processo n. 0100114-09.2017.8.26.9036 - Processo Digital - 27/11/2017 do TJSP

deixa de ser um depósito legal nos termos do artigo 647, I do CC, Ressalte-se que o bem passou a apresentar defeito após... (artigo 1019, II, do Código de Processo Civil). Com ou sem contraminuta, voltem para voto. Int. - Magistrado (a) Roge...-se sem efeito suspensivo, pois ausentes os requisitos legais para tanto (a...

Pg. 4019. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2017

do bem em favor do exequente, o que não deixa de ser um depósito legal nos termos do artigo 647, I do CC, Ressalte... deste recurso no prazo de quinze (15) dias (artigo 1019, II, do Código de Processo Civil). Com ou sem contraminuta, voltem para... ÚTEIS PREVISTA NO ARTIGO 219 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOS CAS...

Inteiro Teor. : 10285595420168260562 SP 1028559-54.2016.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000854757 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1028559-54.2016.8.26.0562,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074279860 RS

LFC Nº 70074279860 (Nº CNJ: 0192101-64.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. LICITAÇAO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇAO DE DEPÓSITO. INÉPCIA DA INICIAL. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA LITERAL DO

Apelação Cível: AC 70074279860 RS

APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DEPÓSITO. INÉPCIA DA INICIAL. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA LITERAL DO DEPÓSITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENTREGA DE BENS FUNGÍVEIS PELA CEEE-D A SEREM UTILIZADOS PELA RÉ NAS OBRAS CONTRATADAS. RESTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO...

Andamento do Processo n. 0010556-38.2008.8.26.0404 - 19/10/2017 do TJSP

dos bens móveis deixados na propriedade (art. 647, I, CC), fazendo jus a ser restituído das despesas e prejuízos decorrentes... da conservação das coisas, nos termos do art. 648 c/c 643 do CC. Nos termos da lei, portanto, o depositário tem... a inércia do devedor, os bens móveis poderão ser tidos como abandonados, ens...

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