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24 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 647 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 647, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 647. É depósito necessário:

I - o que se faz em desempenho de obrigação legal;

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 266000620168080000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY 6 de março de 2017 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0026600-06.2016.8.08.0000 - TRIBUNAL DE

Andamento do Processo n. 1004043-70.2015.8.26.0637 - Procedimento Comum - 03/03/2017 do TJSP

Processo 1004043-70.2015.8.26.0637 - Procedimento Comum - Liberação de Veículo Apreendido - Paulo Lopes Ribeiro -Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - Diretora Técnica I -

Pg. 3556. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2017

material não teria afetado a residência dos requerentes pelas águas da chuva. E em razão da violência das correntes pluviais, danos materiais no imóvel restaram realizados, assim como o dano moral já

Andamento do Processo n. 1008566-43.2014.8.26.0223 - Consignação em Pagamento - 24/02/2017 do TJSP

Processo 1008566-43.2014.8.26.0223 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - ALESSANDRA ALMEIDA SILVA - Prefeitura Municipal de Guarujá - Vistos.Alessandra Almeida Silva, qualificada

Pg. 3253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

mandado, exarou seu ciente na frente do mandado na parte superior e aceitou a cópia. O referido é verdade e dou fé. - ADV: MARIA HELENA DE BRITO HENRIQUES (OAB 81110/SP) Processo

Andamento do Processo n. 1028559-54.2016.8.26.0562 - Mandado de Segurança - 08/02/2017 do TJSP

Processo 1028559-54.2016.8.26.0562 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Marcio David da Silva -Presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos Cet/santos - Vistos.MÁRCIO

Pg. 1113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/02/2017

modelo GM/Meriva, Ano fab/mod 2003/2004. Referido veículo foi apreendido em 24/02/2016 pela autoridade policial por falta de licenciamento e encontra-se recolhido no pátio de apreensão de veículo da

Andamento do Processo n. 0036654-32.2012.8.26.0562 - Procedimento Comum - 01/02/2017 do TJSP

Processo 0036654-32.2012.8.26.0562 (562.01.2012.036654) - Procedimento Comum - Inadimplemento - Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - Cláudio Torres Vilaça - Vistos.COMPANHIA DE ENGENHARIA

Pg. 1371. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/02/2017

de Santos Capep - JULGO extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II do CPC.Ao trânsito em julgado, anote-se a extinção no cadastro eletrônico e arquivem-se os autos.Int. - ADV: ANDRÉ EILER

Pg. 302. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/01/2017

desembolsada para remunerar o assistente técnico na fase cognitiva do processo, correspondente a R$ 9.067,80 (nove mil e sessenta e sete reais e oitenta centavos), contratados em 20/06/2008 (p.

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