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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso II do Artigo 91 da Constituição Federal de 1988

Art. 91, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Do Conselho de Defesa Nacional

Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

Pg. 1512. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/03/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0441/2017 ADV: JOAO MAX HORR (OAB 17746/SC) Processo 0007372-47.2009.8.24.0064 (064.09.007372-3) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de

Pg. 7. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 08/03/2017

há causa de diminuição de pena prevista no §4º, do Art. 33 da Lei de Tóxico. Nesse sentido, diminuo a pena em 1/3, resultando na quantidade de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Não há

Pg. 368. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/01/2017

AÇÃO: Dissolução e Liquidação de Sociedade->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e C o n h e c i m e n t

Pg. 2532. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2017

íntegros os motivos que levaram este Juízo à conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, Neste sentido, reporto-me integralmente a decisão fundamentada que já analisou a necessidade da

Andamento do Processo n. 0723871-28.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/11/2016 do TJAL

ADV: JOANISIO PITA DE OMENA JUNIOR (OAB 8101/AL) - Processo 0723871-28.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - INDICIADO: Gilderlan Domingos da Silva - SENTENÇAO Ministério

Pg. 92. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/11/2016

portava a arma enquanto Gilderlan Domingos da Silva recolhia os pertences das vítimas, sendo certo que ao menos 07 (sete) pessoas foram roubadas naquela mesma oportunidade e que o local foi

Pg. 345. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/11/2016

prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Monte Aprazível, aos 01 de novembro de 2016. 2ª Vara Criminal EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE

Pg. 4129. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/11/2016

RELAÇÃO Nº 1115/2016 ADV: JOSÉ PAULO DE BARROS SANTOS (OAB 33927/ SC), LIANDRA RAMOS BÖGER (OAB 37862/SC), ADILSON RODRIGUES (OAB 38995/SC), LUCIANO CORDEIRO DE ANDRADE (OAB 9172E/SC) Processo

Pg. 1321. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/10/2016

JUIZ(A) DE DIREITO TÂNIA REGINA VIEIRA LUIZ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARISTELA SCHMITZ DE CARVALHO AGUIAR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1066/2016 ADV: FABIO DE OLIVEIRA DAMIANI (OAB

Inteiro Teor. Apelação: APL 78131420138260361 SP 0007813-14.2013.8.26.0361

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 11ª CÂMARA CRIMINAL Registro: 2016.0000731453 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0007813-14.2013.8.26.0361,

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