Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 91 da Constituição Federal de 1988

Art. 91, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Do Conselho de Defesa Nacional

Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

Subseção II

Subseção II

Do Conselho de Defesa Nacional

Do Conselho de Defesa Nacional

Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

Andamento do Processo n. 349-10.2013.8.17.1550 do dia 01/11/2017 do DJPE

Vara Única da Comarca de Venturosa Juiz de Direito: Izabel de Souza Oliveira Chefe de Secretaria: Adrycia Fonseca de Andrade Data: Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e

Pg. 1929. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/11/2017

reformou o art. 387 do CPP, inserindo o parágrafo segundo no mesmo 2 , deixo de efetuar a detração do tempo em que o acusado encontrou-se preso provisoriamente, haja vista a não implicação na

Andamento do Processo n. 5005376-78.2011.404.7005 - Apelação Criminal - 03/10/2017 do TJMA

nos autos, decreto o perdimento de tais valores (R$ 4.300,00) em favor da União, conforme determina o art. 91, inc. II..., portanto, a circunstância agravante prevista no art. 61, inc. I do CPB (reincidência).IV DO DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO... agravante da reincidência (art. 61, inc. I do CPB), pelo que MAJORO ...

Andamento do Processo n. 0036156-54.2016.4.01.3300/BA, - 03/10/2017 do TRF-3

nos artigos 20 e 176, da Constituição Federal.Dispõe a Constituição Federal como bens da União Federal em seu artigo 20... de 1967, recepcionado pela Constituição Federal, dispôs emseu art. 2º sobre os regimes de aproveitamento:Art. 2º... e administração no País, na forma da lei (art. 176 da Constituição Federal).Nenh...

Andamento do Processo n. 11995-21.2014.4.01.3600 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - 03/10/2017 do TRF-1

Numeração única: 11995-21.2014.4.01.3600 11995-21.2014.4.01.3600 CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : JADIR GARCIA BORBA REU : RAQUEL SOARES

Pg. 825. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/10/2017

trajeto até a Delegacia de Polícia local, ofereceu dinheiro para que os policiais o liberassem, consumando, neste momento, o crime de corrupção ativa, pois trata-se de crime formal ou de mera

Pg. 85. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/10/2017

), tornando a repatriação medida de rigor.Nesse sentido, temos o teor do artigo 20, inciso IX da Constituição Federal, no... Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.No mesmo momento processual dever-se-á adotar... (fl. 07 do Apenso I).Por todo o exposto, nos termos do artigo 91, II, b, ...

Pg. 52. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/10/2017

nos termos do art. 91, II, a perda do produto do crime, consistente nos valores subtraídos pelos condenados, valor esse que deverá ser apurado pelo Ministério Público Federal, após o trânsito em

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70064926843 RS

. Não se verifica hipótese de perdimento do bem, não se aplicando, ao Gol, a sanção prevista no artigo 91, inciso II... nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Os réus Maurício... Land como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, combinado com o...

Andamento do Processo n. 377168-10.2016.8.09.0069 - Acao Penal - 16/08/2017 do TJGO

QUE OS INSTRUMENTOS OU PRODUTOS DO CR IME DESCRITOS NO ARTIGO 91, INCISO II, DO ESTATUTO PENAL PATRIO, PODERAO SER RESTITUIDOS... RELATAR. FUNDAMENTO E DECIDO. COM EFEITO, PRECEITUA O ARTIGO 119 DO SISTEMA JURIDICOPROCESSUAL PENAL BRASILEIRO... QUE NAO ESTEJAM EM PERFEIT O ESTADO DE FUNCIONAMENTO, NOS TERMOS DOS ARTIG...

×