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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 91 da Constituição Federal de 1988

Art. 91, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Do Conselho de Defesa Nacional

Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

Andamento do Processo n. 0005648-90.2018.8.24.0064 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 13/11/2018 do TJSC

, nos termos do artigo 25 da Lei n. 10.826/2003 c/c art. 91, II, ‘a’, CP, observando-se os cartuchos utilizados na confecção...;Oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal;Forme-se o Processo... nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003 e...

Pg. 1734. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2018

de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do artigo 25 da Lei n. 10.826/2003 c/c art. 91, II, ‘a’, CP..., corrigido, por infração ao disposto nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003 e artigo...:Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados;Oficie-se à Justiça Eleitora...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1290767 MG 2018/0109929-7

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.290.767 - MG (2018/0109929-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI EMBARGANTE : ALEXANDRE RAIMUNDO BARROS LIMA ADVOGADO : JOSE HENRIQUE RESENDE NEVES E OUTRO(S) - MG101778 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO Cuida-se de embargos de declaração opostos por AL...

Andamento do Processo n. 1.290.767 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 12/09/2018 do STJ

(6128) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.290.767 - MG (2018/0109929-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI EMBARGANTE : ALEXANDRE RAIMUNDO BARROS LIMA ADVOGADO : JOSE HENRIQUE RESENDE NEVES E

Pg. 4951. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2018

do APELANTE, a qual repousa exclusivamente no depoimento de um policial militar completamente isolado do restante do conjunto probatório, que o RECORRENTE seja absolvido, nos termos do art. 386, VII,

Andamento do Processo n. 0000010-76.2018.8.24.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 06/07/2018 do TJSC

ADV: GLÁUSSEA MAKOWIÉSKY MARMITT (OAB 23682/SC), ALEXANDRE AMARANTE (OAB 34820/SC) Processo 0000010-76.2018.8.24.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Acusado: Rildemar dos

Pg. 1732. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/07/2018

em favor da União da arma e munições apreendidas. Encaminhem-se ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do artigo 25 da Lei

Andamento do Processo n. 0002432-81.2014.4.05.8000 - 30/05/2018 do TRF-5

8 - 0002432-81.2014.4.05.8000 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. PROCURADOR DA REPÚBLICA EM ALAGOAS) X LUIZ DE FRANCA PEREIRA LINS NETO (Adv. ROSTAN MENEZES MARAVILHA) x IVONALDO LEITE DE ALMEIDA (Adv.

Pg. 6. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/05/2018

MARCONE OLIVEIRA DA SILVA, (Adv. ANGELO CAVALCANTE ALVES DE MIRANDA) x JOSE MÁRCIO RODRIGUES COSTA (Adv. ANGELO CAVALCANTE ALVES DE MIRANDA). DECISÃO 1. Deu-se vista ao Ministério Público Federal

Andamento do Processo n. 0000324-79.2014.8.04.4700 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 29/05/2018 do TJAM

ADV. KAYO HAMYSH FERNANDES SANTIAGO – OAB/AM 8042; Processo: 0000324-79.2014.8.04.4700 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;

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