Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 91 da Constituição Federal de 1988

Art. 91, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Do Conselho de Defesa Nacional

Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

Pg. 3062. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

concreta da conduta do Acusado. Na conformidade do previsto no § único do art. 243 da Constituição Federal, art. 91, II... dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Custas na forma da Lei... pelo requerente, da desnecessidade na manutenção da apreensão, e de que os bens apre...

Pg. 2537. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2017

" DO INCISO II DO ARTIGO 91 DO CODIGO PENAL DETERMINA A PERDA, EM FAVOR DA UNIA O, DO PRODUTO DO CRIME OU QUALQUER BEM... APREENDIDOS AS FLS . 17-18 EM FAVOR DA UNIAO, NOS TERMOS DO ART. 91, INCISO II, DO C P, E ART. 243, DA CF. SEM PREJUIZO... (ART. 5, INC. LXII, LXIII E LXIX, DA CRFB). VERIFICA-SE, ENTAO, QUE A PRISA...

Pg. 1553. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

PAR AGRAFO UNICO DO ART. 243 DA CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 91 , II DO... DE FLS. 89/90, E O TOM O COMO RAZOES DE DECIDIR, PARA DECLARAR EXTINTO O PROCESSO, NOS T ERMOS DO ART. 485, INCISO VI...

Pg. 1593. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

PUBLICO. NA CONFORMIDADE DO PREVISTO NO PAR AGRAFO UNICO DO ART. 243 DA CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 91 , II DO CODIGO PENAL... DA SILVA SOUZA INFRAÇÕES : LEI 11343/06 ART 33 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL ( JUIZ..., NOS T ERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DE...

Pg. 1441. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/05/2017

Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal;3. expeçase os Processos de Execução.../c art. 91, II, ‘a’, CP, observando-se os cartuchos utilizados na confecção do laudo de fls. 98/102.Com o trânsito..., das imputações referentes à prática do crime de furto qualificado (art. 155, §4º,...

Pg. 385. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

, que foi assistido pela Defensoria Pública, do pagamento das custas processuais.Com fundamento no art. 91 , inciso II... previstos no art. 15 , inciso III , da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos).INTIMEM-SE, pessoalmente... de liberdade por restritiva de direito em razão da reincidência (art. 44 , ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 282888220178110000 28288/2017

na incompatibilidade com a Lei Penal no seu artigo 91 , II , e com a Constituição Federal , no seu artigo 5º , caput, incisos... Constituição , no seu artigo 5º , caput, c/c incisos XXII e LIV , cumulado com o art. 5º, XXXV, da mesma Carta [...]” [sic..., com numeração de série ‘J113643’, em razão da incompatibilidade...

Pg. 3182. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

outra doença mental? Qual? É curável?E) O examinando ainda é dependente de droga(s). Em caso negativo, quando cessou a dependência?F) Necessita o examinando de tratamento? Qual o tratamento indicado?

Pg. 1512. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/03/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0441/2017 ADV: JOAO MAX HORR (OAB 17746/SC) Processo 0007372-47.2009.8.24.0064 (064.09.007372-3) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de

Pg. 7. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 08/03/2017

há causa de diminuição de pena prevista no §4º, do Art. 33 da Lei de Tóxico. Nesse sentido, diminuo a pena em 1/3, resultando na quantidade de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Não há

×