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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 445 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 445, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 445. O juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe:

I - manter a ordem e o decoro na audiência;

Andamento do Processo n. 0000016-29.2016.8.21.0067 - 08/09/2016 do TJRS

067/1.16.0000005-5 (CNJ 0000016-29.2016.8.21.0067) -VERA LUCIA GONCALVES (PP. HENRIQUE LOURENCO PINTO CRESPO 39421/RS E MARTA BAUER CRESPO 63087/RS) X BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (SEM

Pg. 496. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/09/2016

1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO SUL NOTA DE EXPEDIENTE Nº 366/2016 067/1.06.0001577-1 (CNJ 0015771-45.2006.8.21.0067) -ADALBERTO PONTES DA SILVA (PP. MAGNUS PESKE 33948/RS E WALDIR

Pg. 10. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 12/07/2016

LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN Conselheiro Relator Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0004431-53.2013.2.00.0000 Requerente: HÉLCIO JOSÉ DA SILVA AGUIAR Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Inteiro Teor. Pedido de Providências: PP 44315320132000000

  PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REQUERIMENTO DE CRIAÇÃO DE NORMA GERAL QUANTO AOS TRAJES DE ACESSO AOS DIVERSOS TRIBUNAIS DO PAÍS PARA AGREGAR RESPEITO AOS COSTUMES E TRADIÇÕES LOCAIS. ENVIO DE

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2135009120075020433 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO Processo: 02135009120075020433 Recurso ordinário da M.M. 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP 1º Recorrente: Banco Bradesco S/A 2º

Andamento do Processo n. 0000481-51.2016.8.10.0000 - Reclamação - 23/02/2016 do TJMA

RECLAMAÇÃO Nº 0000481-51.2016.8.10.0000 (3126/2016) - IMPERATRIZ Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Reclamante : Espólio de Fernando Maia Fontes e Hanilda Cesar Fontes Advogado(s):

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2016

Reclamados : Nilson Silva de Jesus, Cleonice Feitosa Ferreira Costa Advogado(s) : Norma Deane Alves Leite, Bruno Caldas Siqueira Freire D E C I S Ã O Espólio de Fernando Maia Fontes e Hanilda Cesar

Andamento do Processo n. 2015.01.1.116631-8 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - 18/02/2016 do TJDF

Nº 2015.01.1.116631-8 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MARCELO FERNANDES DE AMURIM. Adv (s).: DF027304 - Antonio de Araujo Torres.

Pg. 693. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/02/2016

FERNANDES DE AMURIM por infração ao(s) Art. 33 , caput, da Lei Antidrogas (Lei 11.343/2006). Presentes na audiência, o(a) Promotor(a) de Justiça Dr. CASSIO GERALDO AGUIAR DUPIN e o(a) Dr. ANTONIO DE

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