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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 445 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 445, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 445. O juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe:

I - manter a ordem e o decoro na audiência;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 918063 RS 2016/0126715-6

, do Código de Processo Civil (1973); 35, IV, da Lei Complementar 35/79; 6º e 7º da Lei 8.906/94. Assim delimitada.... 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973... de Processo Civil (1973); 35, IV, da Lei Complementar 35/79; 6º e 7º da Lei 8.906/94. ...

Andamento do Processo n. 2016/0126715-6 - Agravo / Recurso Especial - 08/09/2017 do STJ

violação dos arts. 445, I, e 535, II, do Código de Processo Civil (1973); 35, IV, da Lei Complementar 35/79; 6º e 7º da Lei... de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. O acórdão recorrido se manifestou... Acórdãos Processo Civil de 1973, Conforme Enunciado Administrativo 2/2016 ...

Pg. 5310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2017

, do Código de Processo Civil (1973); 35, IV, da Lei Complementar 35/79; 6º e 7º da Lei 8.906/94. Assim delimitada.... 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme...Pg. 5310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2017 A agravante alega vi...

Andamento do Processo n. 1002033-93.2017.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/08/2017 do TJSP

, inciso I , do CPC e 51 , II , da Lei n.º 9.099 /95.Sem custas e honorários advocatícios (Lei n.º 9.099 /95, art. 55... o exposto, indefiro liminarmente a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 445... , § único ).Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.P.R.I. -...

Pg. 2194. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/08/2017

e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 445, inciso I, do CPC e 51, II, da Lei n.º 9.099... (artigos 54 e 55, Lei n.º 9.099/95).Com o trânsito em julgado, procedam-se as anotações de praxe e arquivem-se os autos... de natureza alimentar, com observância ao disposto no art. 116, CE e ar...

Andamento do Processo n. 0003678-77.2017.8.10.0000 - 26/06/2017 do TJMA

, indefiro a reclamação liminarmente , nos termos do art. 445 I do RITJMA. Publique-se. São Luís (MA), 22 de junho de 2017...Andamento do Processo n. 0003678-77.2017.8.10.0000 - 26/06/2017 do TJMA SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Processo .... DECISÃO - Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA (relator): Nos casos de que ...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

nenhuma das hipóteses de cabimento arroladas no art. 988 do CPC, indefiro a reclamação liminarmente , nos termos do art. 445 I... CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Processo : 0004884-63.2016.8.10.0000 Protocolo : 0281372016 EXEQUENTE: FRANCISCO BARBOSA DE SOUSA... -SIMPROESEMMA, que condenou o ente estatal à implantação int...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50006221620134047008 PR 5000622-16.2013.404.7008

com o disposto pelo inciso I do art. 445 do CPC /73, vigente à época dos fatos. Assim, afirmada a natureza... necessário avaliar se o ato praticado pelo réu amolda-se ou não ao disposto pelo art. 445 , I , do CPC /73 (reproduzido no art..., Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezemb...

Andamento do Processo n. 0001051-25.2015.5.06.0003 - RO - 01/06/2017 do TRT-6

, nos termos dos artigos 373, inciso I do Código de Processo Civil 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ora, em face... por desatender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (redação da Lei 13.015/2014), de transcrever... que seja dado provimento ao presente recurso, a fim de que, em respeito ao a...

Andamento do Processo n. 0001051-25.2015.5.06.0003 - RO - 01/06/2017 do TRT-6

alegações, nos termos dos artigos 373 , inciso I do Código de Processo Civil 818 da Consolidação das Leis do Trabalho . Ora... de processamento por desatender ao requisito previsto no art. 896 , § 1º-A, I, da CLT (redação da Lei 13.015 /2014... que seja dado provimento ao presente recurso, a fim de que, em respeito...

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