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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 445 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 445, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 445. O juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe:

I - manter a ordem e o decoro na audiência;

Andamento do Processo n. 0003678-77.2017.8.10.0000 - 26/06/2017 do TJMA

, indefiro a reclamação liminarmente , nos termos do art. 445 I do RITJMA. Publique-se. São Luís (MA), 22 de junho de 2017...Andamento do Processo n. 0003678-77.2017.8.10.0000 - 26/06/2017 do TJMA SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Processo .... DECISÃO - Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA (relator): Nos casos de que ...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

nenhuma das hipóteses de cabimento arroladas no art. 988 do CPC, indefiro a reclamação liminarmente , nos termos do art. 445 I... CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Processo : 0004884-63.2016.8.10.0000 Protocolo : 0281372016 EXEQUENTE: FRANCISCO BARBOSA DE SOUSA... -SIMPROESEMMA, que condenou o ente estatal à implantação int...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50006221620134047008 PR 5000622-16.2013.404.7008

com o disposto pelo inciso I do art. 445 do CPC /73, vigente à época dos fatos. Assim, afirmada a natureza... necessário avaliar se o ato praticado pelo réu amolda-se ou não ao disposto pelo art. 445 , I , do CPC /73 (reproduzido no art..., Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezemb...

Andamento do Processo n. 0001051-25.2015.5.06.0003 - RO - 01/06/2017 do TRT-6

, nos termos dos artigos 373, inciso I do Código de Processo Civil 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ora, em face... por desatender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (redação da Lei 13.015/2014), de transcrever... que seja dado provimento ao presente recurso, a fim de que, em respeito ao a...

Andamento do Processo n. 0001051-25.2015.5.06.0003 - RO - 01/06/2017 do TRT-6

alegações, nos termos dos artigos 373 , inciso I do Código de Processo Civil 818 da Consolidação das Leis do Trabalho . Ora... de processamento por desatender ao requisito previsto no art. 896 , § 1º-A, I, da CLT (redação da Lei 13.015 /2014... que seja dado provimento ao presente recurso, a fim de que, em respeito...

Pg. 989. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/06/2017

. Assim, pede que seja dado provimento ao presente recurso, a fim de que, em respeito ao artigo 445, I, do CPC e 818 da CLT... Recorrente. Pois bem. Observo que o Juízo de primeiro grau deixou de decretar os efeitos da revelia, nos termos do art. 345, I... tão grave que o pedido principal constante do ITEM K, de pagame...

Pg. 1126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/06/2017

provimento ao presente recurso, a fim de que, em respeito ao artigo 445, I, do CPC e 818 da CLT, esta Turma limite os efeitos... que o Juízo de primeiro grau deixou de decretar os efeitos da revelia, nos termos do art. 345, I, do CPC, em razão da presença... que o autor ingressou com uma reclamação idêntica a esta, di...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 10512520155060003

somente serão devidos caso o Reclamante comprove as devidas alegações, nos termos dos artigos 373, inciso I do Código... de que, em respeito ao artigo 445, I, do CPC e 818 da CLT, esta Turma limite os efeitos da revelia, afastando... punitivo-exemplar da condenação. Ilesos os arts. 186, 187 e 188, I, do Código Civil. ...

Andamento do Processo n. 0000016-29.2016.8.21.0067 - 08/09/2016 do TJRS

067/1.16.0000005-5 (CNJ 0000016-29.2016.8.21.0067) -VERA LUCIA GONCALVES (PP. HENRIQUE LOURENCO PINTO CRESPO 39421/RS E MARTA BAUER CRESPO 63087/RS) X BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (SEM

Pg. 496. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/09/2016

1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO SUL NOTA DE EXPEDIENTE Nº 366/2016 067/1.06.0001577-1 (CNJ 0015771-45.2006.8.21.0067) -ADALBERTO PONTES DA SILVA (PP. MAGNUS PESKE 33948/RS E WALDIR

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