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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 647 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 647 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 647. É depósito necessário:

I - o que se faz em desempenho de obrigação legal;

II - o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio ou o saque.

Pg. 1646. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2017

de resilição automática deste contrato, nos termos do citado Art. 647, do Código Civil Brasileiro, e perda a favor... (trinta e seis) meses, contados da implantação da 1ª etapa, para conclusão de seu projeto; […].” (evento 03, arquivo... de demonstrar sua caracterização, promoveu-a sponte própria e, pelo visto, ao ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1690080 SP 2017/0193073-7

º da Lei 6.830/80), artigo que dirime tal questão. Trata-se do art. 666, § 1º, a seguir reproduzido: (...) Da leitura... CPC, aplicável subsidiariamente aos processos de execução da dívida ativa da União (art. 1º da Lei 6.830/80), artigo... observar as formalidades dos artigos 677 e 678, parágrafo único, do Código de P...

Andamento do Processo n. 2017/0193073-7 - Recurso Especial - 07/12/2017 do STJ

de execução da dívida ativa da União (art. 1º da Lei 6.830/80), artigo que dirime tal questão. Trata-se do art. 666, § 1º... Federal da 3ª Região, assim ementado: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557 CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPOSITÁRIO.... Corrobora tal entendimento, o disposto no art. 1º da Lei 8.866/94, a seg...

Pg. 4156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2017

de execução da dívida ativa da União (art. 1º da Lei 6.830/80), artigo que dirime tal questão. Trata-se do art. 666.... Corrobora tal entendimento, o disposto no art. 1º da Lei 8.866/94, a seguir reproduzido: (...) Assim nada mais natural...-se de execução fiscal, é necessário (art. 647, I, do CC) e não voluntário, nã...

Andamento do Processo n. 0011482-58.2016.403.6112 - 06/12/2017 do TRF-3

, incidemas normas do Código Civil relativas ao depósito necessário:Art. 647. É depósito necessário:I - o que se faz... descritos no inciso IV do art. 72 da Lei 9.605, de 1998, poderão ser utilizados pela administração quando houver..., objeto de apreensão por ocasião da lavratura do auto de infração 456043 (fl. ...

Pg. 381. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2017

- os demais petrechos, equipamentos, veículos e embarcações descritos no inciso IV do art. 72 da Lei 9.605, de 1998... administração. Emcaso de descumprimento da obrigação, incidemas normas do Código Civil relativas ao depósito necessário:Art... PROCEDENTE a ação e, comfulcro no art. 487, inc. I, do Código de Proce...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073899205 RS

previsto nos arts. 647 a 652 do Código Civil. O art. 647, I, do Código Civil, estabelece que é necessário o depósito... em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇAO DESPROVIDA. Apelação Cível Décima...; (...) Por sua vez, o art. 648, caput , do mesmo código, prevê que o depósito...

Andamento do Processo n. 0100114-09.2017.8.26.9036 - Processo Digital - 27/11/2017 do TJSP

(artigo 1019, II, do Código de Processo Civil). Com ou sem contraminuta, voltem para voto. Int. - Magistrado (a) Roge... deixa de ser um depósito legal nos termos do artigo 647, I do CC, Ressalte-se que o bem passou a apresentar defeito após... E CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA (ITEM 2.2, D - DJE - 31/03/2016 - FLS. 10/...

Pg. 4019. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2017

deste recurso no prazo de quinze (15) dias (artigo 1019, II, do Código de Processo Civil). Com ou sem contraminuta, voltem para... ÚTEIS PREVISTA NO ARTIGO 219 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOS CASOS DE APELAÇÃO, RECURSO INOMINADO, AGRAVO... do bem em favor do exequente, o que não deixa de ser um depósito legal no...

Pg. 560. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

§ 2º À vista do termo de quitação de que trata o parágrafo anterior, o oficial do competente Registro de Imóveis efetuará o cancelamento do registro da propriedade fiduciária. Art. 26. Vencida e não

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