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26 de maio de 2019
Artigo 647 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 647 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 647. É depósito necessário:

I - o que se faz em desempenho de obrigação legal;

Pg. 1603. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

requerida apresentar defesa, por petição, sob pena de revelia, contados na forma do art. 335, do Código de Processo Civil... estável; consoante inteligência do art. 1.581 do Código Civil , a presente demanda recairá, tão somente... dos arts. 647 a 658 do Código de Processo Civil. “APELAÇÃO. Ação de reconhecimento e di...

Pg. 1857. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

apresentar o auto de partilha, nos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil, integrado, necessariamente, por um auto... inteligência do art. 1.581 do Código Civil , a presente demanda recairá, tão somente, sobre os outros pontos controvertidos... de revelia, contados na forma do art. 335, do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 1.180.836 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

como o art. 489 do Código de Processo Civil. A preliminar de nulidade da sentença merece ser acolhida. Ante o exposto... CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE SENTENÇA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489.... Referiu a legislação que ampara sua defesa e discorreu acerca do depósito d...

A Tutela Provisória de Evidência em benefício do depositante

decorre de imposição pela lei, conforme menciona o art. 647 do Código Civil. Art. 647. É depósito necessário: I... da ação de depósito. A expressão reipersecutório, mencionada no inciso III do art. 311 do Código de Processo Civil, é... do Código Civil. Este entendimento se justifica pelo fato do inciso III do art. 311...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 22563818320188260000 SP 2256381-83.2018.8.26.0000

, 644 e 647 do Código Civil e art. 14 do Decreto 1102 /1903, com a não incidência da Súmula 323 do STF e existência... a celeridade de sua tramitação", com base, ainda, nos arts. 139 , II , do novo Código de Processo Civil , e 5 º da Lei... de Introdução ao Código Civil , deixo de designar audiência de conciliação, pa...

Inteiro Teor. 20140110669342 DF 0015293-96.2014.8.07.0018

. 647 do Código Civil brasileiro. IV) - Fica estabelecido o direito de preempção ou preferência, nos termos do art. 1149... de ação de reparação civil, é trienal, conforme estabelece o art. 206 , § 3º , inciso V , do Código Civil e corroborado... do prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto art. 206 , § 3º , inc. ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10028909520168260045 SP 1002890-95.2016.8.26.0045

previsto nos artigos 629 , 647 e 648 do Código Civil : (...) Diante de tal quadro, resta evidente que o apelante foi... qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (Corte Especial, Embargos de Declaração no Recurso Especial ... o artigo 373 do Código de Processo Civil , o que impede que se reconh...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080825359 RS

DE EVENTUAL CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 1. Nos termos do artigo 647 , inc. III, do CC e da Súmula 332 do STJ, a fiança prestada... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA UGS 70080825359 ( CNJ: 0054444-12.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇÃO CÍVEL... época, para invocar o entendimento sufragado na Súmula 332 do STJ e tor...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/04/2019

NECESSÁRIO ART. 647, II C/C 649 DO CÓDIGO CIVIL MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO CONCLUSÃO:... QUALQUER OBJETIVO LUCRATIVO PARA A EMPRESA. PORTANTO, COM BASE NA VEDAÇÃO IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 150... QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO ARTIGO 373, I, NCPC - LOCAÇÃO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080526528 RS

DA MEAÇÃO DA AUTORA EM CASO DE EVENTUAL CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 1. Nos termos do artigo 647 , inc. III, do CC e da Súmula 332... de um dos cônjuges implica na ineficácia total da garantia (artigo 1.647, inc. III, do CC/02 1 e Súmula 332/STJ 2 ). No entanto... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JLPS 70080526528 ( C...

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