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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 445 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 445 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 445. O juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe:

I - manter a ordem e o decoro na audiência;

II - ordenar que se retirem da sala da audiência os que se comportarem inconvenientemente;

III - requisitar, quando necessário, a força policial.

Pg. 1299. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2017

Natureza da Ação: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Requerente: CLAUCIO JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADO: PE 573-A – MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA REQUERIDO: DER – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM PROCURADOR DO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075316679 RS

JMP Nº 70075316679 (Nº CNJ: 0295782-50.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇAO DE INDENIZAÇAO. ENTREGA DE IMÓVEL. DEMORA. CLÁUSULA PENAL. A multa contratual pela

Pg. 3130. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

da tutela jurisdicional de mérito, conforme a doutrina do mestre Cândido Rangel Dinamarco: “Estou medularmente convicto de que a sustação de protesto é tutela antecipada e não medida cautelar, porque

Pg. 1271. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2017

PROCESSO N 201701332811 DESPACHO REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUN AL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, CONFORME DETERMINADO NA SENTENC A, PARA SATISFACAO DO DUPLO GRAU DE JURISDICAO OBRIGATORIO. GOIAS ,

Pg. 886. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

Processo 1051351-93.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Sonia Aparecida Becci - Qualicorp Administração e Serviços LTDA - - Unimed Fesp - - Hospital A.C. Camargo -

Pg. 1015. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/10/2017

4. Nos termos do § 4º do artigo 357 do Código de Processo Civil, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos

Pg. 909. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/10/2017

PROCESSO: 00039055120118140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Ação: Procedimento Comum em: 25/04/2016---REQUERENTE:IDARAIMUNDA DE FRANCA

Pg. 921. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/10/2017

filhos com ajuda de conselheiros tutelares, que não voltou mais a viver com o réu, que hoje já constituiu nova família com seu novo companheiro, que no dia e hora do fato , o réu ainda lhe ameaçou

Pg. 2043. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/10/2017

ILZAMETE FERREIRA GUIMARÃES ajuizou a presente ação ordinária em face do INSS objetivando a condenação da autarquia previdenciária a conceder a pensão por morte de Edison Bernardo e pagar todos

Pg. 937. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2017

prévia separação judicial por mais de um ano ou a exigência de separação fática por mais de dois anos para a concessão do divórcio. O art. 226, § 6º da CF ficou com a seguinte redação:Art. 226.

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