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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 445 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 445 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 445. O juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe:

I - manter a ordem e o decoro na audiência;

II - ordenar que se retirem da sala da audiência os que se comportarem inconvenientemente;

III - requisitar, quando necessário, a força policial.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1591388 SP 2016/0078612-3

e desnecessários, nos termos do artigo 538 , do Código de Processo Civil - Embargos rejeitados" (fl. 1.054e). Nas razões... que os Acórdãos recorridos violaram o próprio artigo 535 , caput, incisos I e II , do Código de Processo Civil , que instituiu... recorrido negado vigência ao artigo 535 , caput, incisos I e II ,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10001577620168260201 SP 1000157-76.2016.8.26.0201

Carlos Prudêncio). Para a configuração da lide temerária do artigo 17 do Código de Processo Civil , é necessária a presença... hipótese de aplicação do prazo dilargado previsto no artigo 445 , § 1º , do Código Civil . Não há como acolher a alegação... e outros autores, in Código de Processo Civil Interpretado, 3ª Ed. ...

Andamento do Processo n. 1026236-41.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1026236-41.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Luporini Distribuidora de Autopeças Ltda - Phd do Brasil Telecomunicações Ltda - Vistos.1) Deferida a

Andamento do Processo n. 1046666-82.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1046666-82.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Superled Tecnologia de Iluminação - Vistos em saneador.Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de

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Nº 1005094-40.2015.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Atibaia -

Andamento do Processo n. 1046587-38.2015.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1046587-38.2015.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Estela Mara Galiciani -Ronaldo Milan - Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão (fls. 211/214) que anulou a sentença.

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Processo 1001640-04.2016.8.26.0279 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Jeanete Silva Bueno - Instituto Nacional da Seguridade Social - Partes legítimas e bem representadas,

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