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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso I do Artigo 91 da Constituição Federal de 1988

Art. 91, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Do Conselho de Defesa Nacional

Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

I - o Vice-Presidente da República;

I - o Vice-Presidente da República;

I - o Vice-Presidente da República;

Pg. 12. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 22/02/2017

exercício das atribuições previstas no art. 91, I e V, alínea a da Constituição Estadual, e em consonância... o fim que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 91, inciso III... da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso...

Pg. 5. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 05/12/2016

com fulcro na Lei Orgânica Municipal, arts. 91, inc. I e 93, inc. II ; DECRETA: Art. 1º. Fica constituída a Comissão... Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e legislação vigente, e em especial..., Lucimeire de Fátima Rodrigues Silva, sob a presidência do primeiro. Art. 2º...

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Luís Ogawa -

A crise do presidencialismo e o por quê da implementação do parlamentarismo no Brasil

, do artigo 90, dada pela CF/88. [3] Redação dos incisos I a IV, do artigo 91, dada pela CF/88. [4] Há divergência.... 1.2 O PRESIDENCIALISMO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Fundamenta-se nos termos do artigo 76, da CF e, ao Presidente... I, da CF); (iv) participar no Conselho de Defesa Nacional (artigo 91, inciso I, d...

Andamento do Processo n. 0008680-09.2010.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/09/2016 do TJSP

caso o efeito genérico da condenação contido no inciso I do art. 91 do CP.(5) Em atenção ao art. 15, inciso III... Rampazio das imputações dos crimes descritos na denúncia (art. 288 e art. 180, do CP), o que faço com fulcro no artigo 386..., deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações...

Pg. 1780. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2016

da condenação contido no inciso I do art. 91 do CP.(5) Em atenção ao art. 15, inciso III, da Constituição da República, declaro...-se para suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República. - ADV: ELIANE... ANTONIO MONTEIRO qualificado nos autos, nos termos do artigo 1...

Pg. 36. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/08/2016

de crime de tráfico de drogas afigura-se, incabível é a restituição de bem apreendido, seja pela disposição do art. 91, I..., “a”, da Constituição Federal, seja pela comprovação da utilização do mesmo para o alcance do intento criminoso... da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça, e do entendimento do Supremo Tr...

Apelação: APL 250880820158120001 MS 0025088-08.2015.8.12.0001

a restituição de bem apreendido, seja pela disposição do art. 91, I, "a", da Constituição Federal, seja pela comprovação...

Inteiro Teor. Apelação: APL 250880820158120001 MS 0025088-08.2015.8.12.0001

apreendido, seja pela disposição do art. 91, I, "a", da Constituição Federal, seja pela comprovação da utilização..., de todo improcedente o pleito de restituição do bem apreendido, eis que "nos termos do art. 91, I 'a' do CP é efeito... Grande, 1º de agosto de 2016. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul...

Pg. 33. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/07/2016

do art. 91, I, “a”, da Constituição Federal, seja pela comprovação da utilização do mesmo para o alcance do intento criminoso... - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.... Presentes os requisitos do art. 44, do Código Penal, é de...

Andamento do Processo n. 0080098-13.2015.5.22.0000 - IUJ - 28/08/2015 do TRT-22

, esta orientação há de ser respeitada por força do disposto no art. 91, I, Constituição Federal. Por sua vez, o art. 1º... Federal, em seu artigo 96, inciso I, letra 'a', confere aos Tribunais a prerrogativa de elaborarem os seus próprios..., o recorrente 25. apresentou nos presentes autos petição de Agravo Regimental...

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