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27 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 91 da Constituição Federal de 1988

Art. 91, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Do Conselho de Defesa Nacional

Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

I - o Vice-Presidente da República;

Pg. 12. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 22/02/2017

4 exercer o cargo, em comissão, de Assessor Especial Nível II, Ref. QCE-05, localizado na Secretaria de Estado da Justiça. Protocolo 295794 DECRETO Nº 170-S, de 21.02.2017. Exonerar PAULO ROBERTO

Pg. 5. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 05/12/2016

CARLOS AUGUSTO TENÓRIO DIONÍSIO Prefeito Municipal. Publicado por: Jucimara Aparecida de Faria Silveira Código Identificador: 58A4E796 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE CAMPOS ALTOS GABINETE DO

LO

Luís Ogawa -

A crise do presidencialismo e o por quê da implementação do parlamentarismo no Brasil

1. O PRESIDENCIALISMO O Estado brasileiro, atualmente, rege-se pelo modelo denominado “presidencialista”, que teve sua primeira aparição no ano de 1787. Nesse ano, ocorreu a Convenção de Filadélfia,

Andamento do Processo n. 0008680-09.2010.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/09/2016 do TJSP

Processo 0008680-09.2010.8.26.0362 (362.01.2010.008680) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Receptação - João Carlos Morais Lima e outros - Diante do exposto, julgo procedente, em parte, a

Pg. 1780. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2016

da denúncia, transcorreram mais de quatro anos, e não fosse somente isso, entre o término da atividade criminosa (outubro de 2007 ) e o recebimento da denúncia, também decorreram mais de quatro anos,

Pg. 36. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/08/2016

APELAÇÃO - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS SUFICIENTES A AMPARAR A ACUSAÇÃO -CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO. A existência de provas que apontem para a responsabilidade do acusado

Apelação: APL 250880820158120001 MS 0025088-08.2015.8.12.0001

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1º de agosto de 2016 2ª Câmara Criminal Apelação - Nº 0025088-08.2015.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Carlos Eduardo Contar

Pg. 33. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/07/2016

Apelação nº 0006851-23.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar Apelante : Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Prom. Justiça :

Andamento do Processo n. 0080098-13.2015.5.22.0000 - IUJ - 28/08/2015 do TRT-22

PROCESSO TRT Nº IUJ 0080098-13.2015.5.22.0000 SUSCITANTE: IVANIZE FREITAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Anália Cristhinne Rosal Adad - OAB/PI 8039 SUSCITADO: 1ª E 2ª TURMAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

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