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19 de janeiro de 2018
Artigo 646 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 646 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 646. O depósito voluntário provar-se-á por escrito.

Andamento do Processo n. 0028317-03.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 19/12/2017 do TJBA

nos artigos 627 a 646 do Código Civil. A última parte do artigo 629 do Código Civil é clara ao determinar a restituição... do artigo 421 do Código Civil:"a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato... e quantidade". A respeito, preceitua o art. 645 (art. 1.280 do Código a...

Pg. 421. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2017

de 13KG, portanto, regida pelas disposições atinentes à modalidade contratual prevista nos artigos 627 a 646 do Código... Civil. A última parte do artigo 629 do Código Civil é clara ao determinar a restituição dos bens depositados sempre... interpretado com parcimônia, mormente, em casos dessa jaez, haja vista as pres...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073899205 RS

em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇAO DESPROVIDA. Apelação Cível Décima... sua própria vontade, o depositário, e está regulada nos arts. 627 a 646 do Código Civil; já o depósito necessário (ou obrigatório... previsto nos arts. 647 a 652 do Código Civil. O art. 647, I, do ...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007238835 RS

novos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Isso porque a sentença apresentada, prolatada em ação... do processo, com resolução de mérito, em razão da prescrição, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil..., do código civil. extinção do processo, com resolução de mérito. recurso provi...

Pg. 464. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2017

de 13KG, portanto, regida pelas disposições atinentes à modalidade contratual prevista nos artigos 627 a 646 do Código... Civil. A última parte do artigo 629 do Código Civil é clara ao determinar a restituição dos bens depositados sempre... interpretado com parcimônia, mormente, em casos dessa jaez, haja vista as pres...

Inteiro Teor. : 20447324220178260000 SP 2044732-42.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000875265 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2044732-42.2017.8.26.0000, da

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 351422 ES 2013/0166721-4

devidamente comprovada a existência de contrato de depósito. O art. 646 do Código Civil esclarece que o depósito voluntário deve.... Argumenta o seguinte (e-STJ fl. 409): (...) a ofensa à lei de introdução ao Código Civil veio ocorrer em segundo grau... reconvenção aviada. Presunção de veracidade reconhecida, na forma...

Andamento do Processo n. 1005180-06.2017.8.26.0609 - Monitória - 01/11/2017 do TJSP

Processo 1005180-06.2017.8.26.0609 - Monitória - Depósito - Roberto Luis Pereira Maia - Bigbuss Assessoria Em Midia Eireli Me - Vistos.Trata-se de ação de arbitramento de prestação de serviço de

Pg. 2705. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2017

Disse que as mercadorias ocupam duzentos e cinquenta metros do depósito. Que o valor cobrado, em média, para o espaço onde armazenado os bens da ré é de doze salários mínimos. Ao final, pede sejam

Andamento do Processo n. 0003074-29.2014.8.26.0404 - Apelação - 27/10/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 0003074-29.2014.8.26.0404 - Apelação - 27/10/2017 do TJSP 0003074-29.2014.8.26.0404... PROCESSUAL. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA.- MÉRITO. CONTRATO DE DEPÓSITO DE MERCADORIA NÃO COMPROVADO (ART. 646 DO CC). ÔNUS... SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUST...

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