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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 444 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 444 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 444. A audiência será pública; nos casos de que trata o art. 155, realizar-se-á a portas fechadas.

[Modelo] Petição Inicial de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios Contratuais Verbalmente Ajustados

nos Arts. 319 , VII, e 334 , caput e § 5º, do Código de Processo Civil , razão pela qual requer a citação do Promovido... pelo Código Civil brasileiro [1] : Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição... o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906 ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1591388 SP 2016/0078612-3

e desnecessários, nos termos do artigo 538 , do Código de Processo Civil - Embargos rejeitados" (fl. 1.054e). Nas razões... que os Acórdãos recorridos violaram o próprio artigo 535 , caput, incisos I e II , do Código de Processo Civil , que instituiu... recorrido negado vigência ao artigo 535 , caput, incisos I e II ,...

Pg. 3294. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

a extinção do processo, por interpretação extensiva do disposto no artigo 51 , inciso III , da Lei n.º 9.099 /95.Posto... , da Lei 9.099 /95.O preparo recursal R$ 250,70.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei ... de prova oral deverá ser devidamente justificada, sob pena de preclusão da...

Pg. 3295. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

no artigo 51 , inciso III , da Lei n.º 9.099 /95.Posto isso, julgoEXTINTAa ação entre as partes, com base no art. 485... advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 /95.Prazo recursal, 10 dias.P.R.I. - ADV: DOUGLAS ANTONIO DA SILVA (OAB.... Em caso de recurso inominado, o preparo recursal deverá ser recolhid...

Apelação: APL 16159227 PR 1615922-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. MANIFESTAÇÃO DESCONTROLADA. ARREMESSO DE OBJETOS CONTRA A RESIDÊNCIA DA APE...

Pg. 409. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

Expediente Nº 2523 PROCEDIMENTO COMUM 0001239-10.2012.403.6140 - PAULO RICARDO LEAL LESTE X PALOMA APARECIDA LEAL LESTE X CLAUDEMAR BARBOSA LESTE(SP220261 - CLEMENTINA BARBOSA LESTE) X UNIA FEDERAL X

Pg. 411. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

mesmo aquele que exerce atividade rural individualmente não poderia ser considerado segurado especial, na medida emque não restaria preenchido o requisito de subsistência.A respeito da prova da

Pg. 412. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

atinge os segurados especiais, emvirtude do art. 39, inciso I da Lei nº 8.213/91.A respeito da carência, a Lei nº 8.213/ 1991 a elevou de 60 meses de contribuição, para 180 (art. 25, II, da Lei

Pg. 416. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na mesma Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a

Pg. 420. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

Trata-se de ação de conhecimento, emtrâmite pelo rito ordinário, proposta por Daniel Paes de Almeida emface do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emque postula aposentadoria por invalidez ou

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