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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 645 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 645 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 645. O depósito de coisas fungíveis, em que o depositário se obrigue a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, regular-se-á pelo disposto acerca do mútuo.

JN

Jamille Neves -

Redução de astreintes

e limitação ao valor da obrigação principal. Inaplicabilidade do artigo 412 do Código Civil, que não se confunde com astreintes... sem causa.' II. 'Esta Corte já decidiu que o artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil permite que o magistrado altere..., parágrafo único, do Código de Processo Civil e 412 do Código ...

Andamento do Processo n. 0028317-03.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 19/12/2017 do TJBA

nos artigos 627 a 646 do Código Civil. A última parte do artigo 629 do Código Civil é clara ao determinar a restituição... do artigo 421 do Código Civil:"a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato... e quantidade". A respeito, preceitua o art. 645 (art. 1.280 do Código a...

Pg. 422. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2017

de direito líquido e certo dos impetrantes, firme no art. 10 da Lei Federal 12.016.2009, INDEFIRO as iniciais... outras do mesmo gênero, qualidade e quantidade". A respeito, preceitua o art. 645 (art. 1.280 do Código anterior): "O depósito de coisas... DISCIPLINADO COMO MÚTUO,ATEOR DOARTIGO 645 DO CÓDIGO CIVIL. SIT...

Andamento do Processo n. 0186813-88.2007.8.26.0100 - Apelação - 18/12/2017 do TJSP

ANALISADA E AFASTADA EM JULGAMENTO ANTERIOR INTELIGÊNCIA DO ART. 168, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916 R. SENTENÇA MANTIDA... - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA...Andamento do Processo n. 0186813-88.2007.8.26.0100 - Apelação - 18/12/2...

Pg. 2985. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

, INCISO IV , DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916 R. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA CASA BANCÁRIA NÃO PROVIDO.CÁLCULOS DO DÉBITO AÇÃO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Adriano Athala... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/201...

Inteiro Teor. : 21705284320178260000 SP 2170528-43.2017.8.26.0000

devidas conforme iterativa jurisprudência Artigos 629 e 645 do atual CC (ou 1.266 e 1.280 do revogado) e Súmulas 179 e 271... Registro: 2017.0000959539 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2170528... de Direito Público Processo 2170528-43.2017.8.26.0000 Comarca: São Paulo J...

Inteiro Teor. : 10007323720178260076 SP 1000732-37.2017.8.26.0076

dos contratos de mútuo previstas no artigo 645, do Código Civil, restando ao depositário zelar pela manutenção e conservação....c. o artigo 330, caput, incisos I e III, e §1º, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, nesta “Ação de Restituição....c. o artigo 330, caput, incisos I e III, e §1º, inciso III, ambos ...

Inteiro Teor. : 1868138820078260100 SP 0186813-88.2007.8.26.0100

havia sido analisada e afastada em julgamento anterior Inteligência do art. 168, inciso IV, do Código Civil de 1.916 R... citado, in verbis (fl. 214-217, Relatoria do Des. Mauro Conti): O art. 168, inciso IV, do Código Civil, de 1.916, dispõe... da prescrição diante do disposto no art. 168, inciso IV, do Código Civil ...

: 1868138820078260100 SP 0186813-88.2007.8.26.0100

, inciso IV, do Código Civil de 1.916 – R. sentença mantida – Recurso da casa bancária não provido. CÁLCULOS DO DÉBITO – Ação... – Hipótese na qual a prescrição já havia sido analisada e afastada em julgamento anterior – Inteligência do art. 168... – Trata-se de depósito judicial – Aplicação dos arts. 645 e 648 do CC –...

Andamento do Processo n. 0020292-34.2016.4.02.5050 - 23/11/2017do TRF-2

% ao mês, conforme artigo 406 do Código Civil c/c art. 161 § 1º do CTN, desde evento danoso, a teor da Súmula 54 do STJ... do STJ. Sem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º... Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06 2º J...

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