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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 645 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 645 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 645. O depósito de coisas fungíveis, em que o depositário se obrigue a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, regular-se-á pelo disposto acerca do mútuo.

Pg. 502. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

de relação de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2, da Lei n.º: 8.078 /90. A pretensão tem supedâneo em nosso ordenamento..., qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Deste modo, proclama o § 1º , do artigo 14 , da Lei n.º: 8.078... jurídico. De acordo com o exposto no artigo 6º, III, da lei citad...

Apelação: APL 16384624 PR 1638462-4 (Acórdão)

10.406 /2002 ( Código Civil ).[...] O comprador confere neste ato, em caráter irrevogável e irretratável, a mais ampla, geral... do (s) fertilizante (s) ora entregue (s), nos termos do artigo 645 do Código Civil .[...]" (Grifou-se). Houve, no caso... Península por meio de tradição simbólica e constituto possessório, n...

Agravo de Instrumento: AI 16457846 PR 1645784-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em 2° Grau, integrantes da 13ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade dos votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: Estado do Paraná Agravo de instrumento n. 1.645.784-6 Origem: 2ª Vara Cível de Cianorte Agrava...

Agravo de Instrumento: AI 15798591 PR 1579859-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERE PEDIDO DE INC...

Pg. 319. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/04/2017

022/1.11.0019671-2 (CNJ 0036278-89.2011.8.21.0022) -CAMILA ROQUETE VILA DOBKE DOS SANTOS (PP. CLODOALDO GRIEP DE LIMA 79352/RS) X CEEE - COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA (PP. GIUSEPPE RAMOS

Apelação: APL 16082632 PR 1608263-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÍVIDA E INEXIGIBI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16384624 PR 1638462-4 (Acórdão)

, da Lei 10.406 /2002 (Código Civil). [...] O comprador confere neste ato, em caráter irrevogável e irretratável... a guarda e conservação do (s) fertilizante (s) ora entregue (s), nos termos do artigo 645 do Código Civil .[...]” (Grifou... por meio de tradição simbólica e constituto possessório, nos termos do art....

Inteiro Teor. Apelação: APL 16082632 PR 1608263-2 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.608.263-2, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 24ª VARA CÍVEL. APELANTE: KGM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. APELADOS :

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 16457846 PR 1645784-6 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Estado do Paraná Agravo de instrumento n. 1.645.784-6 Origem: 2ª Vara Cível de Cianorte Agravante: HSBC Bank Brasil S/A – Banco Multiplo

Pg. 2706. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

ADV: JOSIAS PORTO DA ROSA (OAB 14994/SC) Processo 0301771-59.2015.8.24.0069 - Procedimento Ordinário -Perdas e Danos - Autor: Jailson Valentim da Rosa - Autor: Jailson Valentim da Rosa - Autor:

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