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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 443 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 443, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 443. Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil ao julgamento da causa. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. O auto poderá ser instruído com desenho, gráfico ou fotografia. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 0000568-21.2010.403.6119 - 03/07/2017 do TRF-3

0000568-21.2010.403.6119 (2010.61.19.000568-9) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0008695-84.2006.403.6119 (2006.61.19.008695-9)) JUNTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-EPP (SP097477 - LAIS PONTES

Pg. 229. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2017

Trata-se de ação de rito ordinário em que se pretende a exclusão, da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, do valor relativo ao ICMS, garantindo à autora o recolhimento das

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/06/2017

DESERÇÃO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado 2/STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas

Andamento do Processo n. 0006565-69.2016.8.26.0082 - Carta Precatória Cível - 03/02/2017 do TJSP

Processo 0006565-69.2016.8.26.0082 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 1000607-11.2016.8.26.0624 - 1ª Vara Cível) - Benedito Aparecido Perdigão - Vistos.Nomeio, o perito judicial, ACYR

Pg. 1562. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/02/2017

encaminhada por peticionamento eletrônico, conforme COMUNICADO CG 2290/2016 de 05/12/2016; no prazo de 10 (dez) dias, comprove sua distribuição. - ADV: FLAVIO HENRIQUE DA SILVA FERREIRA (OAB

Pg. 735. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/11/2016

às 14h30min. Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento em mão própria (art. 18, I da Lei nº 9.099/95), cientificando, na oportunidade, que inexitosa a composição, poderá oferecer resposta

Pg. 184. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/09/2016

ao caderno processual, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, retornem os autos conclusos. Intime-se.Cumpra-se. ADV: HARRY FRIEDRICHSEN JÚNIOR (OAB 27584/SC), HARRY FRIEDRICHSEN

Pg. 185. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/09/2016

ADV: JULIANE PETRY (OAB 27369/SC) Processo 0300570-02.2016.8.24.0003 - Procedimento Ordinário - Restabelecimento - Requerente: José Orli Madruga de Oliveira - Requerido: Inss - Instituto Nacional do

Pg. 260. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/09/2016

ou não, e retornem conclusos para decisão.Intimem-se. ADV: DANIEL ROSA CORREIA (OAB 29983/SC), MARIANE FERNANDES SUPPI (OAB 36496/SC) Processo 0300795-90.2014.8.24.0003 - Procedimento Ordinário

Pg. 261. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/09/2016

incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?6) Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade

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