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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 644 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 644, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 644. O depositário poderá reter o depósito até que se lhe pague a retribuição devida, o líquido valor das despesas, ou dos prejuízos a que se refere o artigo anterior, provando imediatamente esses prejuízos ou essas despesas.

Parágrafo único. Se essas dívidas, despesas ou prejuízos não forem provados suficientemente, ou forem ilíquidos, o depositário poderá exigir caução idônea do depositante ou, na falta desta, a remoção da coisa para o Depósito Público, até que se liquidem.

Inteiro Teor. Embargo Declaratório: ED 14357520125040511

financeiramente possa render mensalmente o valor aproximado da pensão mensal devida. Invoca o art. 644, parágrafo único, do Código.... 950, parágrafo único, do Código Civil. Além disso, foram definidos todos os critérios para se chegar ao montante final... DE DECLARAÇAO. ERRO MATERIAL. Nos termos dos artigos 769 e 897...

Inteiro Teor. : 21571589420178260000 SP 2157158-94.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000760648 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2157158-94.2017.8.26.0000, da Comarca de

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