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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 443 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 443 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 443. Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil ao julgamento da causa. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. O auto poderá ser instruído com desenho, gráfico ou fotografia. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

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SUBSECRETARIA DA 9ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000218-25.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do (a)

Pg. 2005. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

de Assis Nicolau 47712895813 - - Francisco de Assis Nicolau - Manifeste-se/ ciencia o autor no prazo de 05 (cinco) dias sobre a pesquisa do Bacenjud negativa juntada as fls. 203/204. - ADV: ARTHUR

Pg. 3480. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

tenham sido protestadas e estejam acompanhadas de documento comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria e/ ou serviço. Em outras palavras, a duplicata não aceita, para ter valor como título

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2017

administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, art. 5º., LXXVII, da CF. São deveres das partes e de todos aqueles que de

Pg. 825. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

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Pg. 860. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

IX - A finalidade do legislador e da jurisprudência ao afastar a prova exclusivamente testemunhal não foi criar dificuldades inúteis para a comprovação do tempo de serviço urbano ou rural e encontra

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