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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 443 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 443 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 443. Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil ao julgamento da causa. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. O auto poderá ser instruído com desenho, gráfico ou fotografia. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204959320155040231

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020495-93.2015.5.04.0231 (RO) RECORRENTE: JONATAS BARBOSA CARVALHO RECORRIDO: TI BRASIL

Andamento do Processo n. 0001065-41.2016.5.23.0022 - RTOrd - 20/04/2017 do TRT-23

Andamento do Processo n. 0001065-41.2016.5.23.0022 - RTOrd - 20/04/2017 do TRT-23 Processo RTOrd- 0001065... nos autos para confronto com a confissão ficta, nos moldes dos artigos 442 e 443 do CPC , c/com o artigo 769 da CLT... da justiça gratuita e de assistência sindical em juízo, nos moldes do artigo 14 da Lei 55...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10753885820158260100 SP 1075388-58.2015.8.26.0100

poderia contribuir efetivamente com a resolução da lide. O artigo 443 , inciso II do CPC de TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER... Paulo Registro: 2017.0000268210 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1075388... BARBOSA RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apel...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1591388 SP 2016/0078612-3

e desnecessários, nos termos do artigo 538 , do Código de Processo Civil - Embargos rejeitados" (fl. 1.054e). Nas razões... que os Acórdãos recorridos violaram o próprio artigo 535 , caput, incisos I e II , do Código de Processo Civil , que instituiu... recorrido negado vigência ao artigo 535 , caput, incisos I e II ,...

Pg. 381. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

integral independente de cumprimento dos prazos de carência, nos termos do artigo 35-C da Lei 9.656 /98.A vinculação à rede... - International Paper do Brasil Ltda - Vistos. Apensem-se estes autos ao processo 1120887-31.2016.8.26.0100. Da análise... dos documentos de fls.95/108, cópias do processo 1120887-31.201...

Pg. 456. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

do labor especial, por se tratar de matéria afeta à prova técnica (art. 443 , inciso II, CPC ). De fato, conforme... estabelece a Lei 8.213 /91, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante a apresentação... de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa...

Pg. 35. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017

A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DESDE JÁ FICA CIENTE DE QUE, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 443 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... A INTIMAÇÃO DO JUÍZO (ARTIGO 455 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). A INTIMAÇÃO MENCIONADA SUPRA DEVERÁ SE DAR POR CARTA AR... DO DÉBITO, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 924 ...

Pg. 15268. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2017

qual indefiro os pagamentos postulados. 11. Jornada de trabalho 11.1. Fixação da jornada De acordo com o art. 74 , § 2º , da CLT... aplicado o art. 443 , II, do CPC , segundo o qual não se produz prova testemunhal quando o fato só puder ser provado... do seu domicílio ( CLT , art. 469 ). A rigor, a transferência não p...

Pg. 15275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2017

. Em tal hipótese, deve ser aplicado o art. 443 , II, do CPC , segundo o qual não se produz prova testemunhal..., que acarreta a mudança do seu domicílio ( CLT , art. 469 ). A rigor, a transferência não pode ser feita contra a vontade... reclamada, motivo pela qual indefiro os pagamentos postulados. 11. Jornada de trab...

Pg. 15282. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2017

qual indefiro os pagamentos postulados. 11. Jornada de trabalho 11.1. Fixação da jornada De acordo com o art. 74 , § 2º..., deve ser aplicado o art. 443 , II, do CPC , segundo o qual não se produz prova testemunhal quando o fato só puder ser... a mudança do seu domicílio ( CLT , art. 469 ). A rigor, a transferência nã...

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