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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Artigo 644 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 644 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 644. O depositário poderá reter o depósito até que se lhe pague a retribuição devida, o líquido valor das despesas, ou dos prejuízos a que se refere o artigo anterior, provando imediatamente esses prejuízos ou essas despesas.

Parágrafo único. Se essas dívidas, despesas ou prejuízos não forem provados suficientemente, ou forem ilíquidos, o depositário poderá exigir caução idônea do depositante ou, na falta desta, a remoção da coisa para o Depósito Público, até que se liquidem.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40182244520188240000 Joinville 4018224-45.2018.8.24.0000

indicados no artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, o qual dispõe que "a tutela de urgência será concedida... de arrendamento mercantil" (art. 1º da Lei 10.820/2003). 2. Dispõe a Súmula 603/STJ que "é vedado ao banco mutuante reter... o pagamento, retenção por benfeitorias). Apenas a título ilustrativo, o ar...

Andamento do Processo n. 0006168-04.2018.8.26.0223 - Cumprimento de Sentença - 18/12/2018 do TJSP

, compulsando os autos verifica-se haver entre as partes contrato de depósito, de modo que deve incidir o disposto no art. 644... do Código Civil: o depositário poderá reter o depósito até que se lhe pague a retribuição devida, o líquido valor... das despesas, ou dos prejuízos a que se refere o artigo anterior, provand...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22140810920188260000 SP 2214081-09.2018.8.26.0000

que a cobrança lhe pode ser imputada nos termos do art. 643 e 644 do Código Civil, sob pena de não serem resguardados... inicial, nos termos do artigo 303, parágrafo primeiro, inciso I, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção..., e os prejuízos que do depósito provierem. Art. 644. O depositário poderá reter ...

Andamento do Processo n. 4032711-20.2018.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 14/12/2018 do TJSC

o bem depositado até que receba a prestação que foi estabelecida”, conforme disposto no art. 644 do Código Civil, decisão... não demonstra, de forma suficiente, a probabilidade de êxito do seu recurso. O art. 644 do Código Civil confere direito... nos arts. 1.019, inciso I, e 300, “caput”, ambos da Lei Adjetiva Civil,...

Pg. 2020. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

de remoção e estadia do veículo. Depósito necessário. Art. 671, inciso I, e art. 644 do Código Civil. Legalidade da exigência... extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil”. (apelação 0063647... equivocadamente contra a EMTU/SP. Ilegitimidade de parte.Extinção do processo...

Pg. 245. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/12/2018

estabelecida”, conforme disposto no art. 644 do Código Civil, decisão mantida por este Órgão Fracionário... de êxito do seu recurso. O art. 644 do Código Civil confere direito de retenção às empresas de armazéns gerais para... concomitante dos pressupostos aludidos no transcrito art. 300 do Código de Processo Civil, d...

Andamento do Processo n. 1030520-14.2018.8.26.0577 - Mandado de Segurança Cível - 13/12/2018 do TJSP

por força do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil c/c art. 6º, parágrafo 3º da Lei Federal n.º 12.06/2009, ante.... Despesas de remoção e estadia do veículo. Depósito necessário. Art. 671, inciso I, e art. 644 do Código Civil. Legalidade... -Processo extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267,...

Pg. 2169. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

deve ser denegada por força do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil c/c art. 6º, parágrafo 3º da Lei Federal n.º.... Sentença mantida. Despesas de remoção e estadia do veículo. Depósito necessário. Art. 671, inciso I, e art. 644 do Código... de Transportes Metropolitanos -Processo extinto sem julgamento do ...

Inteiro Teor. 3805820135020431 Santo André - SP

. Ainda que assim não fosse, inaplicável a limitação imposta no art. 412 do Código Civil, vez que a cominação de "astreintes... contratual, possui natureza jurídica material e submetese ao regramento do art. 412 do Código Civil. RELATÓRIO - Decisão..., inaplicável a limitação imposta no art. 412 do Código Civil, vez qu...

Pg. 658. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/12/2018

DE QUE O MESMO ENCONTRA-SE DETERIORADO OU EM MÁS CONDIÇÕES DE USO. NESSE SENTIDO, O ART. 644, DO CÓDIGO CIVIL, ADUZ: ART. 644... O PEDIDO RETRO, EM ATENÇÃO AOS ARTIGOS 9 E 10 DO CPC, OUÇA-SE A PARTE CONTRÁRIA. DILIGÊNCIAS LEGAIS. 068/1.06.0000303-6... ENTRE AS PARTES, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, E ...

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