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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 644 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 644 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 644. O depositário poderá reter o depósito até que se lhe pague a retribuição devida, o líquido valor das despesas, ou dos prejuízos a que se refere o artigo anterior, provando imediatamente esses prejuízos ou essas despesas.

Parágrafo único. Se essas dívidas, despesas ou prejuízos não forem provados suficientemente, ou forem ilíquidos, o depositário poderá exigir caução idônea do depositante ou, na falta desta, a remoção da coisa para o Depósito Público, até que se liquidem.

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Pg. 875. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

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Pg. 876. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

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