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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Artigo 644 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 644 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 644. O depositário poderá reter o depósito até que se lhe pague a retribuição devida, o líquido valor das despesas, ou dos prejuízos a que se refere o artigo anterior, provando imediatamente esses prejuízos ou essas despesas.

Parágrafo único. Se essas dívidas, despesas ou prejuízos não forem provados suficientemente, ou forem ilíquidos, o depositário poderá exigir caução idônea do depositante ou, na falta desta, a remoção da coisa para o Depósito Público, até que se liquidem.

Pg. 262. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/08/2018

correspondentes ao ressarcimento de despesas do depositário, nos termos dos artigos 644 e 648 do Código Civil, deverá... Gonçalves , Juiz Federal , em 14/08/2018, às 14:20 (horário de Brasília), conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.... ao correspondente a 10 (dez) diárias por mês, nos termos seguintes: a) Pe...

Andamento do Processo n. 1032896-52.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - 13/08/2018 do TJSP

o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Reconheço presentes... 644 do Código Civil). Para fins da compensação pleiteada, deveria a obrigação ser líquida, certa e exigível, o que não... do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento dos valores ind...

Pg. 897. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018

injustificado da requerente, mas sim, inadimplemento da requerida, que gerou o direito de retenção (artigo 751 c/c 644... do Código Civil). Para fins da compensação pleiteada, deveria a obrigação ser líquida, certa e exigível, o que não se demonstrou.... Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCE...

Pg. 7929. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/08/2018

), limitando-se, inicialmente, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sob pena dos artigos 643 e 644, ambos do Código Civil. Salienta.... Em tempo, ante aos requerimentos de fls. 05, item 'f', evento 05, DEFIRO a venda dos grãos que se encontram... quilos) equivalentes a 315,38 (trezentos e quinze, trinta e oito) sacas d...

Andamento do Processo n. 1017473-18.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum - 08/08/2018 do TJSP

de retenção, por interpretação extensiva do art. 644 do CC, considerado o depósito voluntário inerente à prestação dos serviços.... Defiro o depósito de mídia em cartório, no prazo de 10 dias, devendo o autor apresentar três (03) cópias (artigo 1.259... Prudente -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2014; Data de...

Pg. 1190. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2018

. Após, cumpridas as exigências do artigo 1010 § 1º e 2º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos à Instância... artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) Processo... no artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil. Recebo os embargos, p...

Pg. 4125. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2018

de seus herdeiros, principalmente porque sequer houve a partilha dos bens inventariados. Inclusive, os citados artigos 644, do Código... EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas..., diante do prescrito no artigo 662 do Código de Processo Civi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40131728420188240900 Porto Belo 4013172-84.2018.8.24.0900

DE ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DO NEGÓCIO CELEBRADO. PREVALÊNCIA, POR ORA, DO DISPOSTO NO ARTIGO 644 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002..., nos moldes do art. 644 do Código Civil, que dispõe nos seguintes termos: 'Art. 644. O depositário poderá reter o depósito... necessária para configurar locação. Desse modo, a retenção encontr...

Pg. 2039. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2018

CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Gilmar Donizeti Menighini (OAB... COMO EXTRACONCURSAL INCIDÊNCIA DOS ARTS. 8º, §3º E 14 DO DECRETO 1.1...

Inteiro Teor. 10019234820168260369 SP 1001923-48.2016.8.26.0369

comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, I, c.c. o artigo 679, ambos do Novo Código de Processo Civil... Civil . É o que se infere do artigo 843, do Novo Código de Processo Civil, segundo o qual “Ttatando-se de penhora..., do Novo Código de Processo Civil, e na Lei 8009/90 . Ressalte-se, ainda, que a pr...

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