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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 644 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 644 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 644. O depositário poderá reter o depósito até que se lhe pague a retribuição devida, o líquido valor das despesas, ou dos prejuízos a que se refere o artigo anterior, provando imediatamente esses prejuízos ou essas despesas.

Parágrafo único. Se essas dívidas, despesas ou prejuízos não forem provados suficientemente, ou forem ilíquidos, o depositário poderá exigir caução idônea do depositante ou, na falta desta, a remoção da coisa para o Depósito Público, até que se liquidem.

Andamento do Processo n. 342 14008769-9 - 16/01/2018 do TJMG

COMARCA DE ITUIUTABA - MINAS GERAIS. SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO 30 (TRINTA) DIAS. O Dr. Antônio Félix dos Santos, Juiz de Direito da Secretaria da 2ª Vara Cível desta

Pg. 27. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 16/01/2018

de costume e publicado por 3 vezes consecutivas, com intervalo de 10 (dez) dias no D.J.E, na forma da lei. Dado e passado nesta... a retribuição devida (art 644 do CC). A ré fica advertida que será nomeado curador especial em caso de revelia. E para... do Judiciário Eletrônico" e no jornal local, na forma da lei, fica...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10514100044593001 MG

novamente os artigos 242 e 1.219 do Código Civil como justificadoras da sua conduta, bem como a exceção do contrato não... de depósito, nos termos do artigo 627 do Código Civil: "Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para... nos artigos 839 a 843 do referido Código, podendo excepcionalmente a...

Andamento do Processo n. 0013855-87.2009.8.26.0048 - Cumprimento de Sentença - 15/12/2017 do TJSP

.P.287/311 - Junte o peticionante o documento de transmissão do crédito nos termos do arts. 288 e 644, do Código Civil... OCTAVIANO DINIZ JUNQUEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA SIQUEIRA IWAI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 1320/2017...

Andamento do Processo n. 1001136-80.2014.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - 15/12/2017 do TJSP

o peticionante o documento de transmissão do crédito nos termos do arts. 288 e 644, do CC, em especial, indicando... MARCELO OCTAVIANO DINIZ JUNQUEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA SIQUEIRA IWAI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 1320/2017...

Andamento do Processo n. 4005461-81.2013.8.26.0048 - Insolvência Requerida pelo Credor - 15/12/2017 do TJSP

/185: Junte o peticionante o documento de transmissão do crédito nos termos do arts. 288 e 644, do CC, em especial...(O) JUDICIAL RENATA SIQUEIRA IWAI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 1320/2017...

Pg. 788. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.Intime-se. - ADV: DANIEL... e interesse do exequente, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil.Intime-se. - ADV: FLAVIO DEL PRA... do crédito nos termos do arts. 288 e 644, do Código Civil, em espec...

Pg. 789. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

) dias , nos termos do art. 134 e seguintes do Código de Processo Civil.Int. - ADV: PEDRO YOSHIHIRO TOMINAGA (OAB 87892/SP... de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento., 18ª ed... do Oficial de Justiça.As intimações das testemunhas arroladas dar-se-ão co...

Pg. 796. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

da Corregedoria os artigos 1285 e seguintes. O procedimento a ser seguido no sistema está detalhada no Comunicado CG 438/2016..., iniciando-se no dia 21/03/2018, às 13h01min, encerrando-se no dia 10/04/2018 às 13h00. Intimem-se as partes através..., a qual deverá ser instruída com as peças necessárias e transmitida...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 153498 RJ 2017/0181737-7

das disposições contratuais e dos artigos 633 e 644 do Código Civil, a Astromarítima não tinha autorização legal ou contratual...), por meio da qual decidiu, provisoriamente, que, à luz das disposições contratuais e dos artigos 633 e 644 do Código Civil... sujeito à suspensão do stay period prevista no art. 6, § 4º da...

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