Art. 90, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção I
Do Conselho da República
Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Página 81 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 27 de Junho de 2019

municipal de ensino do município de Tucuruí-PA conforme o PNAEPrograma de Alimentação Escolar. Data de Abertura: 18/07/2019 às 09h30min. O Edital impresso estará disponível na sede da PMT, sito á:...

Conselho da República: Uma solução disponível.

"Como é bom e agradável viverem irmãos juntos em harmonia". Salmo 133 A semana que passou foi agitada pela decisão do STF, que determinou a competência da Justiça Eleitoral para julgar os chamados...

Página 6 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 1 de Março de 2019

9 de fevereiro de 2012, autoriza a revogação do Decreto que veicular rodada de DECRETO Nº 0782 conciliação instituída com fundamento no regramento atual do regime especial de acordo direto com...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21853561020188260000 SP 2185356-10.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000121408 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21526402720188260000 SP 2152640-27.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000039984 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2152640-27.2018.8.26.0000, da Comarca...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 00015915720158160193 PR 0001591-57.2015.8.16.0193 (Dúvida/exame de competência)

ESTADO DO PARANÁ T R I B U N A L D E J U S T I Ç A 1ª VICE-PRESIDÊNCIA EXAME DE COMPETÊNCIA NA APELAÇAO CÍVEL Nº 0001591-57.2015.8.16.0193 APELANTE: ERENICE LIMA AMORIM APELADA: ORGANIZAÇAO SOCIAL DE...

Andamento do Processo n. 0415316-0 - Embargos de Declaração Cível - 30/11/2018 do TJPR

0002 . Processo/Prot: 0041531-6/02 Embargos de Declaração Cível . Protocolo: 2005/117165. Comarca: Ponta Grossa. Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária: 0415316-0 Apelação Civel. Apelante: Lucio...

Página 57 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Novembro de 2018

Divisão de Distribuição Seção de Preparo Seção de Mandados e Cartas Divisão de Processo Cível SEÇÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL IDMATERIA1462389IDMATERIA I Divisão de Processo Cível Seção da 1ª Câmara Cível...

Andamento do Processo n. 2230775-87.2017.8.26.0000 - Embargos de Declaração - 19/09/2018 do TJSP

Nº 2230775-87.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de...

Página 1627 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2018

bem como o julgamento da arguição de inconstitucionalidade realizado aos 05/09/2018, resta prejudicado o exame do presente recurso. Isto posto, julgo prejudicado o agravo. São Paulo, 6 de setembro de...