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26 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 90 da Constituição Federal de 1988

Art. 90, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Do Conselho da República

Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Andamento do Processo n. 0000144-15.2015.8.22.0016 - Recurso Especial - 22/03/2016 do TJRO

Despacho DO PRESIDENTE Recurso Especial - Nrº: 1 Número do Processo :0000144-15.2015.8.22.0016 Processo de Origem : 0000144-15.2015.8.22.0016 Recorrente: Juliano Carnoski Advogado: Luiz Carlos

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/03/2016

O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão

Andamento do Processo n. 1448033-2 - Agravo de Instrumento - 22/10/2015 do TJPR

0024 . Processo/Prot: 1448033-2 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2015/296389. Comarca: Piraí do Sul. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 2010.00000005 Medida de Proteção. Agravante: M. P. E. P..

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2015

p 41) - IOB 3/12498. 4. Cite-se a requerida para contestar no prazo e com as advertências de lei. Intimações e diligências necessárias. Cientifique-se o Ministério Público. Londrina, 07/08/2015.

Agravo Regimental: AGR 21283427320158260000 SP 2128342-73.2015.8.26.0000

I - Agravo regimental. Decisão concedendo liminar para suspender os efeitos do artigo 3º da Lei Complementar n. 116, de 28 de junho de 2012, do Município de Valparaíso. II – Preliminar. Nulidade da citação. Aplicação da alínea 'c' do artigo 222 do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. O inciso II do artigo 90 d...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 21283427320158260000 SP 2128342-73.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000711696 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental nº 2128342-73.2015.8.26.0000/50000, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 2050398-29.2014.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 03/06/2015 do TJSP

Nº 2050398-29.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de

Pg. 1742. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/06/2015

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Impetrante: Marcelo Gomes Modena - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Fica intimado o

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20098026620158260000 SP 2009802-66.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO ESPECIAL PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000334535 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº

Pg. 1555. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Chang WOO AHN - Agravado: Lojas Arapua Sa - Interessado: Fazenda do Estado de São

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