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24 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 90 da Constituição Federal de 1988

Art. 90, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Do Conselho da República

Subseção I

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

Do Conselho da República

Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

Subseção I

Do Conselho da República

Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Andamento do Processo n. 0000491-90.2014.5.06.0012 - RO - 14/07/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000491-90.2014.5.06.0012 Relator DIONE NUNES FURTADO DA SILVA RECORRENTE CLUBE NAUTICO CAPIBARIBE ADVOGADO LUCIANO CEZAR BEZERRA DE ARAUJO(OAB: 15191-D/PE) ADVOGADO GILBERTO FREIRE

Andamento do Processo n. 0000491-90.2014.5.06.0012 - RO - 14/07/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000491-90.2014.5.06.0012 Relator DIONE NUNES FURTADO DA SILVA RECORRENTE CLUBE NAUTICO CAPIBARIBE ADVOGADO LUCIANO CEZAR BEZERRA DE ARAUJO(OAB: 15191-D/PE) ADVOGADO GILBERTO FREIRE

Pg. 150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/07/2017

que o direito não chancela. Assim, não conheço do apelo, no que diz respeito à alegação de culpa recíproca na celebração do contrato de "direito de imagem". I.3. De incompetência material da Justiça

Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/07/2017

titular da empresa "Maranhão Divulgações, Eventos Desportivos Ltda.", que firmou o contrato de "uso de imagem" em seu nome, é ele parte legítima para arguir a nulidade do referido contrato, bem como

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20883333520168260000 SP 2088333-35.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2016.0000769782 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº

Andamento do Processo n. 0000144-15.2015.8.22.0016 - Recurso Especial - 22/03/2016 do TJRO

Despacho DO PRESIDENTE Recurso Especial - Nrº: 1 Número do Processo :0000144-15.2015.8.22.0016 Processo de Origem : 0000144-15.2015.8.22.0016 Recorrente: Juliano Carnoski Advogado: Luiz Carlos

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/03/2016

O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão

Andamento do Processo n. 1448033-2 - Agravo de Instrumento - 22/10/2015 do TJPR

0024 . Processo/Prot: 1448033-2 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2015/296389. Comarca: Piraí do Sul. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 2010.00000005 Medida de Proteção. Agravante: M. P. E. P..

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2015

p 41) - IOB 3/12498. 4. Cite-se a requerida para contestar no prazo e com as advertências de lei. Intimações e diligências necessárias. Cientifique-se o Ministério Público. Londrina, 07/08/2015.

Agravo Regimental: AGR 21283427320158260000 SP 2128342-73.2015.8.26.0000

I - Agravo regimental. Decisão concedendo liminar para suspender os efeitos do artigo 3º da Lei Complementar n. 116, de 28 de junho de 2012, do Município de Valparaíso. II – Preliminar. Nulidade da citação. Aplicação da alínea 'c' do artigo 222 do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. O inciso II do artigo 90 d...

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