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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 643 da Lei nº 10.406 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 643 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 643. O depositante é obrigado a pagar ao depositário as despesas feitas com a coisa, e os prejuízos que do depósito provierem.

Andamento do Processo n. 0000219-19.2014.805.0095 - Depósito - 28/03/2017 do TJBA

0000219-19.2014.805.0095 - Depósito Autor (s): Leonice Fonseca De Oliveira Advogado (s): Maria Odilene Fernandes Carvalho Reu (s): Fibria Celulose S/A Advogado (s): Anselmo Farias de Oliveira,

Pg. 82. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/03/2017

porque não representa o espólio da sra. Ouvídia Maria de Jesus Fonseca. No mérito, pugnou pela improcedência porque a autora não comprovou sua qualidade de herdeira da sra. Ouvídia. Não há prova do

Andamento do Processo n. 0000219-19.2014.805.0095 - Depósito - 23/03/2017 do TJBA

0000219-19.2014.805.0095 - Depósito Autor (s): Leonice Fonseca De Oliveira Advogado (s): Maria Odilene Fernandes Carvalho Reu (s): Fibria Celulose S/A Advogado (s): Ramon Alves Pereira, Luanna Guerra

Pg. 95. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/03/2017

627 a 646, CC) e necessário (arts. 647 a 652, CC), naquilo que for compatível. Como se sabe, o depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e a diligência que

RECURSO ESPECIAL: REsp 1363291 SC 2013/0011435-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.363.291 - SC (2013/0011435-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS ESTABELECIMENTOS DE GARAGENS, ESTACIONAMENTOS, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS ADVOGADOS : SINARA RODRIGUES - SC015660 GUSTAVO VILAR MELLO GUIMARÃES - SC011589 RECORRIDO : MUNICÍP...

Andamento do Processo n. 2013/0011435-4 - Recurso Especial - 07/03/2017 do STJ

(3085) RECURSO ESPECIAL Nº 1.363.291 - SC (2013/0011435-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS ESTABELECIMENTOS DE GARAGENS, ESTACIONAMENTOS,

Pg. 2802. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/03/2017

inconstitucional idade de lei municipal em face da CESC, prevista no art. 85, VII, deste último diploma, apenas se perfaz com a caracterização da pertinência temática, a qual, por sua vez, consiste

Andamento do Processo n. 0000755-59.2016.8.26.0003 - 13/02/2017 do TJSP

Processo 0000755-59.2016.8.26.0003 (apensado ao processo 0116361-82.2009.8.26.0003) - Habilitação de Crédito -Inventário e Partilha - Caixa Econômica Federal - Carlos Alberto de Andrade Costa - Ante

Pg. 2078. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2017

RELAÇÃO Nº 0020/2017 Processo 0000051-22.2011.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M. - R.S. - Vistos.Em consulta perante o SAJ, verificou-se que as partes formalizaram

Agravo de Instrumento: AI 15617899 PR 1561789-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento. EMENTA: NPU: 0001365-53.2016.8.16.0052AGRAVANTE: PORTONAVE S/A TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES AGRAVADO: ECCE COMERCIAL EXPORTADORA LTDA RELATOR: DESEM...

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