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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 643 da Lei nº 10.406 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 643 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 643. O depositante é obrigado a pagar ao depositário as despesas feitas com a coisa, e os prejuízos que do depósito provierem.

Pg. 1604. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

o condomínio possui câmeras de vigilância somente na portaria, mas não nos andares, que possuem dez apartamentos cada. Em relação aos dispositivos de segurança (camêras de filmagem de monitoramento

Pg. 218. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

REQUERENTE : EBV REQUERIDO : ANO ADV REQTE : 39903 GO - ISABELA GARCIA SANTANA DESPACHO : AUTOS N 2017400614465 D E S P A C H O INICIALMENTE, TENDO EM VIST A QUE A PARTE REQUERIDA,, APESAR DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 109796020145010201

A C Ó R D Ã O (7ª Turma) GMDAR/YCS/JC AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Andamento do Processo n. 0000219-19.2014.805.0095 - Depósito - 28/03/2017 do TJBA

0000219-19.2014.805.0095 - Depósito Autor (s): Leonice Fonseca De Oliveira Advogado (s): Maria Odilene Fernandes Carvalho Reu (s): Fibria Celulose S/A Advogado (s): Anselmo Farias de Oliveira,

Pg. 82. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/03/2017

porque não representa o espólio da sra. Ouvídia Maria de Jesus Fonseca. No mérito, pugnou pela improcedência porque a autora não comprovou sua qualidade de herdeira da sra. Ouvídia. Não há prova do

Andamento do Processo n. 0000219-19.2014.805.0095 - Depósito - 23/03/2017 do TJBA

0000219-19.2014.805.0095 - Depósito Autor (s): Leonice Fonseca De Oliveira Advogado (s): Maria Odilene Fernandes Carvalho Reu (s): Fibria Celulose S/A Advogado (s): Ramon Alves Pereira, Luanna Guerra

Pg. 95. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/03/2017

627 a 646, CC) e necessário (arts. 647 a 652, CC), naquilo que for compatível. Como se sabe, o depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e a diligência que

RECURSO ESPECIAL: REsp 1363291 SC 2013/0011435-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.363.291 - SC (2013/0011435-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS ESTABELECIMENTOS DE GARAGENS, ESTACIONAMENTOS, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS ADVOGADOS : SINARA RODRIGUES - SC015660 GUSTAVO VILAR MELLO GUIMARÃES - SC011589 RECORRIDO : MUNICÍP...

Andamento do Processo n. 2013/0011435-4 - Recurso Especial - 07/03/2017 do STJ

(3085) RECURSO ESPECIAL Nº 1.363.291 - SC (2013/0011435-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS ESTABELECIMENTOS DE GARAGENS, ESTACIONAMENTOS,

Pg. 2802. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/03/2017

inconstitucional idade de lei municipal em face da CESC, prevista no art. 85, VII, deste último diploma, apenas se perfaz com a caracterização da pertinência temática, a qual, por sua vez, consiste

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