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25 de maio de 2019
Artigo 643 da Lei nº 10.406 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 643 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 643. O depositante é obrigado a pagar ao depositário as despesas feitas com a coisa, e os prejuízos que do depósito provierem.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 22563818320188260000 SP 2256381-83.2018.8.26.0000

a celeridade de sua tramitação", com base, ainda, nos arts. 139 , II , do novo Código de Processo Civil , e 5 º da Lei... , 644 e 647 do Código Civil e art. 14 do Decreto 1102 /1903, com a não incidência da Súmula 323 do STF e existência... de Introdução ao Código Civil , deixo de designar audiência de conciliação, pa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 651811620188190000

da carga, mormente quanto ao seu desembaraço aduaneiro no destino final, a teor do art. 750 do Código Civil. Deixando... de fazê-lo, a agravante necessariamente desatende ao preceito legal contido no artigo 747 do Código Civil. O transportador... a coisa depositada até que lhe seja pago o custo devido, tudo conforme l...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5170384020118060001 CE 0517038-40.2011.8.06.0001

parágrafo único do mesmo artigo 643 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 643. [...] Parágrafo único. O juiz mandará... formulado pelo requerente, fato que, por si só, o inviabiliza, nos termos do artigo 643 do Código de Processo Civil... DONATO DE ARAÚJO, devendo o pedido ser formulado nas vias ordinárias (art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8230496820168120001 MS 0823049-68.2016.8.12.0001

aos seus cuidados sem qualquer espécie de gravame ou prejuízo, a expresso teor do artigo 643 do Código Civil: O depositante é... provimento. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários recursais em favor do patrono...% (quinze por cento) ) do valor da condenação, nos termos do artigo ...

Andamento do Processo n. 2001509-68.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/03/2019 do TJSP

DOS ARTIGOS 643 , 644 E 751 DO CC . CONTEÚDO DA BAGAGEM QUE, ADEMAIS, NÃO ESTÁ BEM ESCLARECIDO. AMEAÇA DE DESTRUIÇÃO DA CARGA... R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95...Andamento do Processo n. 2001509-68.2019.8.26.0000 - Agravo de Instr...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20015096820198260000 SP 2001509-68.2019.8.26.0000

de urgência previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil 1 , exige, além da demonstração da existência... de despesas realizadas pela transportadora. Inteligência dos artigos 643, 644 e 751 do CC. Conteúdo da bagagem... o prazo estabelecido no artigo 1º da Resolução 549/2011, com a redação a ela dada pela Res...

Agravo de Instrumento: AI 20015096820198260000 SP 2001509-68.2019.8.26.0000

pela transportadora. Inteligência dos artigos 643, 644 e 751 do CC. Conteúdo da bagagem que, ademais, não está bem...

Pg. 351. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/03/2019

aduaneiro no destino final, a teor do art. 750 do Código Civil. Deixando de fazê-lo, a agravante necessariamente desatende... ao preceito legal contido no artigo 747 do Código Civil. O transportador marítimo, em razão do contrato escrito ou tácito... devido, tudo conforme lhe autoriza art. 644 do Código Civil. Os serv...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 651811620188190000

do artigo 3º do Decreto-Lei . 116/67 e do artigo 750 do Código Civil, a responsabilidade do transportador marítimo.... 644 do Código Civil. Os serviços prestados pelo Terminal não se presumem gratuitos, a teor do art. 643 do CC... ao preceito legal contido no artigo 747 do Código Civil: “Art. 747. O transportador de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 651811620188190000

aduaneiro no destino final, a teor do art. 750 do Código Civil . Deixando de fazê-lo, a agravante necessariamente desatende... ao preceito legal contido no artigo 747 do Código Civil . O transportador marítimo, em razão do contrato escrito ou tácito... devido, tudo conforme lhe autoriza art. 644 do Código Civil . Os s...

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