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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 643 da Lei nº 10.406 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 643 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 643. O depositante é obrigado a pagar ao depositário as despesas feitas com a coisa, e os prejuízos que do depósito provierem.

Andamento do Processo n. 1006565-95.2017.8.26.0606 - Procedimento Comum - 19/12/2017 do TJSP

o artigo 1.829 do Código Civil, ou comprovar por certidão de óbito o falecimento destes, especialmente porque a declaração... de Shiro. Assim, em analogia ao § 2º do artigo 628, ao § 1º do artigo 642 (ausência de prova literal) e ao artigo 643... do Código de Processo Civil, deverá buscar as vias ordinárias para, some...

Pg. 4300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

, sem prejuízo de análise da conveniência de sua designação em momento oportuno (artigo 139, Código de Processo Civil e Enunciado ... previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º e 8º , do Código de Processo Civil.... Assim, em analogia ao § 2º do artigo 628, ao § 1º do artigo 642...

Pg. 544. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/12/2017

alegado, assevero que, em sendo o exequente depositário do bem (fl. 264), nos termos dos artigos 627 e 629 do Código Civil, é..., do NCPC), apresentar contrarrazões ao recurso (art. 1.010, §1º, do NCPC).02. Havendo recurso adesivo, ou apresentação... a devida comunicação de renúncia do mandato outorgado, conforme dema...

Andamento do Processo n. 0001654-66.2017.5.05.0000 - MS - 07/12/2017 do TRT-5

vedado ao magistrado, invocando razões de mérito, indeferir liminarmente a inicial do mandamus (art. 8º, da Lei n.º 1.533... do quanto previsto no art. 1º da Lei 12.016/2009. Com louvor nos oferece o conceito Pedro Lenza (LENZA, Pedro. Direito... por fim que, embora esses acórdãos tenham sido elaborados em face do art...

Pg. 207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 07/12/2017

, na esteira dos arts. 1º e 5º da Lei 12.016/2009. Inicialmente, entendo seria cabível a impetração do mandamus... trabalhista n.º 0247200- 10.1996.5.05.0191, em que figura como arrematante JORGE ANTÔNIO DOS SANTOS LIMA e executado TOKA.... Invoca a aplicação do Provimento Conjunto TRT05 n. 10/2015, parágrafo único ...

Pg. 261. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/11/2017

incidente, portanto, não comporta questões de alta indagação e que demandam dilação probatória, assim basta que um dos herdeiros impugne a habilitação do crédito pretendido para que a questão seja

Andamento do Processo n. 0010556-38.2008.8.26.0404 - 19/10/2017 do TJSP

da conservação das coisas, nos termos do art. 648 c/c 643 do CC. Nos termos da lei, portanto, o depositário tem... a inércia do devedor, os bens móveis poderão ser tidos como abandonados, ensejado a ocupação na forma do art. 1.263 do Código... dos bens móveis deixados na propriedade (art. 647, I, CC), fazendo jus a se...

Pg. 2329. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2017

às f. 248.2. Aguarde-se por 15 dias eventual execução do julgado. 3. Nos termos do Artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (acrescentado pelo Provimento CG nº 16/2016,

Andamento do Processo n. 1013797-53.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - 17/10/2017 do TJSP

de R$ 3.500,00, nos termos dos artigos 643, 644 e 1219 do Código Civil (fls. 45/9)A improcedência do pedido se impõe..., o requerido se recusou a entrega-lo ao novo proprietário, invocando os artigos 643, 644 e 1219 do Código Civil... de terceiro detentor ou possuidor indevido, nos termos do artigo 1.228 do Código Civ...

Pg. 1973. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

exequente que o cumprimento da sentença deverá ser requerido por peticionamento eletrônico através do portal e-SAJ, instruído com cópia da sentença e do acórdão, se existente, bem como da certidão de

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