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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 442 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 442, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 442. O juiz irá ao local, onde se encontre a pessoa ou coisa, quando:

Parágrafo único. As partes têm sempre direito a assistir à inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo observações que reputem de interesse para a causa.

Andamento do Processo n. 0000679-17.2013.5.06.0013 - RO - 07/04/2017 do TRT-6

PROCESSO Nº TRT 0000679-17.2013.5.06.0013 (RO) Órgão Julgador : 3ª TURMA Relatora : Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino Recorrentes : CONTAX MOBITEL S.A. e BANCO BRADESCO S.A.. Recorridos

Pg. 494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/04/2017

trabalhistas, decorrentes, inclusive, das normas coletivas inerentes à categoria bancária. Tanto o banco demandado quanto a CONTAX-MOBITEL S.A., incluída na lide, como litisconsorte passiva, conforme

Pg. 135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/03/2017

boletos para pagamento nos caixas ou recebiam autorização dos clientes para débito em conta (v. fl. 390). Salientou o depoente, ainda, que o script para atendimento dos clientes era o seguinte:

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2789720135060019

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO N. 0000278-97.2013.5.06.0019 (RO) Órgão Julgador : 2ª Turma Relatora :

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 11929820135040252

PROCESSO: 0001192-98.2013.5.04.0252 RO     EMENTA HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO POR EXCEÇÃO. CONFISSÃO FICTA DO AUTOR. São irregulares, por força do parágrafo 2º do artigo 74 da CLT, as anotações

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 32033520145010451

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Luiz Alfredo Mafra Lino Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o. andar - Gabinete 08 Castelo RIO DE

Pg. 1142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/02/2017

da legislação trabalhista, sendo o principal efeito de uma contratação ilegítima, a formação de vínculo de emprego direto entre o trabalhador e o tomador de serviço. Incidência da Súmula 331, I, da

Pg. 1163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/02/2017

que vulnera o artigo 442, parágrafo único, do CPC de 1973 (atual art. 483, parágrafo único, do NCPC). Ademais, quanto à eficácia das normas coletivas, ela não pode ser estancada pela exigência do

Pg. 1183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/02/2017

BANCO MÚLTIPLO S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A. Recorridos : OS MESMOS Advogados: RAFAEL BARBOSA VALENÇA CALABRIA e ANTÔNIO BRAZ DA SILVA Procedência: 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO

Pg. 1437. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/02/2017

Friso que as atividades desempenhadas pela Demandante não se enquadram como de pessoal de portaria, contínuos, serventes, caixas ou tesoureiros, sendo adequado o enquadramento como pessoal de

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