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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 442 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 442, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 442. O juiz irá ao local, onde se encontre a pessoa ou coisa, quando:

Parágrafo único. As partes têm sempre direito a assistir à inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo observações que reputem de interesse para a causa.

Pg. 153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/10/2017

ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. No direito brasileiro, o enquadramento sindical do empregado se dá pela atividade preponderante da empresa, de acordo com o previsto nos arts. 577 e 581, § 2º, da CLT, salvo

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 13445620105010343 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Jose Antonio Teixeira da Silva Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o andar - Gabinete 16 Castelo

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 32033520145010451 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Luiz Alfredo Mafra Lino Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o. andar - Gabinete 08 Castelo RIO DE

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5106920145010551 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Marcos Cavalcante Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 03 Castelo RIO DE JANEIRO

Pg. 1142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/10/2017

ao autor, deixando de se manifestar sobre os artigos 884 e 885 do Código Civil e Súmula 113 do TST. Pretende, também, a exclusão da condenação pelo intervalo de proteção à mulher por afronta ao

Andamento do Processo n. 0000262-33.2014.5.06.0012 - RO - 27/09/2017 do TRT-6

do artigo 485, IV, c/c o artigo 976, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, ao argumento de que: 1 - Incabível... próprios da atividade-fim da empresa tomadora dos serviços. Aplicação do art. 976, § 4º, do Código de Processo Civil; e 2..., atrai a aplicação do pressuposto negativo inserto no artigo 976, § 4º, do Cód...

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/09/2017

que as partes não tomaram ciência prévia da inspeção, o que vulnera o artigo 442 , parágrafo único , do CPC de 1973 (atual art... de fraudar a legislação do trabalho, aplicandose, no caso, o art. 942 do Código Civil . Evidentemente que, nessas condições..., não há como se cogitar na incidência do art. 265 do Código Ci...

Andamento do Processo n. 0003579-20.1994.4.01.4100 - Apelação Cível - 14/09/2017 do TRF-1

. 442 , parágrafo único do CPC /1973)- da inspeção judicial - ausência de intimação/participação do INCRA. ? art. 465 , § 1º... , II , do CPC/2015 (art. 421 , § 1º , I , do CPC /1973)- da necessidade de intimação da parte para indicação...Andamento do Processo n. 0003579-20.1994.4.01.4100 - Apelação Cível - 14/09/2017 ...

Pg. 1007. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/09/2017

de declaração com efeitos declaradamente infringentes. ? art. 493 , parágrafo único do CPC/2015 (art. 442 , parágrafo único... do CPC /1973)- da inspeção judicial - ausência de intimação/participação do INCRA. ? art. 465 , § 1º , II , do CPC/2015 (art.... 421 , § 1º , I , do CPC /1973)- da necessidade de intimação da ...

Andamento do Processo n. 0000825-23.2015.5.06.0002 - RTOrd - 29/08/2017 do TRT-6

do novo Código de Processo Civil. É de se destacar que o artigo 1.072, III do NCPC revogou expressamente o artigo 2º da Lei... 1.060/50, ao qual aludia o artigo 14 da Lei 5.584/70. O artigo 99, §3º do novel Código de Ritos reza que: Art. 99..., inserido no artigo 2º do Novo Código de Processo Civil. Todavia, no ...

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