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25 de abril de 2017
Artigo 642 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 642 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 642. O depositário não responde pelos casos de força maior; mas, para que lhe valha a escusa, terá de prová-los.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10298684120168260100 SP 1029868-41.2016.8.26.0100

de meio (art. 629 do CC ) e o roubo mediante armas de fogo configura caso fortuito, que exonera o depositário (art. 642... nos direitos do segurado nos termos do art. 988 do CC/16 cuja redação foi integralmente mantida pelo art. 349 do CC/02... estes autos de Apelação 1029868-41.2016.8.26.0100, da Comarca de São Pa...

Pg. 4134. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE

Andamento do Processo n. 2012/0216388-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(4124) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 243.114 - SP (2012/0216388-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : GRIEG RETROPORTO LTDA ADVOGADO : MARCELO MACHADO ENE E OUTRO (S) - SP094963

Pg. 5097. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (4124) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 243.114 - SP (2012/0216388-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : GRIEG RETROPORTO LTDA ADVOGADO :

Pg. 5099. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

Passo ao exame do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional. Sustenta a parte recorrente que "o assalto à mão armada, embora previsível, constitui-se em um acontecimento irresistível e

Andamento do Processo n. 0042172-13.2006.8.26.0562 - 31/03/2017 do TJSP

Processo 0042172-13.2006.8.26.0562 (apensado ao processo 0016658-29.2004.8.26.0562) (562.01.2006.042172) -Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Agf Brasil Seguros Sa - Deicmar Sa

Andamento do Processo n. 0043537-39.2005.8.26.0562 - 31/03/2017 do TJSP

Processo 0043537-39.2005.8.26.0562 (apensado ao processo 0016658-29.2004.8.26.0562) (562.01.2005.043537) -Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Sul America Companhia Nacional de

Pg. 832. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2017

responsabilidade, decorrente de caso fortuito. A tempestade ocorrida em 22 de dezembro de 2003, segundo a ré, teria sido de tal intensidade, que ocasionou o deslocamento de contêineres no porto de

Pg. 836. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2017

vigente na data dos fatos, a respeito da administração das atividades aduaneiras, era cristalino ao estabelecer, em seu artigo 593: Art. 593. O depositário responde por avaria ou por extravio de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 244181720145240002

                      Agravante: EBS SUPERMERCADOS LTDA.                       Advogado :Dr. Elton Luís Nasser de Mello                       Agravado : INEZ APARECIDA DOS SANTOS

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