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28 de março de 2017
Inciso I do Artigo 90 da Constituição Federal de 1988

Art. 90, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Do Conselho da República

Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

Inteiro Teor. Apelação: APL 120401020128260320 SP 0012040-10.2012.8.26.0320

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000095712 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0012040-10.2012.8.26.0320, da Comarca de

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst: 10000150287134000 MG

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAVERAVA - ART. 92 - EXPRESSÃO "RESIDENTES NO MUNICÍPIO" - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - INOBSERVÂNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA -

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 04/02/2016

AUDITOR: MARCOS ANTÔNIO BORGES PROCURADOR: EDUARDO LUZ GONÇALVES EMENTA: Transferência para reserva. Admissão. Registro concomitante. Possibilidade. Na ausência do registro de admissão, é possível

Pg. 4. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 22/01/2016

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 5 Nº 793   – Página 4   Divulgação sexta-feira, 22 de janeiro de 2016   Publicação segunda-feira, 25 de janeiro de 2016   CONSELHEIRO SUBSTITUTO MOISES MACIEL,

Andamento do Processo n. 1448033-2 - Agravo de Instrumento - 22/10/2015 do TJPR

0024 . Processo/Prot: 1448033-2 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2015/296389. Comarca: Piraí do Sul. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 2010.00000005 Medida de Proteção. Agravante: M. P. E. P..

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2015

p 41) - IOB 3/12498. 4. Cite-se a requerida para contestar no prazo e com as advertências de lei. Intimações e diligências necessárias. Cientifique-se o Ministério Público. Londrina, 07/08/2015.

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 17/09/2015

tendo em vista o que consta no presente processo, resolve promover e transferir para a reserva remunerada o CB PM RG 15.529 LÁZARO MARTINS BORGES, do BPMTRAN, CPF nº 332.452.661-20, fixando sua

Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 27/08/2015

Processo - 201300002000022/207-01 Acórdão nº 4109/2015 ÓRGÃO: POLÍCIA MILITAR INTERESSADO: EURIPEDES DOS SANTOS CHAVEIRO ASSUNTO: TRANSFERENCIA PARA RESERVA RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 20/08/2015

que o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o § 3º do art. 3º c/c art. 4º da Lei 8.125 de 18/07/76, tendo em vista o que consta no

Pg. 31. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 23/07/2015

de Soldado PM, nos termos do artigo 14, §8, incisos II; da Constituição Federal, art. 51, parágrafo único, inciso II, inciso I, parágrafo único, letra “b”, do art. 85, art. 86, inciso II, do art. 88,

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