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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 90 da Constituição Federal de 1988

Art. 90, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Do Conselho da República

Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/10/2018

, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal..., em conformidade com o disposto no artigo 90, inciso I, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado..., parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vis...

Leo Tobar

Leo Tobar -

O processo de Intervenção Federal e seus impactos no Estado Democrático de Direito

INTRODUÇÃO Apresentamos no presente trabalho, primeiramente a conceituação do processo de Intervenção Federal que vem tomando cada vez mais espaço na mídia brasileira, já que tem sido aplicado em

Pg. 2534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/05/2018

Sentença Processo Nº RTOrd-0000675-69.2016.5.06.0014 AUTOR MARIO SERGIO SANTOS COSTA ADVOGADO MARIJU RAMOS MACIEL(OAB: 58335/RS) RÉU CLUBE NAUTICO CAPIBARIBE ADVOGADO LUCIANO CEZAR BEZERRA DE

Pg. 2536. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/05/2018

Intimem-se. RECIFE, 3 de Maio de 2018 GUSTAVO HENRIQUE CISNEIROS BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Sentença Processo Nº RTOrd-0000675-69.2016.5.06.0014 AUTOR MARIO SERGIO SANTOS COSTA ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0002190-41.2016.5.12.0025 - RO - 06/04/2018 do TRT-12

Processo Nº RO-0002190-41.2016.5.12.0025 Relator GILMAR CAVALIERI RECORRENTE CLEOMAR MENEZES ALVES ADVOGADO WILMAR JOSE DE FREITAS NOGARA(OAB: 26089/SC) RECORRIDO GTB EMPREENDIMENTOS S.A. ADVOGADO

Pg. 172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 06/04/2018

RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente: CLEOMAR MENEZES ALVES Recorrida: GTB EMPREENDIMENTOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 28/02/2018; recurso

Cesar Babler

Cesar Babler -

Os contornos jurídicos da intervenção federal no Rio de Janeiro

De forma inédita sob a égide da Constituição Federal de 1988, o Presidente da República, Michel Temer, em 16/02/2018 decretou espontaneamente a intervenção no Estado do Rio de Janeiro, com duração

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Intervenção federal irregular na segurança pública no Rio de Janeiro

O Presidente da República decretou, em 16/02/2018, intervenção no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de “pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública”[2], o que se enquadra na hipótese

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Para especialistas, intervenção federal no RJ é inconstitucional e não dá resultados

Em tese, a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro é autorizada pela Constituição. Do jeito que foi feita pelo presidente Michel Temer, no entanto, ela é inconstitucional e não vai

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