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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 442 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 442, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 442. O juiz irá ao local, onde se encontre a pessoa ou coisa, quando:

II - a coisa não puder ser apresentada em juízo, sem consideráveis despesas ou graves dificuldades;

Ill - determinar a reconstituição dos fatos.

Pg. 2985. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 141386420164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0014138-64.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.014138-4/SP RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA APELANTE : MARIA LAURITA

Inteiro Teor. : 6012597020088260011 SP 0601259-70.2008.8.26.0011

do art. 442, I e II do CPC/1973. No tocante à produção da prova pericial requerida, houve intenso debate acerca..., portanto, sem nenhum prejuízo à ré. Impende observar inexistir violação aos art. 344, e 456 do CPC/1973, porquanto já... PAULO Registro: 2017.0000662446 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos...

Andamento do Processo n. 0010217-83.2017.5.03.0136 - RTSum - 01/08/2017 do TRT-3

(artigo 464, da CLT), admitindo-se, à sua falta, apenas a confissão do empregado (artigo 442, inciso II, do CPC...), admitindo-se, à sua falta, apenas a confissão do empregado (artigo 443, inciso II, do CPC, de aplicação subsidiária...Andamento do Processo n. 0010217-83.2017.5.03.0136 - RTSum - 01/08/2017 do TRT-3 Pro...

Pg. 2311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/08/2017

-se, à sua falta, apenas a confissão do empregado (artigo 442, inciso II, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo..., porquanto ultrapassado o limite da jornada normal semanal estabelecido no artigo 7o, inciso XIII, da CR/88 e à ausência...-se o disposto no artigo 487, § 3o, da CLT, aplicável analogicamente), 13º ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 181866620164039999 SP

Vinculante n. 17. 9. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85... por incapacidade, é desnecessária a produção de prova testemunhal, nos termos do Art. 442, II, do CPC, na medida em que a perícia.... Os honorários advocatícios devem observar as disposições cont...

Pg. 452. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2017

.Especificamente quanto a prova oral requerida, não deve ser produzida face ao ditame estabelecido no artigo 442, inciso II, do Código de Processo... que o era.”Outrossim, os requisitos da ação possessória constam no artigo 561, do Código de Processo Civil, in verbis:”Art..., e mais o que dos autos consta, com fulcro n...

Pg. 470. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2017

requerida, não deve ser produzida face ao ditame estabelecido no artigo 442, inciso II, do Código de Processo Civil, visto... e legais efeitos de direito, nos moldes do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil.Tendo em vista a desistência..., incisos I e II, do Código de Processo Civil.A ação é procedente. ...

Andamento do Processo n. 1000166-74.2017.8.26.0210 - Embargos à Execução - 27/03/2017 do TJSP

Processo 1000166-74.2017.8.26.0210 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Yvannna Roupas e Acessorios Ltda - - Ivana Sostena Carvalho - Banco Bradesco S.A. - VISTOS em

Pg. 3099. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

334 do NCPC, a obrigatoriedade da designação de audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de

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