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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 641 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 641. Se o depositário se tornar incapaz, a pessoa que lhe assumir a administração dos bens diligenciará imediatamente restituir a coisa depositada e, não querendo ou não podendo o depositante recebê-la, recolhê-la-á ao Depósito Público ou promoverá nomeação de outro depositário.

Andamento do Processo n. 349746-35.2016.8.09.0142 - Inventario Negativo - 09/02/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 349746-35.2016.8.09.0142 AUTOS NR. : 484 NATUREZA : INVENTARIO NEGATIVO REQUERENTE : LVS ESPOLIO : NSV ( ADV REQTE : 12043 GO - ANILDA ROSA DE JESUS 1634 GO - JOSE BERNARDO NETO 39913

Pg. 2139. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/02/2017

ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, COM A APLICAÇÃO DE MULTA DE ATÉ 2% DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA (ART 334. § 8º). E AINDA IMPORTARÁ EM EXTINÇÃO DO PROCESSO E ARQUIVAMENTO

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Anna Morais -

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RESUMO: O presente trabalho intenta abordar a relação entre os seres humanos e não humanos e seus reflexos jurídicos. Partindo do pressuposto que os animas são sencientes, analisaremos sua

Andamento do Processo n. 146383-22.2016.8.09.0175 - Alteracao de Regime de Bens de Casamento - 20/10/2016 do TJGO

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Pg. 735. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2016

ALIMENTOS PROPOSTA POR ALONSO MONTEIRO DA SILVA EM FACE DE ANA LU ISA BARBOSA MONTEIRO, MENOR REPRESENTADA POR SUA GENITORA ROSANA FERREIRA BARBOSA, TODOS QUALIFICADOS. DOCUMENTOS JUNTADOS AS FLS.

Andamento do Processo n. 1002853-25.2016.8.26.0318 - Procedimento Comum - 14/10/2016 do TJSP

Processo 1002853-25.2016.8.26.0318 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - D.J.V. - C.M.S.C.S. - VISTOS etc. DANIEL JOSÉ VICENTIN, qualificado nos autos, ingressa com a presente ação de

Pg. 1036. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2016

penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s)

Andamento do Processo n. 2016/0249073-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/10/2016 do STJ

(4567) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 986.979 - SP (2016/0249073-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : J A DE A R ADVOGADOS : JOÃO BOSCO MENDES FOGAÇA - SP075941 JOÃO CARLOS PUJOL FOGAÇA -

Pg. 4932. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2016

A propósito, vejam-se os julgados: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ART. 258, II, DO CC/16 (ART. .641, II, CC/02). SÚMULA N.

Andamento do Processo n. 21446-21.2016.8.09.0051 - Retificacao de Registro Civil - 13/09/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 21446-21.2016.8.09.0051 AUTOS NR. : 1085 NATUREZA : RETIFICACAO DE REGISTRO CIVIL REQUERENTE : RGT ARAT ADV REQTE : 34211 GO - HENDERSON DOS REIS ESPINDOLA JUNIOR DESPACHO : PROCESSO

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