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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 442 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 442, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 442. O juiz irá ao local, onde se encontre a pessoa ou coisa, quando:

I - julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar;

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 29/06/2017

pagamento de adicional de insalubridade, sustentando que sempre forneceu os equipamentos de proteção individual adequados para a neutralização do agente físico ruído e fiscalizou sua utilização pelos

Pg. 53. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 29/06/2017

verificam ocasiões em que houve labor aos sábados, dia destinado à compensação, fatos que descaracterizam o sistema de compensação. Não bastasse tudo isso, não há nos autos prova da autorização

Andamento do Processo n. 0010242-84.2016.5.15.0108 - ROPS - 22/06/2017 do TRT-15

Processo Nº ROPS-0010242-84.2016.5.15.0108 Relator WILTON BORBA CANICOBA RECORRENTE MARIANA ALVES DE LIMA ADVOGADO CASSIA MARIA COMODO RIBEIRO(OAB: 107230/SP) RECORRIDO NUTRIN SISTEMAS DE ALIMENTACAO

Andamento do Processo n. 0010242-84.2016.5.15.0108 - ROPS - 22/06/2017 do TRT-15

Processo Nº ROPS-0010242-84.2016.5.15.0108 Relator WILTON BORBA CANICOBA RECORRENTE MARIANA ALVES DE LIMA ADVOGADO CASSIA MARIA COMODO RIBEIRO(OAB: 107230/SP) RECORRIDO NUTRIN SISTEMAS DE ALIMENTACAO

Andamento do Processo n. 0010242-84.2016.5.15.0108 - ROPS - 22/06/2017 do TRT-15

Processo Nº ROPS-0010242-84.2016.5.15.0108 Relator WILTON BORBA CANICOBA RECORRENTE MARIANA ALVES DE LIMA ADVOGADO CASSIA MARIA COMODO RIBEIRO(OAB: 107230/SP) RECORRIDO NUTRIN SISTEMAS DE ALIMENTACAO

Andamento do Processo n. 0010242-84.2016.5.15.0108 - ROPS - 22/06/2017 do TRT-15

Processo Nº ROPS-0010242-84.2016.5.15.0108 Relator WILTON BORBA CANICOBA RECORRENTE MARIANA ALVES DE LIMA ADVOGADO CASSIA MARIA COMODO RIBEIRO(OAB: 107230/SP) RECORRIDO NUTRIN SISTEMAS DE ALIMENTACAO

Pg. 3988. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2017

ADMISSIBILIDADE O apelo e as contrarrazões são tempestivos e estão subscritos por procuradores regularmente constituídos nos autos (Idd6165af, Idaec3213 e Id7d8e248). A autora é beneficiária da

Pg. 3993. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2017

pedidos, a fim de ser afastada a prescrição. Note-se, que o juízo de origem, quando do julgamento, respeitou os limites da demanda e das provas constantes dos autos. Com efeito, o ônus de provar a

Pg. 3998. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2017

bienal em relação à presente reclamatória , interposta em 24/4/2014, pois o contrato de trabalho foi extinto em 17/3/2012. Nesse contexto, estão ilesos os artigos 7º, XXIX, da CF e 383, 440 e 442, I,

Pg. 4002. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2017

Prescrição. Interrupção. Ação Trabalhista Arquivada. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação a pedidos idênticos . (gn) Ocorre que a reclamante em momento

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