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24 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 442 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 442, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

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da Súmula supracitada constitui encargo da reclamante, a teor do comando dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC/2015... extinto em 17/3/2012. Nesse contexto, estão ilesos os artigos 7º, XXIX, da CF e 383, 440 e 442, I, do CPC, não se podendo...Andamento do Processo n. 0010242-84.2016.5.15.0108 - ROPS - 22/06/2...

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