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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 442 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 352454820158190000 RIO DE JANEIRO RESENDE 1 VARA CIVEL

Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer objetivando que a parte ré se abstenha de derrubar qualquer cerca ou muro que venha a ser erguido em terreno que os autores alegam pertencer a sua propriedade, localizada ao n.° 733 daquele logradouro. Determinação de perícia técnica de engenharia civil para determinar...

APELAÇÃO: APL 295808720118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA

Apelação cível. Direito administrativo. Infração de trânsito. Cancelamento de penalidade. Mérito administrativo. Superação do paradigma da insindicabilidade do ato administrativo discricionário. Controle de juridicidade. Incidência dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Caso concreto a revelar inconsistê...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50158209720154040000 5015820-97.2015.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que nos autos de ação civil pública, indeferiu os pedidos de produção de provas testemunhal, pericial e o pedido de inspeção judicial. Entendeu o magistrado de origem, que os documentos juntados com a inicial e a contestação da ré, são suficientes para a elucidação dos f...

AG - Agravo de Instrumento: AG 63758420134050000

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERVENÇÃO DO PARQUET. NECESSIDADE. INSPEÇÃO JUDICIAL. DISPENSA. MANUTENÇÃO. 1. A intervenção do Parquet Federal afigura-se imprescindível em ações de usucapião, sob pena de nulidade do feito, a teor do que dispõe o artigo 944 do CPC. 2. A necessidade de produção de determinadas pr...

Agravo de Instrumento: AI 538115520128260000 SP 0053811-55.2012.8.26.0000

Agravo de instrumento Ação indenizatória. Decisão agravada que encerrou a fase probatória sem ouvir as testemunhas indicadas pelo agravante e sem receber como contraprova laudo elaborado por expert por ele contratado. Insurgência. Não conhecimento do recurso quanto à negativa da oitiva da esposa do corréu Bruno por se...

RECURSO ORDINARIO: RO 53001420055050612 BA 0005300-14.2005.5.05.0612

INSPEÇÃO JUDICIAL. Através da inspeção judicial, o juiz pode determinar a reconstituição de fatos ou mesmo verificar pessoalmente os fatos que deva observar (incisos II e I do art. 442 do CPC ). Ou seja, o juiz, na inspeção judicial, nestes casos, "emprega sua melhor percepção, de modo a que possa construir um raciocín...

RECURSO ESPECIAL: REsp 57283 SP 1994/0036186-6

PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. A PRESUNÇÃO DE QUE TRATA O ART. 319 DO CPC E RELATIVA, NÃO ABSOLUTA. ASSIM, MESMO NA HIPOTESE DE REVELIA, PODE O JUIZ DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA (ART. 130 DO CPC ) E DECIDIR A CAUSA SEGUNDO SEU LIVRE CONVENCIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 77 DF 2002.01.00.000077-0

PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INSPEÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE POR SAQUES INDEVIDAMENTE REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. SEGURANÇA E CONFIABILIDADE DO SISTEMA DE CRIPTOGRAFIA UTILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DA PROVA. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1 Não se discute ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 12000 GO 1997.01.00.012000-2

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. NEGATIVA DE INSPENÇÃO JUDICIAL; NULIDADE; INOCORRÊNCIA, SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE AÇÃO DIRETA. CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL. FORMA DA INDENIZAÇÃO: TERRA NUA; BENFEITORIAS. 1. A desapropriação para a reforma agrária, radicada...

CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 13122 PA 96.01.13122-1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL SITUADO NO PARÁ. FORUM REI SITAE. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA QUE ABRANGE TODA A COMPETÊNCIA FUNCIONAL. SÚMULA Nº 33 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa - "forum rei sit...

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