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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 640 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 640, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 640. Sob pena de responder por perdas e danos, não poderá o depositário, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada, nem a dar em depósito a outrem.

Parágrafo único. Se o depositário, devidamente autorizado, confiar a coisa em depósito a terceiro, será responsável se agiu com culpa na escolha deste.

Andamento do Processo n. 0000838-05.2010.8.11.0003 - Apelação Cível - 17/05/2019 do TJMT

DE NULLITEE SANS GRIEF – PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – ARTIGO 640 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CC. Recurso conhecido..., confiar a coisa em depósito a terceiro, será responsável se agiu com culpa na escolha deste’. (art. 640 do CC )’. 4... e desprovido. 1. Quando os processos eram todos físicos, a contestação poder...

Andamento do Processo n. 1000522-52.2015.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - 14/12/2018 do TJSP

na SADM). 3.3. Nos termos do Art. 160, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e do parágrafo único do Art. 640....A.D. - Vistos. 1. Mais uma vez, é preciso lembrar que o inciso IV, do Art. 871, do Código de Processo Civil, trouxe... a nomeação de depositário judicial, nos termos do Art. 840 do Código de Process...

Pg. 2364. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

.160, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e do parágrafo único do Art.640, do Código Civil, considerando que no... com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Em razão desta decisão, declaro levantadas todas as penhoras.... Mais uma vez, é preciso lembrar que o inciso IV, do Art.8...

Pg. 2298. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018

). 3.3. Nos termos do Art.160, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e do parágrafo único do Art.640, do Código Civil....A.D. - Vistos. 1. Mais uma vez, é preciso lembrar que o inciso IV, do Art.871, do Código de Processo Civil, trouxe...-se, ainda, que: (a) a dívida reconhecida neste processo pode ser protesta...

Andamento do Processo n. 0000714-56.2002.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - 27/09/2018 do TJSP

Processo 0000714-56.2002.8.26.0400 (400.01.2002.000714) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - C.C.P.O. - A.C.S.B. - - N.C.M. - J.J.C. - - T.S.C. - Vistos. 1. Em relação ao executado

Pg. 2273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2018

pessoa de seu advogado, através da publicação desta decisão no DJE. 4.4.1.2. Além disso, considerando que a parte exequente requer a expropriação do veículo e considerando que o sistema RENAJUD não

Pg. 2383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2018

Secretaria Judicial proceda à inclusão da restrição de penhora (Art. 837 do CPC) no(s) cadastro(s) do(s) veículo(s) no sistema RENAJUD, valendo cópia desta decisão como termo. Ressalvo, contudo, que

Andamento do Processo n. 0001171-29.2018.8.26.0400 - Cumprimento de Sentença - 17/08/2018 do TJSP

Processo 0001171-29.2018.8.26.0400 (processo principal 0000829-57.2014.8.26.0400) - Cumprimento de sentença -Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - PEDRO RUBENS BERTO - Vistos. 1. Após outro acesso

Pg. 2706. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

do Código de Processo Civil, que dá preferência ao dinheiro, entendo que é o caso de ser realizada a “penhora on-line”. Assim, nos termos do Art.854 do CPC, DETERMINO a solicitação de bloqueio, via

Andamento do Processo n. 0006038-90.2003.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - 14/06/2018 do TJSP

Processo 0006038-90.2003.8.26.0400 (400.01.2003.006038) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -Massa Falida da Cooperativa de Crédito Popular de Olímpia - Banco do Brasil S/A -

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