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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 640 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 640, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 640. Sob pena de responder por perdas e danos, não poderá o depositário, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada, nem a dar em depósito a outrem.

Parágrafo único. Se o depositário, devidamente autorizado, confiar a coisa em depósito a terceiro, será responsável se agiu com culpa na escolha deste.

Inteiro Teor. : RTOrd 9069720155230066

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO RTOrd 0000906-97.2015.5.23.0066 RECLAMANTE: RAIMUNDO FERREIRA DE BRITO RECLAMADO: NADIR

Andamento do Processo n. 430126-25.2014.8.09.0139 - Cautelar Inominada Criminal - 05/02/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 430126-25.2014.8.09.0139 AUTOS NR. : 502 NATUREZA : CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL AUTOR : DELEGADO DE POLICIA ADV AUTOR : 19005 GO - JOSE DOS REIS FILHO 28384 GO - WELDER DE ASSIS

Andamento do Processo n. 430126-25.2014.8.09.0139 - Cautelar Inominada Criminal - 05/02/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 430126-25.2014.8.09.0139 AUTOS NR. : 502 NATUREZA : CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL AUTOR : DELEGADO DE POLICIA ADV AUTOR : 19005 GO - JOSE DOS REIS FILHO 28384 GO - WELDER DE ASSIS

Pg. 2349. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/02/2016

28384 GO - WELDER DE ASSIS MIRANDA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, NOMEIO AO MUNUS DE FIEL DEPOSITARIO O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RUBIATABA/GO, SR. JAKES RODRIGUES DE PAULA, BRASILE IRO, CASADO, NASCIDO

Pg. 2350. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/02/2016

O BRIGACOES: (A) TER NA GUARDA E CONSERVACAO DA COISA DEPOSITADA O CUIDADO E DILIGENCIA QUE COSTUMA COM O QUE LHE PERTENCE, BEM C OMO A RESTITUI-LA QUANDO DETERMINADA PELO PODER JUDICIARIO (ART 6 29

Inteiro Teor. Apelação: APL 10470331920148260053 SP 1047033-19.2014.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000917105 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1047033-19.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 17361-53.2015.8.09.0139 - Representacao Criminal - 26/10/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 17361-53.2015.8.09.0139 AUTOS NR. : 34 NATUREZA : REPRESENTACAO CRIMINAL VITIMA : A POLICIA CIVIL DO ESTADO DE GOIAS INDICIADO : ERITON LUCIO DE FARIAS PRESTES ALESSANDRO CORREIA

Pg. 1674. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2015

AUTOS NR. : 487 NATUREZA : RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS REQUERENTE : LIMIRO JOSE DE FIGUEREDO JUNIOR ADV REQTE : 28276 GO - MARILDA FERREIRA MACHADO LEAL 39491 GO - EDILSON RODRIGUES DESPACHO :

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 32445 PR 2006.04.00.032445-2

Publicado no D.E. de 18/12/2006 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.032445-2/PR RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA AGRAVANTE : GENETE DA SILVA ESPINDOLA BOFF ADVOGADO : Eliane Vargas

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 32445 PR 2006.04.00.032445-2

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.032445-2/PR RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA AGRAVANTE : GENETE DA SILVA ESPINDOLA BOFF ADVOGADO : Eliane Vargas Rocha AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL

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