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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 442 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 442 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 442. O juiz irá ao local, onde se encontre a pessoa ou coisa, quando:

I - julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar;

II - a coisa não puder ser apresentada em juízo, sem consideráveis despesas ou graves dificuldades;

Ill - determinar a reconstituição dos fatos.

Parágrafo único. As partes têm sempre direito a assistir à inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo observações que reputem de interesse para a causa.

Andamento do Processo n. 070020461.2015.8.02.0061 - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJAL

ADV: ANTENOR M. CORREIA NETO (OAB 8222/AL), ÍTALO FERRO DE SOUZA (OAB 9033/AL) - Processo 070020461.2015.8.02.0061 - Procedimento Ordinário - Perdas e Danos - AUTOR: Cícero Cardoso da Silva - AUTOS

Pg. 179. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MESSIAS JUIZ(A) DE DIREITO EMANUELA BIANCA DE OLIVEIRA PORANGABA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSE SÉRGIO DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

Pg. 275. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

proceder ao custeio de suas necessidades básicas de alimentação e vestuário, e quiçá para promover a sua própria sobrevivência. De mais a mais, ao que tudo indica pelas características intrínsecas da

Pg. 2334. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NATUREZA REAL. ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE

Pg. 2336. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

arrendamento, com opção de compra ao final do prazo contratual, nos termos da Lei n. 10.188, de 12.02.2001, em relação ao imóvel situado à Av. Automóvel Clube, 1518, casa 92, Bairro Santa Cruz da

Pg. 2339. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

Desta forma, em matéria possessória e afins, a instalação de Vara nova abrangendo parte da jurisdição da antiga desloca a competência para aquela em matérias específicas. Nesse sentido, é claro e

Pg. 2341. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

Diretor(a) de Secretaria DECISÃO Chamo o feito à ordem. CAIXA ECONOMICA FEDERAL propõe ação de reintegração de posse em face de FABIO DE CA RVALHO SILVA e SANDRA DUARTE SILVA, em virtude do não

Pg. 2343. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

In casu, com a criação de novas varas em virtude do fenômeno da interiorização da Justiça Federal, não deve ter aplicação o princípio da perpetuatio jurisdicionis, tocante às ações reais

Pg. 2345. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

da competência em razão da situação da coisa, ou, mais precisamente, em razão da situação do imóvel, cria o chamado forum rei sitae, herança romana, da época imperial. Justifica-se pela evidente

Pg. 2756. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

PROCURAÇÃO  Procuração  15092312051363000000018639671  02 -PI - JOÃODOMINGOS  Petição Inicial  15092312045619600000018639636  Petição em PDF  Certidão  15092312035917100000018639570  . Caso a

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