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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 442 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 442 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 442. O juiz irá ao local, onde se encontre a pessoa ou coisa, quando:

I - julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar;

II - a coisa não puder ser apresentada em juízo, sem consideráveis despesas ou graves dificuldades;

Ill - determinar a reconstituição dos fatos.

Parágrafo único. As partes têm sempre direito a assistir à inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo observações que reputem de interesse para a causa.

Andamento do Processo n. 0520133-37.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 26/05/2017 do TJBA

. Sendo a prova oral/testemunhal sempre admissível, nos termos do artigo 442 do Código de Processo Civil, DEFIRO a produção...: Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número... de trabalho. Deverá o advogado que requereu a prova testemunhal observar ...

Andamento do Processo n. 6030-19.2015.4.01.3603 - Ação Ordinária - 26/05/2017 do TRF-1

do artigo 442 do Código de Processo Civil. Portando, indefiro o pedido de prova testemunhal e defiro o pedido de prova...Andamento do Processo n. 6030-19.2015.4.01.3603 - Ação Ordinária - 26/05/2017 do TRF-1 Numeração única: 6030... DE 2017 BOLETIM 131-2017 Atos do Exmo. : DR. MURILO MENDES E DR. ANDRE PERICO RAMIRES ...

Pg. 186. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/05/2017

/testemunhal sempre admissível, nos termos do artigo 442 do Código de Processo Civil, DEFIRO a produção de prova oral...% SOBRE O SALDO DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS (ART. 18, § 1º, DA LEI 8.036/ 90). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA CAIXA.... Deverá o advogado que requereu a prova testemunhal observar o que diz o artigo ...

Pg. 166. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/05/2017

, não se pode, em regra, substituí-la pela testemunhal, por efeito do artigo 442 do Código de Processo Civil. Portando... mais recente foi ajuizada somente em 14/10/2015. De acordo com o artigo 55, §1º, do CPC/2015, os processos de ações conexas serão..., verifiquei que este processo foi distribuído por dependência ao ...

Pg. 95. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2017

13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1. A Lei 13.015/2014.... (Processo E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I.... Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 (decisõ...

Pg. 2916. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

Vara do Trabalho - Zona Leste Edital Edital Processo RTOrd-1000178-95.2016.5.02.0613 RECLAMANTE MARIA ROSA... que será publicado no Diário Oficial. Notificação Despacho Processo RTOrd-1000039-12.2017.5.02.0613 RECLAMANTE ROSANGELA... primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do ar...

Pg. 2917. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

Processo RTOrd-1000097-87.2017.5.02.0007 RECLAMANTE ELIZABETH LIMA DOS SANTOS ADVOGADO VALDECI FERREIRA DA ROCHA(OAB... escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art... solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, in...

Pg. 2918. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

(a) do Trabalho Titular Intimação Processo RTOrd-1000198-52.2017.5.02.0031 RECLAMANTE MILTON SILVA BENEDITO ADVOGADO BRUNO... do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT... pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II ...

Pg. 2922. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

manifestar-se sobre o Laudo Pericial apresentado, em 10 dias. SAO PAULO, 25 de Maio de 2017. Intimação Processo RTOrd..., sedex, e-mail ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo... juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista...

Pg. 2923. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

de 2017 JULIANA SANTONI VON HELD Juiz(a) do Trabalho Titular Intimação Processo RTOrd-1000529-34.2017.5.02.0613 RECLAMANTE..., na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769... pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e...

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