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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 442 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 442 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 442. O juiz irá ao local, onde se encontre a pessoa ou coisa, quando:

I - julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar;

II - a coisa não puder ser apresentada em juízo, sem consideráveis despesas ou graves dificuldades;

Ill - determinar a reconstituição dos fatos.

Parágrafo único. As partes têm sempre direito a assistir à inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo observações que reputem de interesse para a causa.

Pg. 2364. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

de valor de empréstimo cujo valor global também se alega simulado para encobrir juros acima do pactuado, se tem, por estar o presente feito desamparado de qualquer garantia, que inclusive motivou a

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 940618 SP 2016/0164293-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 940.618 - SP (2016/0164293-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : COLEGIO BARAO DE MAUA LTDA ADVOGADOS : LUIZ APARECIDO FERREIRA - SP095654 WILLIAM MARTIN NETTO E OUTRO(S) - SP205342 GLAUCIUS DETOFFOL BRAGANÇA - SP298934 DANIELLE OLIVEIRA PINHEIRO E OUTRO(S) - SP336434 AGRA...

Pg. 5153. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

Entretanto, considerando a manifestação do recorrente, faz-se imperiosa a reconsideração da decisão agravada, pois, em julgamento datado de 19/9/2012, no AgRg no AREsp 137.141/SE, da relatoria do

Pg. 5154. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09.08.2011, DJe 22.08.2011). Destaque-se, por oportuno, que a matéria apontada como omitida - o não pronunciamento sobre a validade e eficácia

Pg. 583. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

0004006-58.2011.403.6139 - JOSE CARLOS ESTEVAM DE LIMA(SP239003 - DOUGLAS PESSOA DA CRUZ) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Converto o julgamento emdiligência.A teor dos arts. 322 e 324 do CPC, o

Pg. 584. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Trata-se de ação de conhecimento, emtrâmite pelo rito ORDINÁRIO, compedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por LÚCIA DE FÁTIMA CAMILO ARANHA emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 585. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Trata-se de ação de conhecimento, emtrâmite pelo rito ordinário, proposta por Elena Laureano Paslar emface do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emque a parte autora pretende provimento

Pg. 4254. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2017

Desta forma, em matéria possessória e afins, a instalação de Vara nova abrangendo parte da jurisdição da antiga desloca a competência para aquela em matérias específicas. Nesse sentido, é claro e

Inteiro Teor. : 98008120154039999

PROC. -:- 2015.03.99.009800-0 Ap 2049889 D.J. -:- 27/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0009800-81.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.009800-0/SP APELANTE : LUIZ CARLOS DIAS ADVOGADO : SP090916 HILARIO BOCCHI

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1399320135060004

A C Ó R D A O 4ª Turma GMFEO/VRR/csn AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. INÉPCIA DA PETIÇAO INICIAL. 3. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. 4. VERBAS

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