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23 de setembro de 2017
Artigo 442 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 442 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 442. O juiz irá ao local, onde se encontre a pessoa ou coisa, quando:

I - julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar;

II - a coisa não puder ser apresentada em juízo, sem consideráveis despesas ou graves dificuldades;

Ill - determinar a reconstituição dos fatos.

Parágrafo único. As partes têm sempre direito a assistir à inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo observações que reputem de interesse para a causa.

Pg. 26. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/09/2017

AÇÃO: Carta Precatória->Cartas->Outros Procedimentos->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: AMZB PARTE(S) REQUERIDA(S): IBR ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ERNANI ZAIDEN FRANCA -OAB:OAB GO- 2.176

Pg. 32. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/09/2017

Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Francisco Ney Gaíva Cod. Proc.: 168233 Nr: 11258-95.2012.811.0004 AÇÃO: Execução de Sentença (arts. 632 e 730 do CPC)->MATÉRIA CÍVEL - 1ª INSTÂNCIA->Procedimento

Pg. 3595. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2017

, ainda: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443... que será publicado no Diário Oficial. Edital Processo RTSum-1001661-24.2015.5.02.0702 RECLAMANTE CLAYTON BERNARDO...), Processo PJe-JT 1001661-24.2015.5.02.0702, apresentada pelo (a)...

Pg. 3599. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2017

prevista no art. 442 e 443 , incisos I e II do CPC , e b) de que, até a data da audiência, deverá regularizar a representação... da Resolução Administrativa 01/ 2013 deste Regional, c/ c art. 651 da CLT , citado pela referida Resolução, a intimação... (a) Decisão Processo RTOrd-1000833-67.2016.5.02.0613 RECLAMAN...

Pg. 3603. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2017

FERNANDO CORREA MARTINS Juiz (a) do Trabalho Substituto (a) Notificação Processo RTOrd-1001373-81.2017.5.02.0613.... 362 , do CPC , aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT , sob pena de serem ouvidas apenas..., ainda: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo recla...

Pg. 3605. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2017

. Despacho Processo RTOrd-1001613-70.2017.5.02.0613 RECLAMANTE FEDERACAO NAC TRAB NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA... (a) do Trabalho Substituto (a) Notificação Processo RTOrd-1001720-17.2017.5.02.0613 RECLAMANTE FRANCISCO LEITE... II, parágrafo primeiro do art. 362 , do CPC , aplicável ao Processo do Trabalho...

Pg. 3607. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2017

, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362 , do CPC , aplicável ao Processo do Trabalho por força do art... solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443 , incisos I e II do CPC , e b) de que, até a data da audiência... (a) do Trabalho Substituto (a) Notificação Processo RTSum-10018...

Pg. 3609. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2017

. O. D. D. M. Tomar ciência do (a) Notificação de ID dfd9fd7 Notificação Processo RTSum-1001951-44.2017.5.02.0613... escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362 , do CPC , aplicável ao Processo do Trabalho por força... solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443 , incisos I ...

Andamento do Processo n. 0700603-13.2016.8.02.0043 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 21/09/2017 do TJAL

ADV: LUANA PANTALEÃO DE ALMEIDA (OAB 13769/AL) - Processo 0700603-13.2016.8.02.0043 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - REQUERENTE:

Andamento do Processo n. 0700595-70.2015.8.02.0043 - Procedimento Ordinário - 21/09/2017 do TJAL

ADV: SERGIO DAVID TORRES DE OLIVEIRA (OAB 9904/AL), NORMANDO TORRES DE ALBUQUERQUE (OAB 8024/AL) - Processo 0700595-70.2015.8.02.0043 - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução -

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