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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 442 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 442 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 442. O juiz irá ao local, onde se encontre a pessoa ou coisa, quando:

I - julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar;

II - a coisa não puder ser apresentada em juízo, sem consideráveis despesas ou graves dificuldades;

Ill - determinar a reconstituição dos fatos.

Parágrafo único. As partes têm sempre direito a assistir à inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo observações que reputem de interesse para a causa.

Pg. 56. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

Finalmente, é pacífico o entendimento da instância superior a dizer que é "inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a

Pg. 206. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2017

aposentadoria por idade. Provas deferidas: a coleta do depoimento pessoal do autor e a produção da prova testemunhal se consolidam como elementos decisivos tendentes a viabilizar a integração e

Pg. 225. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

injustificado à audiência de tentativa de autocomposição é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo punível com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa,

Pg. 182. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2017

assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Lucas do Rio Verde/MT, em 20 de maio de 2017. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito. Intimação Classe: CNJ-159 3ª VARA DE LUCAS DO RIO VERDE

Pg. 187. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2017

ANDERSON ANDREI SCARIOT (AUTOR) Advogado(s) Polo Ativo: FABIANO PAULO CONSTANTINI OAB - 0046009-S/PR (ADVOGADO) Parte(s) Polo Passivo: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. (RÉU)

Pg. 5268. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/07/2017

Atente-se que imprestável a realização de perícia em outra empresa, mesmo que esta esteja no local de prestação de serviços do autor, já que a reclamada não pode ser responsabilizada pelo modus

Andamento do Processo n. 070020461.2015.8.02.0061 - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJAL

ADV: ANTENOR M. CORREIA NETO (OAB 8222/AL), ÍTALO FERRO DE SOUZA (OAB 9033/AL) - Processo 070020461.2015.8.02.0061 - Procedimento Ordinário - Perdas e Danos - AUTOR: Cícero Cardoso da Silva - AUTOS

Pg. 179. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MESSIAS JUIZ(A) DE DIREITO EMANUELA BIANCA DE OLIVEIRA PORANGABA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSE SÉRGIO DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

Pg. 275. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

proceder ao custeio de suas necessidades básicas de alimentação e vestuário, e quiçá para promover a sua própria sobrevivência. De mais a mais, ao que tudo indica pelas características intrínsecas da

Pg. 2334. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NATUREZA REAL. ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE

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