Inciso VII do Artigo 89 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção I
Do Conselho da República
Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

Conselho da República: o que é, previsão constitucional e finalidade

e brasileiros naturalizados), maiores de 35 anos, constantes no inciso VII do art. 89 da Constituição da República... 15 dias antes do término do mandato dos Conselheiros a que se refere o inciso VI…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível : MS 08109433520208120001 MS 0810943-35.2020.8.12.0001

.89, incisos VII e XIV, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul: "Art. 89. Compete privativamente ao Governador... ou, ainda, pela não adesão a convênio de tutela fiscal – também é …

Página 2 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 13 de Novembro de 2019

DECRETO Nº 15.309, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.298, de 23 de outubro de 2019, que regulamenta o Processo Seletivo Simplificado para a constituição do…

Página 101 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Outubro de 2019

Ante o exposto, aplica-se à questão o art.6º, § 3º, da Lei n.º 4.717/1965, ao dispor que a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá…

Conselho da República: Uma solução disponível.

"Como é bom e agradável viverem irmãos juntos em harmonia". Salmo 133 A semana que passou foi agitada pela decisão do STF, que determinou a competência da Justiça Eleitoral para julgar os chamados…

Perda e Reaquisição da Nacionalidade

Nome do autor : André Luis Fernandes, Acadêmico de Direito na UNIESP-Universidade Brasil, [email protected] Nome do autor : Fernando Siqueira de Souza, Acadêmico de Direito na…
Karina Taconi, Advogado
há 2 anos

O Ensino Superior como Condição de Elegibilidade aos Detentores de Mandato Eletivo

1 INTRODUÇÃO O presente estudo tem por escopo uma análise das condições de elegibilidade no Direito brasileiro, da capacidade eleitoral passiva. Discorre também sobre a importância da qualificação e…
Maviael Gomes, Advogado
há 2 anos

Nacionalidade Brasileira e suas Garantias Constitucionais.

A nacionalidade consiste em um direito fundamental previsto em nossa carta magna, sendo responsabilidade de cada estado soberano garantir a proteção de seus nacionais, cumpre destacar que o povo é…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MC MS 0066100-18.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0066100-18.2018.1.00.0000

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado, na data de hoje (19/02/2018), às 15h52, por eminente Deputado Federal, com o objetivo de promover a paralisação, na Câmara …
Justificando
há 2 anos

Intervenção federal irregular na segurança pública no Rio de Janeiro

O Presidente da República decretou, em 16/02/2018, intervenção no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de “pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública”[2], o que se enquadra na hipótese…