Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso VII do Artigo 89 da Constituição Federal de 1988

Art. 89, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Do Conselho da República

Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

Andamento do Processo n. 2020470-28.2017.8.26.0000 - Petição - 20/02/2017 do TJSP

, que a todo cidadão brasileiro, nato ou naturalizado (com exceção do disposto no art. 12, §3º, da CF/88 e art. 89, VII, da CF/88.... 37, incisos I e II, da CF/88, com a redação atribuída pela EC nº 19/98. Art. 37. A administração pública direta...”. Quer-se dizer que, salvo por império de legislação, em sentido formal...

Pg. 1084. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

o que dispõe o art. 37, incisos I e II, da CF/88, com a redação atribuída pela EC nº 19/98. Art. 37. A administração.... 89, VII, da CF/88), garante-se pleno acesso aos cargos públicos (sentido.... Logo, o recurso não pode ser conhecido conforme a regra do art. 932, inciso III, do NCPC. Não conheço do recurso. Voto nº...

Caio Leal

Caio Leal -

Direitos de Nacionalidade

, LI e LII da CF); 4. Funções (art 89, VII, CF). 1 – Cargos privativos (Art 12, P.3º, CF): Cargos privativos de brasileiro... pelo art. 5°, XLVII, b, da Constituição Federal do Brasil. (Ext 985, Julgada em 2006 e relatada pelo Ministro Joaquim... a qualquer tempo 3 – Estrangeiro: Será extraditado, exceto nos casos de: ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 24097 CIDREIRA - RS

. Majoritária. Nulidade da convenção partidária. Arts. 15 , inc. V , e 37 , § 4º , da Constituição Federal e arts. 16 da Lei n... cogentes estabelecidos pela Constituição Federal e pela lei eleitoral . A convenção partidária é requisito imprescindível... o descumprimento de preceitos cogentes estabelecidos pela Constit...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 22191 CIDREIRA - RS

partidária. Arts. 15 , inc. V , e 37 , § 4º , da CF/88 , e arts. 16 da Lei n. 9.096 /95 e 337 do Código Eleitoral . Eleições... partidária interna, resvalando para o descumprimento de preceitos cogentes estabelecidos pela Constituição Federal e pela... estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei Eleitoral . Ass...

Opinião político partidária dos membros do Ministério Público Eleitoral e dos Juízes Eleitorais

EMENTA: 1. Capacidade política. 2. Os direitos políticos. Prerrogativa para quem está no gozo de direitos políticos. 3. Restrições para quem não está no gozo dos direitos políticos. 4. A sensível

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 05/11/2015

FUNDO DE INVESTIMENTOS ESPORTIVOS 51901.27.811.0014.5061 F Reformar e Ampliar Centros de Esporte e de Lazer 3 4 240 97.500,00 0,00 51901.27.811.0059.6121 F Manutenção e Operacionalização do FIE-MS 3

A Lei nº 13.146 e seus reflexos no alistamento eleitoral

Introdução Publicada no Diário Oficial de 7 de julho de 2015, com previsão de vigência após 180 dias, a Lei 13.146 , de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com

Direito de nacionalidade

Bruno Florentino da Silva * 1 Introdução. 2 Nacionalidade. 2.1 Nacionalidade primária. 2.1.1 Hipóteses de aquisição da nacionalidade primária. 2.2 Nacionalidade secundária. 2.2.1 Naturalização

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50034222120154040000 5003422-21.2015.404.0000

DE LICITAÇÃO. ARTIGO 24, INCISO VIII, DA LEI Nº 8.666/93. Não há irregularidade na dispensa de licitação realizada... em conformidade com o disposto no artigo 24, inciso VIII, da Lei nº 8.666/93. Caso em que contratada a Caixa Econômica..., caput e inc. I, do CPC, que assim dispõe:   Art. 273. O juiz poderá, a requeri...

×