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23 de abril de 2017
Artigo 640 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 640 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 640. Sob pena de responder por perdas e danos, não poderá o depositário, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada, nem a dar em depósito a outrem.

Parágrafo único. Se o depositário, devidamente autorizado, confiar a coisa em depósito a terceiro, será responsável se agiu com culpa na escolha deste.

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/04/2017

-se, na forma do artigo 52 da Lei n.º 9.099 /95; b) Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar... por cento). Destarte, determino: a) Execute-se, na forma do artigo 52 da Lei n.º 9.099 /95; b) Intime-se o executado para...) dias, observando a limitação da matéria enumerada no art. 52 , inciso IX ...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/04/2017

, acrescida de multa de 10% (dez por cento). Destarte, determino: a) Execute-se, na forma do artigo 52 da Lei n.º 9.099 /95...). Destarte, determino: a) Execute-se, na forma do artigo 52 da Lei n.º 9.099 /95; b) Intime-se o executado para, no... por cento). Destarte, determino: a) Execute-se, na forma do artigo 52 da L...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/04/2017

, com fundamento no art. 487 , inciso I , do Código de Processo Civil , c/c o art. 27 , da Lei Federal 12.153 /2009.Havendo..., com fundamento no art. 487 , inciso I , do Código de Processo Civil , c/c o art. 27 , da Lei Federal 12.153 /2009.Havendo... do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil de 201...

Andamento do Processo n. 0603883-61.2015.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/04/2017 do TJAC

ADV: CELSO COSTA MIRANDA (OAB 1883/AC), EMANUEL SILVA MENDES (OAB 4118/AC), AUREA TEREZINHA SILVA DA CRUZ (OAB 2532/AC), CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA, PAULO FELIPE BARBOSA MAIA (OAB 3617/AC),

Andamento do Processo n. 0602906-69.2015.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença - 12/04/2017 do TJAC

ADV: ATAMI TAVARES DA SILVA (OAB 3911/AC), ARMANDO FERNANDES BARBOSA FILHO (OAB 3686/AC), GUSTAVO LIMA RABIM (OAB 4223/ AC), MARIO ROSAS NETO (OAB 4146/AC), EVERTON JOSÉ RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC),

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 12/04/2017

GO PROCEDENTE PARCIALMENTE a obrigação de fazer da reclamada de realizar a tradição da Escritura de Compra e Venda do imóvel, bem como comprovante de quitação do bem para a reclamante e JULGO

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 12/04/2017

ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ALEIXA LIGIANE EBERT (OAB 3133A/AC), ALESSANDRA MONDINI CARVALHO (OAB 4240/RO) - Processo 0012946-04.2011.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não

Andamento do Processo n. 0003377-03.2016.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença - 11/04/2017 do TJAC

ADV: FERDINANDO FARIAS ARAÚJO NETO (OAB 2517/AC) - Processo 0003377-03.2016.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - CREDOR: VALDECI DA SILVA FURTADO - DEVEDOR: Ocian de Araújo Leite -

Andamento do Processo n. 0012752-04.2011.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença - 11/04/2017 do TJAC

ADV: JOÃO ALBERTO CEZAR BUENO (OAB 117308/SP), ANDERSON DA SILVA RIBEIRO (OAB 3151/AC) - Processo 0012752-04.2011.8.01.0070 -Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - CREDOR: Anderson da

Andamento do Processo n. 0600373-40.2015.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença - 11/04/2017 do TJAC

ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), CHARLLES RONEY BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 2556/AC), MAURIZETE DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 562/AC), ALEXANDRO TEIXEIRA RODRIGUES (OAB 3406/ AC), MARCELO

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