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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 640 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 640 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 640. Sob pena de responder por perdas e danos, não poderá o depositário, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada, nem a dar em depósito a outrem.

Parágrafo único. Se o depositário, devidamente autorizado, confiar a coisa em depósito a terceiro, será responsável se agiu com culpa na escolha deste.

Andamento do Processo n. 0004463-09.2016.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença - 26/07/2017 do TJAC

ADV: TIBIRIÇA THOMPSON FERREIRA BERNARDES NETO (OAB 4601/ AC), ISMAEL CORREA DA COSTA (OAB 277473/SP), AMANDA CRISTINA A. ARAUJO (OAB 366792/SP) - Processo 0004463-09.2016.8.01.0070 - Cumprimento de

Andamento do Processo n. 0602422-20.2016.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/07/2017 do TJAC

ADV: RODRIGO AIACHE CORDEIRO (OAB 2780/AC), VANDERLEI SCHMITZ JÚNIOR (OAB 3582/AC), WLADIMIR RIGO MARTINS JUNIOR,ARTHUR MESQUITA CORDEIRO (OAB 4768/AC) - Processo 0602422-20.2016.8.01.0070 -

Andamento do Processo n. 0604636-18.2015.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença - 26/07/2017 do TJAC

ADV: FERDINANDO FARIAS ARAÚJO NETO (OAB 2517/AC), CINTIA SALIM (OAB 3554/PR), ANA CAROLINA REMÍGIO DE OLIVIERA (OAB 86844/ MG), ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (OAB 335855/SP), CINTIA VIANA CALAZANS

Andamento do Processo n. 0015060-08.2014.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença - 26/07/2017 do TJAC

ADV: FELIPE ALENCAR DAMASCENO (OAB 3756/AC), VALDOMIRO DA SILVA MAGALHAES (OAB 1780/AC) - Processo 0015060-08.2014.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - CREDOR: EWERTON NERI DE ARAÚJO

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/07/2017

de embargos à execução aduzidos por Banco BMG S.A. em face de James Joyce Bezerra Gomes, objetivando a redução do valor executado por erro no cálculo em virtude da incidência da multa de 10% (dez por

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/07/2017

competência para realizar atos de constrição destinados ao cumprimento de sentença proferida por magistrado do juizado especial cível, em favor de consumidor, quando o fornecedor já obteve o

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/07/2017

mentação de excesso do valor arbitrado a título de perdas e danos, passo a rejeitar, porquanto a parte embargante tenta modificar a sentença utilizando o presente embargos à execução, quando deveria

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/07/2017

recuperação a ordem de penhora on line decretada pelo julgador titular do juizado especial, pois a inserção da proteção do consumidor como direito fundamental não é capaz de blindá-lo dos efeitos do

Pg. 908. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

(folha 36) e confirmação do recebimento do telegrama pela ré (folha 37). Recebido o feito, foi determinada a citação. Antes da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, a parte autora adita a

Andamento do Processo n. 0009859-69.2013.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/07/2017 do TJAC

ADV: JOSE ELVES ARARUNA DE SOUZA (OAB 3294/AC), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), ROZARIA MAIA DE LIMA (OAB 3169/AC) - Processo

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