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25 de março de 2017
Inciso VI do Artigo 89 da Constituição Federal de 1988

Art. 89, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Do Conselho da República

Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

VI - o Ministro da Justiça;

Andamento do Processo n. 0005790-95.2014.5.02.0000 - RO - 14/04/2016 do TST

Processo Nº RO-0005790-95.2014.5.02.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Recorrente (s) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS,

Pg. 105. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2016

1957/2016 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Abril de 2016 Vigência da Cláusula: 01/11/2012 a 31/10/2013 O salário normativo será de R$ 1.056,44 (hum mil e

Pg. 106. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2016

1957/2016 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Abril de 2016 de 150 horas, tão somente com o intuito de burlar a legislação trabalhista e, como tem praticado,

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6355520115020085

A C Ó R D Ã O 7ª Turma DCAGAB/rf/agb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DOS FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. 1. O contexto fático

Inteiro Teor. : ARR 1104008720085020465

A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMCP/lpb/rom  I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Eg. TRT solucionou a controvérsia de maneira

Pg. 256. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/05/2015

item I da Súmula em questão. Na minuta a agravante sustenta, quanto à redução do intervalo intrajornada, que "violação literal e expressa ao artigo 7°, inciso XIII e XXVI, da Constituição da

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 27274520105020051

A C Ó R D Ã O 6ª Turma DCPM/TM/  AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. REPRESENTATIVIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Confirma-se a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12443220125020011

Agravante:  SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A. Advogado : Dr. Milton Saad Agravado :  MAURO JORGE LIVINO DA SILVA Advogado : Dr. José Aluísio Ferreira GMHCS/ws D E S P A C H O              I - Trata-se de

Pg. 160. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/09/2014

na cópia de sua CTPS, ora juntada à fl. 46. Infere-se, assim, que a parcela do patrimônio da FEPASA vertida em favor da CPTM não englobou o Sistema de Transporte para o qual o reclamante prestou seus

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