Inciso VI do Artigo 89 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção I
Do Conselho da República
Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
VI - o Ministro da Justiça;

O papel do presidente da República e dos ministros no presidencialismo

da República, como ocorre especificamente com o Ministro da Justiça nos termos do artigo 89 , inciso VI da Constituição... E DOS MINISTROS NO PRESIDENCIALISMO Rogério Tadeu Romano Dita o artigo 76 …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00001855520145040731

Acórdão: 0000185-55.2014.5.04.0731 (ROT) Redator: ROGER BALLEJO VILLARINHO Órgão julgador: 11ª Turma Data: 22/11/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4174 DF - DISTRITO FEDERAL 0007539-50.2008.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 35 04/10/2019 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.174 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MC MS 0066100-18.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0066100-18.2018.1.00.0000

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado, na data de hoje (19/02/2018), às 15h52, por eminente Deputado Federal, com o objetivo de promover a paralisação, na Câmara …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 57909520145020000

parte, e do art. 89 , VI , da Constituição Federal , e da Lei 10.101 , de 19/12/2000, que dispõem sobre este assunto... e ou semanal distinta da mencionada no art. 7º da Constituição Federal . Se a …

Andamento do Processo n. 0005790-95.2014.5.02.0000 - RO - 14/04/2016 do TST

Processo Nº RO-0005790-95.2014.5.02.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Recorrente (s) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS,…

Página 105 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Abril de 2016

1957/2016 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Abril de 2016 Vigência da Cláusula: 01/11/2012 a 31/10/2013 O salário normativo será de R$ 1.056,44 (hum mil e…

Página 106 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Abril de 2016

1957/2016 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Abril de 2016 de 150 horas, tão somente com o intuito de burlar a legislação trabalhista e, como tem praticado,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6355520115020085

A C Ó R D Ã O 7ª Turma DCAGAB/rf/agb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DOS FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. 1. O contexto fático…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1104008720085020465

A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMCP/lpb/rom  I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Eg. TRT solucionou a controvérsia de maneira…