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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 89 da Constituição Federal de 1988

Art. 89, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Do Conselho da República

Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 28/06/2018

VETO DO GOVERNADOR MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 36/2018 Campo Grande, 27 de junho de 2018. VETO TOTAL Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de mobiliário adequado para alunos com deficiência

Justificando

Justificando -

Intervenção federal irregular na segurança pública no Rio de Janeiro

O Presidente da República decretou, em 16/02/2018, intervenção no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de “pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública”[2], o que se enquadra na hipótese

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 04/01/2018

Com efeito, nos termos dos arts. 67, § 1º, inciso II, alínea “d”, e 89, incisos V e IX, da Constituição Estadual, é da competência do Chefe do Executivo a iniciativa das leis que impliquem na

Andamento do Processo n. 0011423-12.2015.5.01.0055 - RTOrd - 25/07/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0011423-12.2015.5.01.0055 RECLAMANTE JOSE LUIZ FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO NIZLAINE GONCALVES DA ROCHA(OAB: 78663/MG) ADVOGADO LUIZ CARLOS RIBEIRO BARRETO(OAB: 51784/MG) RECLAMADO

Pg. 1835. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/07/2017

Das Horas In Itinere Alega o Autor em sua inicial que foi contratado para exercer suas funções, junto ao canteiro de obras das Rés em Vitoria do Xingu, Estado do Pará, na localidade de "Sítio do

Inteiro Teor. : 10176720145200012

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N° 0001017-67.2014.5.20.0012

Andamento do Processo n. 0001017-67.2014.5.20.0012 - RO - 04/02/2016 do TRT-20

Processo Nº RO-0001017-67.2014.5.20.0012 Relator KATIA ALVES DE LIMA NASCIMENTO RECORRENTE CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A ADVOGADO FLAVIO AGUIAR BARRETO(OAB: 7503/SE) RECORRIDO ALOISIO CARLOS DE

Pg. 388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 04/02/2016

considerando ser "incontroverso o fornecimento de transporte por parte do empregador". 2. Decisão regional em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o fornecimento de

RECURSO DE REVISTA: RR 18420920125070023

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO.HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. 1. O Tribunal Regional consignou que o reclamado está localizado às margens da Rodovia BR-116 e que a residência do reclamante fica na Zona Rural do Município de Russas. Sustentou, ainda, que a sede da empresa não é servida por transporte público regular,...

Andamento do Processo n. 0001842-09.2012.5.07.0023 - RR - 03/06/2015 do TST

Processo Nº RR-0001842-09.2012.5.07.0023 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Recorrente (s) DAKOTA NORDESTE S.A. Advogado Dr. Josefa Maria Araujo Viana (OAB: 6481CE)

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