Art. 89, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção I
Do Conselho da República
Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

Página 2 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 28 de Junho de 2018

VETO DO GOVERNADOR MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 36/2018 Campo Grande, 27 de junho de 2018. VETO TOTAL Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de mobiliário adequado para alunos com deficiência...

Justificando
ano passado

Intervenção federal irregular na segurança pública no Rio de Janeiro

O Presidente da República decretou, em 16/02/2018, intervenção no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de “pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública”[2], o que se enquadra na hipótese...

Página 3 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 4 de Janeiro de 2018

Com efeito, nos termos dos arts. 67, § 1º, inciso II, alínea “d”, e 89, incisos V e IX, da Constituição Estadual, é da competência do Chefe do Executivo a iniciativa das leis que impliquem na...

Andamento do Processo n. 0011423-12.2015.5.01.0055 - RTOrd - 25/07/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0011423-12.2015.5.01.0055 RECLAMANTE JOSE LUIZ FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO NIZLAINE GONCALVES DA ROCHA(OAB: 78663/MG) ADVOGADO LUIZ CARLOS RIBEIRO BARRETO(OAB: 51784/MG) RECLAMADO...

Página 1835 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 25 de Julho de 2017

Das Horas In Itinere Alega o Autor em sua inicial que foi contratado para exercer suas funções, junto ao canteiro de obras das Rés em Vitoria do Xingu, Estado do Pará, na localidade de "Sítio do...

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00010176720145200012

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N° 0001017-67.2014.5.20.0012...

Andamento do Processo n. 0001017-67.2014.5.20.0012 - RO - 04/02/2016 do TRT-20

Processo Nº RO-0001017-67.2014.5.20.0012 Relator KATIA ALVES DE LIMA NASCIMENTO RECORRENTE CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A ADVOGADO FLAVIO AGUIAR BARRETO(OAB: 7503/SE) RECORRIDO ALOISIO CARLOS DE...

Página 388 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 4 de Fevereiro de 2016

considerando ser "incontroverso o fornecimento de transporte por parte do empregador". 2. Decisão regional em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o fornecimento de...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1842-09.2012.5.07.0023

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO.HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. 1. O Tribunal Regional consignou que o reclamado está localizado às margens da Rodovia BR-116 e que a residência do reclamante fica ...

Andamento do Processo n. 0001842-09.2012.5.07.0023 - RR - 03/06/2015 do TST

Processo Nº RR-0001842-09.2012.5.07.0023 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Recorrente (s) DAKOTA NORDESTE S.A. Advogado Dr. Josefa Maria Araujo Viana (OAB: 6481CE)...