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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 440 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 440 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 440. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse à decisão da causa.

Pg. 2334. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NATUREZA REAL. ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE

Pg. 2336. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

arrendamento, com opção de compra ao final do prazo contratual, nos termos da Lei n. 10.188, de 12.02.2001, em relação ao imóvel situado à Av. Automóvel Clube, 1518, casa 92, Bairro Santa Cruz da

Pg. 2339. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

Desta forma, em matéria possessória e afins, a instalação de Vara nova abrangendo parte da jurisdição da antiga desloca a competência para aquela em matérias específicas. Nesse sentido, é claro e

Pg. 2341. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

Diretor(a) de Secretaria DECISÃO Chamo o feito à ordem. CAIXA ECONOMICA FEDERAL propõe ação de reintegração de posse em face de FABIO DE CA RVALHO SILVA e SANDRA DUARTE SILVA, em virtude do não

Pg. 2343. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

In casu, com a criação de novas varas em virtude do fenômeno da interiorização da Justiça Federal, não deve ter aplicação o princípio da perpetuatio jurisdicionis, tocante às ações reais

Pg. 2345. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

da competência em razão da situação da coisa, ou, mais precisamente, em razão da situação do imóvel, cria o chamado forum rei sitae, herança romana, da época imperial. Justifica-se pela evidente

Pg. 26173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

369 (antigo 332 do CPC/73), 373, II, (antigo 333, II, do CPC/73) 442 (antigo 440 do CPC/73), 446 do novo CPC (antigo 404 do CPC/73), ora prequestionados, como exige a Súmula 297 do C. TST; da mesma

Pg. 26177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação EMBARGOS DECLARATÓRIOS 4ª TURMA - 8ª CÂMARA 4ª TURMA - 8ª CÂMARA PROCESSO Nº 0011771-88.2015.5.15.0039 EMBARGANTE: RAIZEN ENERGIA S.A. EMBARGADO:

Pg. 26178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

O v. aresto embargado, ao analisar o tópico assim fundamentou: Considerando que o Juízo não definiu o critério a quo atualização monetária (fl.2.339), determino a observância do art. 39 da Lei nº

Pg. 3221. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

O Poder Judiciário tem o dever constitucional de prestar a jurisdição de forma eficiente e em tempo razoável, considerando que a prática de atos cartorários em Juízos localizados mais próximos dos

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