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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 638 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 638 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 638. Salvo os casos previstos nos arts. 633 e 634, não poderá o depositário furtar-se à restituição do depósito, alegando não pertencer a coisa ao depositante, ou opondo compensação, exceto se noutro depósito se fundar.

Pg. 2624. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE NIQUELÂNDIA Juizado Especial Cível DECISÃO Defiro o requerimento formulado e, de consequência, determino a restrição total (transferência e circulação)

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 04/04/2017

de ganho fácil em detrimento do esforço alheio, que já faz parte do tipo penal. As Circunstâncias que permearam o crime merecem ser valoradas. Há indicativos de que o crime foi premeditado, pois os

Andamento do Processo n. 341672-27.2010.8.09.0166 - Destituicao do Patrio Poder Cumulada com Guarda - 28/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 341672-27.2010.8.09.0166 AUTOS NR. : 374 NATUREZA : DESTITUICAO DO PATRIO PODER CUMULADA COM GUARDA REQUERENTE : MPEG REQUERIDO : PFF ADV REQTE : 00006 GO - . ADV REQDO : 9458 GO -

Pg. 2175. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

OLVIMENTO PLENO E SAUDAVEL. ANTE AO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 1 .638, INCISO II, DO CODIGO CIVIL, DECRETO A PERDA DO PODER FAMILI AR DA REQUERIDA PATRICIA FRANCISCA DE FREITAS SOBRE A MENOR LAYLL A

Pg. 2679. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE NIQUELÂNDIA Juizado Especial Cível DECISÃO DEFIRO o s requerimentos formulado s no evento nº 59. Expeça-se certidão de teor da sentença prolatada no

Pg. 2682. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE NIQUELÂNDIA Juizado Especial Cível DECISÃO Defiro o requerimento formulado e, de consequência, determino a restrição total (transferência e circulação)

Andamento do Processo n. 1000637-07.2016.8.26.0152 - Procedimento Comum - 22/03/2017 do TJSP

Processo 1000637-07.2016.8.26.0152 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - P.A.L.P. - J.T.M.P. - Vistos. Cuidam os autos de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato

Pg. 2303. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos.P.R.I. - ADV: SANDRA APARECIDA SANTOS FERREIRA DA SILVA (OAB 191465/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ALEXANDRE

Andamento do Processo n. 395514-15.2016.8.09.0164 - Destituicao Patrio Poder - 21/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 395514-15.2016.8.09.0164 AUTOS NR. : 999 NATUREZA : DESTITUICAO PATRIO PODER REQUERENTE : MP REQUERIDO : PPT MSR MENOR : DTR DESPACHO : PROTOCOLO N. 201603955148 DECISAO TRATA-SE DE

Pg. 1080. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2017

ORA DE 14 FILHOS, DENTRE ELES O MENOR DEIVIDI DA TRINDADE RODRIGU ES, ATUALMENTE COM 11 ANOS, E O TERIA ABANDONADO COM O REQUERIDO, QUE E USUARIO CONTUMAZ DE DROGAS E ALCOOL. NESSE DIAPASAO, O MEN OR

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