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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 638 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 638 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 638. Salvo os casos previstos nos arts. 633 e 634, não poderá o depositário furtar-se à restituição do depósito, alegando não pertencer a coisa ao depositante, ou opondo compensação, exceto se noutro depósito se fundar.

Andamento do Processo n. 0000555-96.2017.8.01.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/12/2017 do TJAC

S.A. - Decisão I - Recebo o pedido de execução, que deverá ser processado na forma do artigo 52 da Lei n. 9.099/95... de incidir a multa de 10%, prevista no artigo 523, § 1º do CPC.II - Não ocorrendo o pagamento voluntário, atualize-se o débito..., fazendo incidir ainda a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º do C...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/12/2017

-se multa de 10% (dez por cento), com fulcro nos artigos 513 e 523 do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários...________________________________________________ SentençaVistos etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO... do STJ)...

Andamento do Processo n. 0001259-59.2011.8.17.0660 do dia 14/12/2017 do DJPE

e autônomo (§6º do art. 3º do Dec. Lei 911/69), BANCO VOLKSWAGEN S.A. , empresa devidamente qualificada à fl. 02, promoveu.... 4º do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe deu o art. 4º da Lei . 6.071. A parte ré foi regularmente citada..., que decorre "do simples vencimento do prazo para pagamento" (artigo 2º, § 2º...

Andamento do Processo n. 1062378-31.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - 14/12/2017 do TJSP

.A tutela provisória, pleiteada nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, comporta deferimento. Os elementos... retribuição pela utilização exclusiva da coisa comum pelo requerido, com fundamento no artigo 1.319, do Código Civil... a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do C...

Andamento do Processo n. 273462-48.2017.8.09.0013 - Suspensao Poder Familiar - 14/12/2017 do TJGO

DO ARTIGO 1 638 DO CODIGO CIVIL, EXISTEM QUATR O HIPOTES ES EM QUE OS GENITORES PODEM PERDER O PODER FAMILIAR, Q UAIS SEJAM... DE RESPONSABILIDADE (LEI N1 8 069/9 0) DA LEITURA D OS ARTIGOS ACIMA INDICADOS, INFERE-SE NAO SO PELA POSSIBILIDADE D A CONCESSAO..., COM BASE N O ART 33, 2, DA LEI 8 0 69/90 LAVRE-SE, DE CONS...

Pg. 1180. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/12/2017

e autônomo (§6º do art. 3º do Dec. Lei 911/69), BANCO VOLKSWAGEN S.A. , empresa devidamente qualificada à fl. 02, promoveu.... 4º do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe deu o art. 4º da Lei . 6.071. A parte ré foi regularmente citada... a mora, que decorre "do simples vencimento do prazo para pagamento" (artigo 2...

Pg. 1997. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). O prazo para embargos do devedor é de 15 dias (art. 915 do Novo Código... vezes, a teor do art. 916 do Novo Código de Processo Civil, por meio de advogado.Expeça-se mandado de citação, penhora... de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto (art. 838 a 840 do Novo ...

Pg. 603. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2017

SCENTE N OS TERMOS DO ARTIGO 1 638 DO CODIGO CIVIL, EXISTEM QUATR O HIPOTES ES EM QUE OS GENITORES PODEM PERDER O PODER... OS DOCUMEN TOS DE FLS 10/88 VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS E O RELATORIO FUNDAMEN TO E DE CIDO CUIDA-SE DE ACAO DE SUSPENSAO... UMA CONDICAO DIGNA DE EXISTENCIA PARA A REFERIDA CRIANCA, CONFORM E OS TE...

Inteiro Teor. : 10017452020168260266 SP 1001745-20.2016.8.26.0266

. Nesse sentido, o teor do artigo 638, do Código Civil, os "frutos da coisa comum, não havendo em contrário estipulação... do artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil, valor arbitrado com suporte no artigo 85, parágrafos 8° e 14..., do Código de Processo Civil. Este processo chegou ao TJ em 25/07/2017, sendo a mim d...

Inteiro Teor. : 10108751620178260002 SP 1010875-16.2017.8.26.0002

do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, para 11% do valor atualizado da causa. 3. Nestes termos, nega-se provimento ao recurso. Vito Guglielmi Relator... PAULO Registro: 2017.0000956284 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1010875... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO VOTO 39.72...

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