Art. 638 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 638. Salvo os casos previstos nos arts. 633 e 634, não poderá o depositário furtar-se à restituição do depósito, alegando não pertencer a coisa ao depositante, ou opondo compensação, exceto se noutro depósito se fundar.

Andamento do Processo n. 0001997-79.2009.8.26.0300 - Depósito - 13/12/2019 do TJSP

, e CONDENO a parte requerida, na forma dos artigos 638 e 652 do Código Civil, a devolver ao autor o veículo descrito na inicial... 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de …

Página 1219 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

requerida, na forma dos artigos 638 e 652 do Código Civil, a devolver ao autor o veículo descrito na inicial, no prazo de 48... do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, …

Andamento do Processo n. 0001847-10.2017.8.01.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/12/2019 do TJAC

- Recebo o pedido de execução, que deverá ser processado na forma do artigo 52 da Lei n. 9.099/95, e determino a intimação... ainda a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º do NCPC e …

Página 174 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 9 de Dezembro de 2019

de execução, que deverá ser processado na forma do artigo 52 da Lei n. 9.099/95, e determino a intimação da executada... de 10% prevista no artigo 523, § 1º do NCPC e requisite-se o bloqueio de …

Página 994 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

sua verdadeira titular, nos termos, inclusive, do que dispõe o art. 638 do CC : Art. 638. Salvo os casos previstos... e 634, há que se lembrardo depósito feito no interesse de terceiro”(g.n.). …

Página 13066 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

deste encargo, nos termos dos artigos 638 e 640 do Código Civil Brasileiro, já ficando devidamente intimado para, querendo..., da Lei 9.099/95. Em tempo, restando a determinação anterior …

Andamento do Processo n. 1040231-31.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

, observada a proporção de 50%, sob pena de enriquecimento sem causa. A teor do art. 1319 do Código Civil , cada condômino... de pagamento constitui enriquecimento injustificado em prejuízo …

Página 2566 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

de enriquecimento sem causa. A teor do art. 1319 do Código Civil, cada condômino responde aos outros pelos frutos... em prejuízo financeiro só do ex-consorte. Força do art. 638 do CC.” (TJRS, Ap. …
Modelo Legal Blog, Advogado
mês passado

Modelo De Contrato De Compra E Venda De Fomento

devolvidas em perfeitas condições de armazenamento e conservação (artigo 638 do Novo Código Civil), sujeitando... de título executivo extrajudicial nos termos dos artigos 583 e 585 do Código de …

Página 2972 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

, e que foram praticamente repetidos no Código Civil de 2002 (artigos 1314, caput, 1319 e 1326): “Art. 623 - Na propriedade... claro que se pode depreender pela simples leitura dos artigos do Código