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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 439 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 439, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 439. A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.

Parágrafo único. A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar livremente o valor de uma e outra.

Pg. 752. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

princípio constitucional duração razoável do processo.Em hipóteses em que as circunstâncias do conflito, a natureza da causa, o histórico conhecido pela expediência prática e, por vezes, notória,

Andamento do Processo n. 1001918-67.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum - 17/07/2017 do TJSP

Processo 1001918-67.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum - DIREITO DO CONSUMIDOR - Eduardo Adas Guarezzi - - Luciane Adas Guarezzi - - Telma Adas Guarezzi - Construtora Casa Branca de Marília Ltda. -

Pg. 1383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

Processo 1001918-67.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum - DIREITO DO CONSUMIDOR - Eduardo Adas Guarezzi - - Luciane Adas Guarezzi - - Telma Adas Guarezzi - Construtora Casa Branca de Marília Ltda. -

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50027685020164047129 RS 5002768-50.2016.404.7129

RECURSO CÍVEL Nº 5002768-50.2016.4.04.7129/RS RELATOR : SUSANA SBROGIO' GALIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : NILTON BATISTA MAURINA ADVOGADO : GILSON LUIZ DA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50000819120164047132 RS 5000081-91.2016.404.7132

RECURSO CÍVEL Nº 5000081-91.2016.4.04.7132/RS RELATOR : SUSANA SBROGIO' GALIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : LAUREN DOS SANTOS DA ROSA (Civilmente Incapaz - Art.

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50748458120154047100 RS 5074845-81.2015.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5074845-81.2015.4.04.7100/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : IVANISE MACHADO VIEIRA ARENA ADVOGADO : CARLOS EDUARDO PINHEIRO : ELIANDRO DA ROCHA MENDES : PAULO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50556317020164047100 RS 5055631-70.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5055631-70.2016.4.04.7100/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : LUIZ CARLOS MARTINS DA VEIGA ADVOGADO : FERNANDA TELLES FERREIRA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50427575320164047100 RS 5042757-53.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5042757-53.2016.4.04.7100/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : CLENI PEREIRA DA CUNHA ADVOGADO : PATRÍCIA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50460096420164047100 RS 5046009-64.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5046009-64.2016.4.04.7100/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : ELIANE BEATRIZ DA SILVA LEAL ADVOGADO : GERALDINE DE ANDRADE UESSLER RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50371696520164047100 RS 5037169-65.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5037169-65.2016.4.04.7100/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : MARIA HONORIA GUIMARAES DOS SANTOS ADVOGADO : PAULO ANTONIO DE FRAGA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO

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