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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 439 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 439, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 439. A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.

Parágrafo único. A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar livremente o valor de uma e outra.

Apelação: APL 15882538 PR 1588253-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do Agravo Retido nº 01, negar provimento ao Agravo Retido nº 02, bem como, negar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO...

Andamento do Processo n. 0002448-84.2015.5.11.0002 - RO - 31/03/2017 do TRT-11

Processo Nº RO-0002448-84.2015.5.11.0002 Relator RUTH BARBOSA SAMPAIO RECORRENTE NEIL ARMSTRONG CASTELO BRANCO DE FREITAS ADVOGADO RICARDO CARVALHO TORRES (OAB: 7917/AM) ADVOGADO VALINDA CINQUE

Pg. 225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 31/03/2017

patologias na coluna cervical. Defende que tais patologias foram provocadas pelo labor na ré. Requer a condenação da ré em indenização por danos morais e materiais e a concessão do benefício da

Agravo de Instrumento: AI 15311890 PR 1531189-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO PROV...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145130051785001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - DUAS PERÍCIAS - ANÁLISE CONJUNTA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - LEI 11.482/07 -

Inteiro Teor. Apelação: APL 15882538 PR 1588253-8 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.588.253-8, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 23ª VARA CÍVEL NÚMERO UNIFICADO: 0008897-42.2013.8.16.0001 APELANTES : RD COMÉRCIO DE PRODUTOS OPTICOS

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50225451120164047100 RS 5022545-11.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5022545-11.2016.4.04.7100/RS RELATORA : SUSANA SBROGIO GALIA RECORRENTE : ERENITA BITELLO DE OLIVEIRA ADVOGADO : EDSON VIEIRA SCHEL RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50018414520154047121 RS 5001841-45.2015.404.7121

RECURSO CÍVEL Nº 5001841-45.2015.4.04.7121/RS RELATORA : SUSANA SBROGIO GALIA RECORRENTE : REGINALDO DOS SANTOS ADVOGADO : JEANDRA DA COSTA SEVERO : MARIALVA DA COSTA SEVERO RECORRIDO : INSTITUTO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50056701920144047105 RS 5005670-19.2014.404.7105

RECURSO CÍVEL Nº 5005670-19.2014.4.04.7105/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ANTONIO JACOB CAPELETTI ADVOGADO : JOSÉ DELMAR

Andamento do Processo n. 2016/0265965-0 - Agravo / Recurso Especial - 15/03/2017 do STJ

(2626) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 996855 - SP (2016/0265965-0) RELATOR : MIN. GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : JOSEFA RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO SODERO VICTORIO - SP097321 : RODRIGO

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