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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 439 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 439, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 439. A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.

Parágrafo único. A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar livremente o valor de uma e outra.

Pg. 10746. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2017

valor dos laudos juntados, consoante a regra do artigo 480, §3º do CPC (439, parágrafo único, do CPC/73). A inspeção judicial produzida conforme os artigos 481 e seguintes do Código de Processo Civil

Pg. 10751. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2017

Recurso ordinário da reclamada pelas razões de Id a55160f, sustentando o seguinte: 1º) indevido o adicional de periculosidade, pois o Reclamante não trabalhou em condições perigosas; 2º) honorários

Pg. 10988. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2017

Observe-se também que as perícias emprestadas, assim como eventual segunda perícia, não anulariam a primeira, devendo o Julgador apreciar livremente o valor de uma e outra, com fundamento em uma ou

Pg. 10992. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2017

A r. sentença de Id 5ac13e7 julgou improcedentes os pedidos. Acolhidos os embargos declaratórios opostos pela reclamada, apenas para sanar erro material (Id 7e2e325). Recorre ordinariamente o autor,

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50020195420164047122 RS 5002019-54.2016.404.7122

RECURSO CÍVEL Nº 5002019-54.2016.4.04.7122/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : MARIA IRENE ESPINDOLA ADVOGADO : DIOGO GUIMARAES BARCELOS RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50018777620174047102 RS 5001877-76.2017.404.7102

RECURSO CÍVEL Nº 5001877-76.2017.4.04.7102/RS RELATOR : SUSANA SBROGIO' GALIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : FABIO DE ALMEIDA RIBEIRO ADVOGADO : MANOELA CHAGAS

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50021566820174047100 RS 5002156-68.2017.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5002156-68.2017.4.04.7100/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : JOSE ADEMIR DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO : CARLOS

Pg. 962. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

políticas a cargo daqueles que, por delegação popular, receberam investidura em mandato eletivo, cumpre reconhecer que não se revela absoluta, nesse domínio, a liberdade de conformação do legislador,

Pg. 1235. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

prazo de 10 (dez) dias. - ADV: DANIELLY VIEIRA DELANDREA (OAB 179912/SP), JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA (OAB 199409/SP) Processo 4002805-68.2013.8.26.0302 (apensado ao processo

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 17806720105090965

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/Josh/ct/smf RECURSO DE REVISTA. REDAÇAO ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. DEDUÇAO DE DIFERENÇAS PAGAS NA CONTRATUALIDADE DAS DECORRENTES DE CONDENAÇAO

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