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25 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 89 da Constituição Federal de 1988

Art. 89, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Do Conselho da República

Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

Inteiro Teor. : 8780519965240777

... • :fI T H 'c. n.\ 2·1~ REGIÃO PUBUCA DO NO D. J. DE I'ODER .JUDICIÁIUO 15 A\3R 1997 .JUSTIÇA no TRABALHO o\f _ ~ s- o E:, ~. u.l TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24" ! EG~~b DE ACÓRDÃOS I .1. I I

Andamento do Processo n. 0010964-50.2015.5.03.0153 - RTOrd - 29/03/2016 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010964-50.2015.5.03.0153 AUTOR LUCAS FLAUZINO PERES ADVOGADO ADRIANO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB: 142967/MG) RÉU JOSE RICARDO DA SILVA ADVOGADO SILVEIRA UMBELINO DANTAS (OAB:

Pg. 3815. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/03/2016

doutrinador, tem-se que: "A contribuição confederativa surgiu por previsão do próprio texto constitucional de 1988, em seu art. 89, IV: a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de

Andamento do Processo n. 0000218-60.2014.5.02.0065 - AIRR - 05/10/2015 do TST

Processo Nº AIRR-0000218-60.2014.5.02.0065 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Marcelo Lamego Pertence Agravante SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE

Pg. 468. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/10/2015

desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais

Andamento do Processo n. 898.802 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/09/2015 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.802 (1287) ORIGEM : PROC - 50024797020134047211 - TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : UNIÃO

Pg. 305. Supremo Tribunal Federal STF de 03/09/2015

DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL RECDO.(A/S) : EDNALDO CORREA

Pg. 4. Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul AL-MS de 25/03/2015

AUTOR: PODER.EXECUTIVO/MENSAGEM/GABGOV/ MS/Nº 9/2015 PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/15 Proc. 050/15 Campo Grande, 20 de março de 2015. Senhor Presidente, Tenho a honra de dirigir­me a essa

Apelação: APL 12541316 PR 1254131-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao agravo retido, cassando a sentença e determinando a realização de perícia, restando prejudicada a apelação interposta, de acordo com o voto do re...

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