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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 89 da Constituição Federal de 1988

Art. 89, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Do Conselho da República

Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

Andamento do Processo n. 0000163-60.2018.5.06.0000 - MS - 02/10/2018 do TRT-6

PROC. Nº TRT 0000163-60.2018.5.06.0000 (MS) Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO Relator: DESEMBARGADOR PAULO ALCÂNTARA Impetrante: FEDERACAO DOS SINDICATOS E ASSOCIACOES DE SERVIDORES PUBLICOS EM

Andamento do Processo n. 0001253-62.2016.5.06.0004 - 02/10/2018 do TRT-6

PROC. Nº TRT - 0001253-62.2016.5.06.0004 Órgão Julgador : 2ª Turma Relator : Desembargador Paulo Alcântara Recorrente : ESTADO DE PERNAMBUCO Recorridas : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO

Pg. 184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/10/2018

certo o recebimento do imposto sindical de todos os integrantes da categoria. Copia as alterações introduzidas pela nova Lei e aquelas que foram alteradas. Pois bem. Apesar de a Federação Impetrante

Pg. 402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/10/2018

Pernambuco, categoria representada, referente aos anos de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, devidamente corrigido e sob pena das sanções estipuladas (arts. 600 e ss. Da CLT), com determinação de

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12536220165060004

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. Nº TRT - 0001253-62.2016.5.06.0004 Órgão Julgador : 2ª Turma

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 1636020185060000

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. Nº TRT 0000163-60.2018.5.06.0000 (MS) Órgão julgador: TRIBUNAL

Justificando

Justificando -

Intervenção federal irregular na segurança pública no Rio de Janeiro

O Presidente da República decretou, em 16/02/2018, intervenção no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de “pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública”[2], o que se enquadra na hipótese

Inteiro Teor. : 8780519965240777

... • :fI T H 'c. n.\ 21~ REGIAO PUBUCA DO NO D. J. DE I'ODER .JUDICIÁIUO 15 A\3R 1997 .JUSTIÇA no TRABALHO o\f _ ~ s- o E:, ~. u.l TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24" ! EG~~b DE ACÓRDAOS I .1. I I

Andamento do Processo n. 0010964-50.2015.5.03.0153 - RTOrd - 29/03/2016 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010964-50.2015.5.03.0153 AUTOR LUCAS FLAUZINO PERES ADVOGADO ADRIANO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB: 142967/MG) RÉU JOSE RICARDO DA SILVA ADVOGADO SILVEIRA UMBELINO DANTAS (OAB:

Pg. 3815. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/03/2016

doutrinador, tem-se que: "A contribuição confederativa surgiu por previsão do próprio texto constitucional de 1988, em seu art. 89, IV: a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de

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