Inciso IV do Artigo 89 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção I
Do Conselho da República
Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

Página 18 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 28 de Fevereiro de 2020

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 9 Nº 1852 – Página 18 Divulgação sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020 Publicação segunda-feira, 2 de março de 2020 n° 8.112/90, o que não abrange a situação em…

Andamento do Processo n. 0001376-98.2017.5.06.0271 - RemNecRO - 08/01/2020 do TRT-6

Processo Nº RemNecRO-0001376-98.2017.5.06.0271 Relator SOLANGE MOURA DE ANDRADE JUÍZO RECORRENTE MUNICIPIO DE TIMBAUBA ADVOGADO EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES(OAB: 30630/PE) RECORRIDO FEDERACAO DOS…

Página 1398 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 8 de Janeiro de 2020

desconto de contribuição sindical dos servidores do Ministério Público de Pernambuco, referente aos anos de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015. O Juízo de origem decidiu a matéria da seguinte forma (Id nº…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Remessa Necessária / Recurso Ordinário : RO 00013769820175060271

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. Nº TRT - 0001376-98.2017.5.06.0271 (RemNecRO) Órgão Julgador :…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00000252020195060401

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. Nº TRT - 0000025-20.2019.5.06.0401 (RO) Órgão Julgador :…

Andamento do Processo n. 0000025-20.2019.5.06.0401 - ROT - 10/12/2019 do TRT-6

Processo Nº ROT-0000025-20.2019.5.06.0401 Relator SOLANGE MOURA DE ANDRADE RECORRENTE MUNICIPIO DE SANTA CRUZ ADVOGADO FERNANDO DINIZ CAVALCANTI DE VASCONCELOS(OAB: 23285/PE) RECORRIDO SINDICATO…

Página 809 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Dezembro de 2019

À luz do exposto, e, também, considerando que o E. STF ainda não concluiu o julgamento do aludido RE 1.089.282, em que se definirá a tese prevalecente no caso de ações de cobrança de contribuições…

Página 89 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

DIREITO TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. REINTEGRA. LEI Nº 12.546/2011. DELEGAÇÃO DE FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS AO PODER EXECUTIVO. BALIZAS LEGAIS ESTABELECIDAS. CONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N.º…

Andamento do Processo n. 0001253-62.2016.5.06.0004 - RO - 02/07/2019 do TRT-6

Processo Nº RO-0001253-62.2016.5.06.0004 Relator PAULO ALCANTARA RECORRENTE CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B ADVOGADO DENISE KERSTING PULS(OAB: 41792/RS) RECORRENTE FEDERACAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 13415820105030113

Agravante e Recorrida: MINAS FORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. Advogado: Dr. Nyase Magalhães Ganem Agravado e Recorrente: WASHINGTON LUIZ COUTINHO MOREIRA Advogado: Dr. Marco Antônio Oliveira…