Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 89 da Constituição Federal de 1988

Art. 89, inc. IV da Constituição Federal de 88

QuentesÚltimas atualizações
Andamento do Processo n. 0000163-60.2018.5.06.0000 - MS - 02/10/2018 do TRT-6

PROC. Nº TRT 0000163-60.2018.5.06.0000 (MS) Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO Relator: DESEMBARGADOR PAULO ALCÂNTARA Impetrante: FEDERACAO DOS SINDICATOS E ASSOCIACOES DE SERVIDORES PUBLICOS EM

Andamento do Processo n. 0001253-62.2016.5.06.0004 - 02/10/2018 do TRT-6

PROC. Nº TRT - 0001253-62.2016.5.06.0004 Órgão Julgador : 2ª Turma Relator : Desembargador Paulo Alcântara Recorrente : ESTADO DE PERNAMBUCO Recorridas : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12536220165060004

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. Nº TRT - 0001253-62.2016.5.06.0004 Órgão Julgador : 2ª Turma

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 1636020185060000

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. Nº TRT 0000163-60.2018.5.06.0000 (MS) Órgão julgador: TRIBUNAL

Pg. 402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/10/2018

Pernambuco, categoria representada, referente aos anos de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, devidamente corrigido e sob pena das sanções estipuladas (arts. 600 e ss. Da CLT), com determinação de

Pg. 184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/10/2018

certo o recebimento do imposto sindical de todos os integrantes da categoria. Copia as alterações introduzidas pela nova Lei e aquelas que foram alteradas. Pois bem. Apesar de a Federação Impetrante

Justificando

Justificando -

Intervenção federal irregular na segurança pública no Rio de Janeiro

O Presidente da República decretou, em 16/02/2018, intervenção no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de “pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública”[2], o que se enquadra na hipótese

APELAÇÃO: APL 52060619948190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA CIVEL

Apelação Civel. Contribuição confederativa. Natureza jurídica. Art. 89, IV, da Constituição Federal. Inteligência da Lei nº 8.984, de 08.02.95. Competência da Justiça do Trabalho. Remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho- 1ª Região.

APELAÇÃO: APL 103133119948190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 22 VARA CIVEL

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 89, IV, DA CARTA MAGNA. EXIGÊNCIA DESCABIDA. A regra do art. 82, inciso IV, da Constituição Federal não tem eficácia plena e não é auto-aplicável. Enquanto não for editada uma norma legal ordinária regulamentadora, o sindicato não pode, sem anuência do empregado, impor-lhe a cobrança de cont...

APELAÇÃO: APL 64601419948190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA CIVEL

Ação objetivando a cobrança de verba devida a Sindicato, representativo de classe profissional, decorrente de acordos coletivos de trabalho - O artigo 89, inciso IV, da Constituição Federal não recepcionou a imposição de contribuições por Sindicatos, conforme estabelecido no artigo 513, alínea e , da C.L.T., eis que s...

×