Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Inciso IV do Artigo 89 da Constituição Federal de 1988

Art. 89, inc. IV da Constituição Federal de 88

QuentesÚltimas atualizações
APELAÇÃO: APL 52060619948190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA CIVEL

Apelação Civel. Contribuição confederativa. Natureza jurídica. Art. 89, IV, da Constituição Federal. Inteligência da Lei nº 8.984, de 08.02.95. Competência da Justiça do Trabalho. Remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho- 1ª Região.

APELAÇÃO: APL 103133119948190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 22 VARA CIVEL

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 89, IV, DA CARTA MAGNA. EXIGÊNCIA DESCABIDA. A regra do art. 82, inciso IV, da Constituição Federal não tem eficácia plena e não é auto-aplicável. Enquanto não for editada uma norma legal ordinária regulamentadora, o sindicato não pode, sem anuência do empregado, impor-lhe a cobrança de cont...

APELAÇÃO: APL 64601419948190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA CIVEL

Ação objetivando a cobrança de verba devida a Sindicato, representativo de classe profissional, decorrente de acordos coletivos de trabalho - O artigo 89, inciso IV, da Constituição Federal não recepcionou a imposição de contribuições por Sindicatos, conforme estabelecido no artigo 513, alínea e , da C.L.T., eis que s...

Inteiro Teor. : 8780519965240777

... • :fI T H 'c. n.\ 21~ REGIAO PUBUCA DO NO D. J. DE I'ODER .JUDICIÁIUO 15 A\3R 1997 .JUSTIÇA no TRABALHO o\f _ ~ s- o E:, ~. u.l TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24" ! EG~~b DE ACÓRDAOS I .1. I I

Andamento do Processo n. 0010964-50.2015.5.03.0153 - RTOrd - 29/03/2016 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010964-50.2015.5.03.0153 AUTOR LUCAS FLAUZINO PERES ADVOGADO ADRIANO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB: 142967/MG) RÉU JOSE RICARDO DA SILVA ADVOGADO SILVEIRA UMBELINO DANTAS (OAB:

Pg. 3815. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/03/2016

doutrinador, tem-se que: "A contribuição confederativa surgiu por previsão do próprio texto constitucional de 1988, em seu art. 89, IV: a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de

Andamento do Processo n. 898.802 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/09/2015 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.802 (1287) ORIGEM : PROC - 50024797020134047211 - TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : UNIÃO

Andamento do Processo n. 0000218-60.2014.5.02.0065 - AIRR - 05/10/2015 do TST

Processo Nº AIRR-0000218-60.2014.5.02.0065 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Marcelo Lamego Pertence Agravante SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE

Pg. 4. Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul AL-MS de 25/03/2015

AUTOR: PODER.EXECUTIVO/MENSAGEM/GABGOV/ MS/Nº 9/2015 PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/15 Proc. 050/15 Campo Grande, 20 de março de 2015. Senhor Presidente, Tenho a honra de dirigir­me a essa

×