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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Inciso IV do Artigo 89 da Constituição Federal de 1988
Lei nº 3054 de 19 de novembro de 2003

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL DE ARAPONGAS.

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