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26 de julho de 2017
Artigo 439 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 439 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 439. A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.

Parágrafo único. A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar livremente o valor de uma e outra.

Pg. 456. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

de que, no decorrer do processo principal, a verificação do fato que se pretende provar venha a se tornar impossível ou muito difícil. Em lição sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz

Pg. 457. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

o feito transcorre normalmente, observando-se os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição Federal), além do procedimento cautelar

Pg. 461. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

EMENTA: Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Medida cautelar de produção antecipada de provas. I - Realização da perícia designada. Perda parcial do objeto recursal. C essada a sua causa

Andamento do Processo n. 0001452-92.2016.5.12.0012 - RO - 19/07/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0001452-92.2016.5.12.0012 Relator ALEXANDRE LUIZ RAMOS RECORRENTE PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO MARCELO LUIZ TORCATTO (OAB: 30659/SC) ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO HARTWIG (OAB:

Andamento do Processo n. 0001452-92.2016.5.12.0012 - RO - 19/07/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0001452-92.2016.5.12.0012 Relator ALEXANDRE LUIZ RAMOS RECORRENTE PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO MARCELO LUIZ TORCATTO (OAB: 30659/SC) ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO HARTWIG (OAB:

Andamento do Processo n. 0010306-93.2014.5.12.0061 - RO - 19/07/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0010306-93.2014.5.12.0061 Relator ALEXANDRE LUIZ RAMOS RECORRENTE ROSANA DALTROSO ADVOGADO CRISTIANO GUMS (OAB: 21335/SC) ADVOGADO BRUNO PHILIPPI (OAB: 34287/SC) RECORRIDO IDEALI CASA

Andamento do Processo n. 0010306-93.2014.5.12.0061 - RO - 19/07/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0010306-93.2014.5.12.0061 Relator ALEXANDRE LUIZ RAMOS RECORRENTE ROSANA DALTROSO ADVOGADO CRISTIANO GUMS (OAB: 21335/SC) ADVOGADO BRUNO PHILIPPI (OAB: 34287/SC) RECORRIDO IDEALI CASA

Pg. 2053. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/07/2017

Recurso da parte 1. Acidente de trabalho Insurge-se a ré contra a decisão que acolheu as conclusões médico -periciais quanto à existência de nexo de causalidade entre a patologia da autora e o

Pg. 2061. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/07/2017

MÉRITO Recurso da parte 1. Acidente de trabalho Insurge-se a ré contra a decisão que acolheu as conclusões médico -periciais quanto à existência de nexo de causalidade entre a patologia da autora e o

Pg. 2270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/07/2017

Este é o laudo. Embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, conforme art. 439 do CPC, não há elementos nos autos mais consistentes que possam infirmar as conclusões da prova técnica

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