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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 439 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 439 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 439. A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.

Parágrafo único. A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar livremente o valor de uma e outra.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 262514 SP 2012/0241165-9

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 262.514 - SP (2012/0241165-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA ADVOGADOS : CANDIDO RANGEL DINAMARCO E OUTRO(S) - SP091537 FERNANDO BRANDÃO WHITAKER - SP105692 GUSTAVO LORENZI DE CASTRO E OUTRO(S) - SP129134 DANIEL RAICHELIS ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 64197220138260554 SP 0006419-72.2013.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO 16ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000255535 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0006419-72.2013.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que

Inteiro Teor. Apelação: APL 661018520118260114 SP 0066101-85.2011.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000253030 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0066101-85.2011.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 448369 SP 2013/0404997-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 448.369 - SP (2013/0404997-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : MULTICHAPA PAINÉIS DE GESSO LTDA E OUTRO ADVOGADOS : VALDEMIR JOSÉ HENRIQUE - SP071237 LUIZ ANTÔNIO ALVES PRADO - SP101198 FERNANDA BATISTA LOUREIRO - DF035799 AGRAVADO : GIPSITA S/A MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADV...

Andamento do Processo n. 2013/0404997-1 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(6346) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 448.369 - SP (2013/0404997-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : MULTICHAPA PAINÉIS DE GESSO LTDA E OUTRO ADVOGADOS : VALDEMIR JOSÉ HENRIQUE - SP071237

Acórdão n. 102/2017 - 11/04/2017 do TJMA

ACÓRDÃO Nº 102/2017 SÚMULA DO JULGAMENTO: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 8.880/94 –IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA

Andamento do Processo n. 2011.0001.006015-8 - Mandado de Segurança - 11/04/2017 do TJPI

EMBARGO DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2011.0001.006015-8 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUÍ PROC DO ESTADO: LORENA PORTELA TEIXEIRA HOLANDA (PI004510) EMBARGADO:

Andamento do Processo n. 2011.0001.005187-0 - Mandado de Segurança - 11/04/2017 do TJPI

EMBARGO DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2011.0001.005187-0 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUÍ PROCURADOR: YURY RUFINO QUEIROZ (PI007107) EMBARGADA: RAIMUNDA SOUSA

Pg. 673. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2017

Jurisprudência de nº. 19.822/2006) e no Superior Tribunal de Justiça, que os servidores do Poder Executivo estadual têm direito à recomposição remuneratória decorrente do erro de conversão monetária,

Pg. 4708. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

adstrição do juiz ao laudo pericial, a realização de segunda perícia não constitui direito subjetivo da parte, e sim faculdade do magistrado, como diretor do processo, que analisando a prova, emitirá

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