somente se exime do pagamento de indenização pela perda da coisa comprovando força maior (artigo 636 do Código Civil..., de acordo com o art. 405 do Código Civil. Sentença reformada neste ponto. …
Artigo 636 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 636. O depositário, que por força maior houver perdido a coisa depositada e recebido outra em seu lugar, é obrigado a entregar a segunda ao depositante, e ceder-lhe as ações que no caso tiver contra o terceiro responsável pela restituição da primeira.
Andamento do Processo n. 0000060-49.2019.5.12.0033 - ATSum - 05/06/2020 do TRT-12
, tanto as de direito material civil (CC, arts. 246, 393, 399, 583, 607,625, II, 636, 642, 696, 702 e 709) e do trabalho... material ( lei processual ), tê-lo-ia feito de forma expressa. Como não o …
Andamento do Processo n. 0000060-49.2019.5.12.0033 - ATSum - 05/06/2020 do TRT-12
material civil (CC, arts. 246, 393, 399, 583, 607,625, II, 636, 642, 696, 702 e 709) e do trabalho (CLT, arts. 61, 304... significativa vários segmentos. 6. Nos termos do art. 36 da Portaria …
Página 2699 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 5 de Junho de 2020
as de direito material civil (CC, arts. 246, 393, 399, 583, 607,625, II, 636, 642, 696, 702 e 709) e do trabalho (CLT... ( lei processual ), tê-lo-ia feito de forma expressa. Como não o fez, quer …
Página 2700 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 5 de Junho de 2020
de prazos ( processuais ) em caso de força maior (CLT, art. 775, § 1º, II). A Resolução nº 313 do CNJ não acode devedor... processo legal (CF, art. 5º, LXXVIII, CLT, art. 764 e CPC, arts. 3º, 4º, …
Andamento do Processo n. 0000648-56.2019.5.12.0033 - ATSum - 22/05/2020 do TRT-12
, a faculdade de prorrogação de prazos ( processuais ) em caso de força maior (CLT, art. 775, § 1º, II). A Resolução nº 313 do CNJ... segmentos. 6. Nos termos do art. 36 da Portaria Conjunta …
Andamento do Processo n. 0000621-73.2019.5.12.0033 - ATSum - 22/05/2020 do TRT-12
as de direito material civil (CC, arts. 246, 393, 399, 583, 607,625, II, 636, 642, 696, 702 e 709) e do trabalho (CLT, arts... ( lei processual ), tê-lo-ia feito de forma expressa. Como não o fez, …
Andamento do Processo n. 0000621-73.2019.5.12.0033 - ATSum - 22/05/2020 do TRT-12
, tanto as de direito material civil (CC, arts. 246, 393, 399, 583, 607,625, II, 636, 642, 696, 702 e 709) e do trabalho... civil como no do trabalho, evidente o silêncio eloquente , caso em que …
Andamento do Processo n. 0000921-69.2018.5.12.0033 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-12
( processuais ) em caso de força maior (CLT, art. 775, § 1º, II). A Resolução nº 313 do CNJ não acode devedor em cumprir...Andamento do Processo n. 0000921-69.2018.5.12.0033 - ATOrd - 22/05/2020 do …
Andamento do Processo n. 0000921-69.2018.5.12.0033 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-12
de prorrogação de prazos ( processuais ) em caso de força maior (CLT, art. 775, § 1º, II). A Resolução nº 313 do CNJ não.... Nos termos do art. 36 da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 98 , de …