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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Artigo 636 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 636 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 636. O depositário, que por força maior houver perdido a coisa depositada e recebido outra em seu lugar, é obrigado a entregar a segunda ao depositante, e ceder-lhe as ações que no caso tiver contra o terceiro responsável pela restituição da primeira.

Andamento do Processo n. 0142902-32.2007.8.26.0001 - 11/12/2017 do TJSP

90 (noventa) dias do trânsito em julgado da sentença e, por fim, que nos termos do artigo 206, § 3°, V, do Código Civil...; tendo em vista, ainda, que a norma insculpida no artigo 636 das NSCGJ prevê a inutilização dos autos depois de decorridos... e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução d...

Pg. 1787. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

da sentença e, por fim, que nos termos do artigo 206 , § 3º , V , do Código Civil a prescrição de ações que objetivam..., com resolução de mérito, nos termos do artigo 487 , inciso II, do Código de Processo Civil.P.R.I.C. - ADV: LUIS PAOLO... no artigo 636 das NSCGJ prevê a inutilização dos autos depois de decorridos ...

Andamento do Processo n. 1030581-82.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Condomínio - 24/11/2017 do TJSP

de relação locatícia entre as partes - Artigos 623, inciso I, 627 e 636, todos do Código Civil - Pedido juridicamente... e que, portanto, já em 2004 faria jus à prescrição aquisitiva, na forma do art. 1240-A, do Código Civil, restou incontroverso... do imóvel, por acordo entre as partes, restando afastada, portanto, a...

Pg. 2246. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

da existência ou não de relação locatícia entre as partes - Artigos 623, inciso I, 627 e 636, todos do Código Civil - Pedido... e que, portanto, já em 2004 faria jus à prescrição aquisitiva, na forma do art. 1240-A, do Código Civil, restou... de condômina do imóvel, por acordo entre as partes, restando afastada, porta...

Andamento do Processo n. 0051078-64.2015.8.19.0014 - 16/11/2017 do TJRJ

em pecúnia. Inteligência do art. 636 do Código Civil de 2002.2. Sendo assim, converto a obrigação de fazer no montante de R...

Pg. 73. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2017

restando ao autor suportar o ônus minímo de fornecer o endereço da parte.À parte autora para dizer como pretende prosseguir no presente feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Proc.

Andamento do Processo n. 1050896-68.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Cobrança de Aluguéis - 25/09/2017 do TJSP

, independentemente da existência ou não de relação locatícia entre as partes - Artigos 623, inciso I, 627 e 636..., todos do Código Civil - Pedido juridicamente possível - Recurso provido JTJ 122/87 Considerando o valor de locação do bem apurado.... 25.731-4 - Piracicaba - 6ª Câmara de Férias “Janeiro/98” de Direito P...

Pg. 2040. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

(§§ 3º e 4º , do art. 3º do DL. 911 /69, com a redação da Lei 10.931/94). Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC... entre as partes - Artigos 623 , inciso I, 627 e 636 , todos do Código Civil - Pedido juridicamente possível - Recurso provido...-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto n...

Andamento do Processo n. 0001091-53.2015.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/08/2017 do TJSP

que os autos serão inutilizados (artigo 636 do N.S.C.C.J). P.I.C. - ADV: PATRICIA MARA RODRIGUES BENEVIDES ROCHE (OAB... da obrigação, extingo o feito, com amparo no artigo 487, inciso III, ‘a”. Transitada em julgado, arquivem-se, consignando... ROCHA DE SOUZA (OAB 332202/SP) Iguape Juizado Especial Cível Relação 0...

Pg. 77. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2017

-se, consignando que os autos serão inutilizados (artigo 636 do N.S.C.C.J). P.I.C. - ADV: PATRICIA MARA RODRIGUES BENEVIDES ROCHE... inerte (fl. 173). Dispõe o Enunciado 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do artigo 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica..., com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Expeça-se cer...

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