Artigo 636 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 636. O depositário, que por força maior houver perdido a coisa depositada e recebido outra em seu lugar, é obrigado a entregar a segunda ao depositante, e ceder-lhe as ações que no caso tiver contra o terceiro responsável pela restituição da primeira.

Andamento do Processo n. 1005862-58.2017.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - 10/10/2023 do TJSP

Processo 1005862-58.2017.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Depósito - Massa Falida Aurus Industrial S/A - - Massa Falida Aurus Comercial e Distribuidora Ltda. - - Massa Falida Giroservices…

Página 3634 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2023

depositário, evidentemente, se encontra aquela que se pretende ver certificada neste processo, qual seja a de devolver os bens depositados. Esta devolução deverá ocorrer em benefício da parte autora,…
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Andamento do Processo n. 5489634-87.2023.8.09.0044 - Processo Cível e do Trabalho - 21/09/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso - Data da Movimentação 20/09/2023 14:57:25 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 2913 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Setembro de 2023

Batista, na Ação de Inventário movida contra ANTONIO CARLOS DE MELO (ESPÓLIO). A decisão atacada foi proferida nos seguintes termos: “Pugna o inventariante pela intimação da Secretaria de Economia do…
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Página 2914 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Setembro de 2023

Afirma que “além da Secretaria de Economia do Estado do Estado de Goiás, contrariar os artigos 637 e 638 § 1º e 2º do CPC, ainda emitiu um novo valor do mesmo fato gerador no importe de R$…
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Superior Tribunal de Justiça STJ: AREsp XXXXX

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 2394113 - SP (2023/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MALULY JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OUTRO NOME : MALULY JUNIOR ADVOGADOS ADVOGADOS :…
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Andamento do Processo n. 2394113 - Agravo em Recurso Especial - 31/08/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2394113 - SP (2023/0211956-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MALULY JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OUTRO NOME : MALULY JUNIOR ADVOGADOS ADVOGADOS :…

Página 9791 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2023

489 E 1.022 DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça…
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Andamento do Processo n. 1020637-14.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - 19/06/2023 do TJSP

Processo 1020637-14.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Alexandre Ferreira Borges - Alyne Santana Machado - Trata-se de ação de indenizatória…

Página 1173 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2023

este incidente. Intime-se. - ADV: MARCEL SCHINZARI (OAB XXXXX/SP), RICARDO NEGRAO (OAB XXXXX/SP), BRUNA DE MATOS OKADA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-48.2018.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível…
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