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22 de março de 2017
Inciso III do Artigo 89 da Constituição Federal de 1988

Art. 89, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Do Conselho da República

Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

III - o Presidente do Senado Federal;

Andamento do Processo n. 2011/0163739-0 - Agrg / Recurso Especial - 17/08/2016 do STJ

, de liquidação ou execução de sentença, dispensada qualquer autorização. Inteligência do art. 89, III, da CF/88. 2. Em caso... do art. 515, § 3o., do CPC (cf. TRF 1L1 Região, AMS 1999.34.00.007802-3/DF, 12 Turma, Relator Desembargador Federal Amilcar... : ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE INCONFIDENTES PROCURADOR : VERA L...

Pg. 2757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2016

. Inteligência do art. 89 , III , da CF/88 . 2. Em caso de sentença que julga extinto o processo sem julgamento de mérito... Regional Federal da 1a. Região, assim ementado: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.... REAJUSTE DE 28,86%. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE ENTIDADE SINDICAL...

Andamento do Processo n. 0001161-50.2014.5.02.0074 - AIRR - 03/11/2015 do TST

Processo Nº AIRR-0001161-50.2014.5.02.0074 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Marcelo Lamego Pertence Agravante FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procurador Dr. Luísa

Pg. 679. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/11/2015

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal. -

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 742720115020054

A C Ó R D Ã O (7ª Turma) GMDAR/-AC/JC/ RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 437, II, DO TST. Conforme a diretriz contida no item

Andamento do Processo n. 0000218-60.2014.5.02.0065 - AIRR - 05/10/2015 do TST

Processo Nº AIRR-0000218-60.2014.5.02.0065 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Marcelo Lamego Pertence Agravante SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE

Pg. 468. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/10/2015

desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais

Andamento do Processo n. 360967-4 do dia 12/08/2015 do DJPE

, da Constituição Federal e à declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 89, inciso III, da Lei Orgânica... Assessoria permite-me despachar como segue. Recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III... violado o art. 29 da Constituição Federal. Aduz que "a reforma da decisão retr...

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