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18 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 89 da Constituição Federal de 1988

Art. 89, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Do Conselho da República

Subseção I

Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

Do Conselho da República

Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Do Conselho da República

Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

III - o Presidente do Senado Federal;

Inteiro Teor. : 45798720178260521 SP 0004579-87.2017.8.26.0521

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 10ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000865530 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15691620145020050

. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Defesa do Consumidor... desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal assegura... . Demonstrada possível violação do art. 8.º, III, da Constituição Federal,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 373965 PR 2013/0235997-7

pelo sindicato da categoria e a associação que representa os hotéis, bares e restaurantes de Foz do Iguaçu (art. 89, III da CF... e a associação que representa os hotéis, bares e restaurantes de Foz do Iguaçu (art. 89, III da CF e 82, IV do CDC... EM FACE DO ART. 267, V, DO CPC. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO....

Andamento do Processo n. 2013/0235997-7 - Agravo / Recurso Especial - 21/08/2017 do STJ

de Foz do Iguaçu (art. 89, III da CF e 82, IV do CDC) e outra proposta pelo Ministério Público, sendo a primeira delas... PÚBLICA EM SENTIDO CONTRÁRIO. EXTINÇÃO EM FACE DO ART. 267, V, DO CPC. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. No...." A concessionária, por sua vez, apontou afronta ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/...

Pg. 1985. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

de Foz do Iguaçu (art. 89, III da CF e 82, IV do CDC) e outra proposta pelo Ministério Público, sendo a primeira delas... de equidade que foi realizado pelo magistrado para fixar o valor da verba honorária, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC... a aplicação da lei federal de regência. In casu, a Corte de origem justif...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1275000420075030064

seu art. 89 , inciso III , da CF/88 , não faz nenhuma distinção entre associado ou não associado, pelo que, violados... esta ação coletiva, como substituto processual , em observância ao artigo 8º , inciso III , da Constituição Federal . Recurso... com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 534015719915160001

do próprio e excelso Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o artigo 8º , inciso III , da vigente Constituição Federal... do próprio e excelso Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o artigo 8º , inciso III , da vigente Constituição Federal..., alínea 'a'; artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . - violaç...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1265644 MG 2011/0163739-0

ou execução de sentença, dispensada qualquer autorização. Inteligência do art. 89 , III , da CF⁄88 . 2. Em caso de sentença... AGROTÉCNICA FEDERAL DE INCONFIDENTES AGRAVADO : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL.... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. LEI...

Andamento do Processo n. 2011/0163739-0 - Agrg / Recurso Especial - 17/08/2016 do STJ

(3889) AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.265.644 - MG (2011/0163739-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E

Pg. 2757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2016

1. Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo SINASEFE em face da decisão que negou seguimento ao seu Recurso Especial, mantendo incólume o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1a.

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