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21 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 89 da Constituição Federal de 1988

Art. 89, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Do Conselho da República

Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

Pg. 39. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 14/09/2018

II – Determinar o registro, nos termos do artigo 49, inciso III, alínea “b”, da Constituição Estadual, artigo 37, inciso II, da Lei Complementar n. 154/96, e artigo 54 do Regimento Interno – TCE/RO;

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 31/08/2018

em 10.10.2017, ocupante do cargo de Agente de Polícia, classe Especial, matrícula nº 300012150, pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e cidadania - SESDEC,

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 31/07/2018

Porto Velho, 11 de julho de 2018. (assinado eletronicamente) ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA Conselheiro-Substituto Relator (assinado eletronicamente) JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO Conselheiro

Pg. 27. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 23/07/2018

dessas concessões nesta Corte, os proventos serão analisados em auditorias e inspeções a serem realizadas na folha de pagamento dos inativos e pensionistas; IV – Dar conhecimento deste acórdão, nos

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 04/06/2018

NO DECRETO-LEI N. 09-A/82 E REQUISITOS IMPLEMENTADOS CONFORME LEI N. 1.063/2002. PROVENTOS INTEGRAIS. LEGALIDADE. REGISTRO. ARQUIVO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que

Pg. 68. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 14/03/2018

IPERON Retificação de Ato de Reforma nº 1/2018/IPERON-EQBEN O COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA E A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 09/03/2018

4. Com o objetivo de sanear as irregularidades apontadas, encaminhou-se à Polícia Militar do Estado de Rondônia o Ofício de nº 501/2012-GCJGM , onde se fixou o prazo de 30 dias, a contar do

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 23/02/2018

INTERESSADO: Geneci Lemos – CPF:022.776.317-36. RESPONSÁVEL: Maria Rejane S. dos Santos Vieira RELATOR: ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA. GRUPO: I. SESSÃO: Nº 1, de 9 de fevereiro 2018. EMENTA: Reforma de

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/05/2017

I – Considerar legal o ato concessório – Portaria n. 066/DP-6, de 14.6.2011, publicada no DOE n. 1761, de 28.6.2011, retificada pelas Portarias n. 094/DP-6, de 12.8.2011, publicada no DOE n. 1798, de

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 24/02/2017

ACÓRDÃO Acórdão - AC2-TC 02352/16 PROCESSO: 02494/2016@ – TCE-RO SUBCATEGORIA: Reforma ASSUNTO: Reforma JURISDICIONADO: Polícia Militar do Estado de Rondônia – PMRO INTERESSADO: Leno Augusto de Lima

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