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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 633 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 633 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 633. Ainda que o contrato fixe prazo à restituição, o depositário entregará o depósito logo que se lhe exija, salvo se tiver o direito de retenção a que se refere o art. 644, se o objeto for judicialmente embargado, se sobre ele pender execução, notificada ao depositário, ou se houver motivo razoável de suspeitar que a coisa foi dolosamente obtida.

Apelação: APL 16029835 PR 1602983-5 (Acórdão)

DO CONDOMÍNIO, COMO SUA MANDATÁRIA, NOS ESTRITOS PODERES RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ART. 633 DO CÓDIGO CIVIL.... ART. 633 DO CÓDIGO CIVIL . ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, COM FUNDAMENTO DIVERSO... DO CONDOMÍNIO, COMO SUA MANDATÁRIA, NOS ESTRITOS PODERES RECEBIDOS. AUSÊN...

Apelação: APL 16272425 PR 1627242-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Apelação e determinar a sua redistribuição. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ABUSO DO DIREITO DE PROPRIEDADE C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16272425 PR 1627242-5 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1627242-5, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 24ª VARA CÍVEL NÚMERO UNIFICADO : 0006433-77.2015.8.16.0194 APELANTES : ARLENE TRINCO GADONSKI E HENRIQUE

Inteiro Teor. Apelação: APL 16029835 PR 1602983-5 (Acórdão)

PODERES RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ART. 633 DO CÓDIGO CIVIL . (B) LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADVOGADO... RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ART. 633 DO CÓDIGO CIVIL . ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO... OU DISCORDÂNCIA Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200 -2/2001, Lei n....

Apelação: APL 14767136 PR 1476713-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator, e negar provimento ao recurso adesivo. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - MEDIDA CAUTELAR E AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDOS JUL...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3551720155050132

  A C Ó R D Ã O   (8ª Turma) GMDMC/Rac/gl/al AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2.

Inteiro Teor. Apelação: APL 14767136 PR 1476713-6 (Acórdão)

Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 1476713-6, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA CÍVEL. Apelante: S/A – VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE. Rec. Adesivo: SINDICATO DAS

Andamento do Processo n. 1001058-02.2016.5.02.0706 - RTOrd - 13/02/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001058-02.2016.5.02.0706 RECLAMANTE MANOEL CORDEIRO DE ARAUJO ADVOGADO SILENE VIEIRA DE LIMA(OAB: 343436/SP) RECLAMADO VIA VAREJO S/A ADVOGADO OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR(OAB:

Pg. 3265. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/02/2017

O autor recebia por tarefa. Assim, relativamente ao trabalho executado no horário extraordinário já recebeu as tarefas executadas, sendo devido apenas o adicional e os reflexos, conforme súmula 340

Inteiro Teor. : 6870520115200003

http://joomlahomolog.trt20.intra/standalone/jurisprudencia.php?codigo=112707&origem=A&id=2156802 03/02/2017 14:42:48 PODER JUDICIÁRIO TRT 20ª Região JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

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