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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 633 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 633 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 633. Ainda que o contrato fixe prazo à restituição, o depositário entregará o depósito logo que se lhe exija, salvo se tiver o direito de retenção a que se refere o art. 644, se o objeto for judicialmente embargado, se sobre ele pender execução, notificada ao depositário, ou se houver motivo razoável de suspeitar que a coisa foi dolosamente obtida.

Inteiro Teor. : 10015598020168260400 SP 1001559-80.2016.8.26.0400

do Código Civil, art. 25 da Lei 4.591/64 e art. 38 da Convenção Condominial; 2) houve fundamentação equivocada da r... a interferência do Poder Judiciário, inexistindo qualquer violação ao quanto estipulado pelos art. 1351 do Código Civil..., art. 25 da Lei 4.591/64 e art. 38 da Convenção Condominial - (Depende ...

Andamento do Processo n. 1013963-82.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum - 19/12/2017 do TJSP

do art. 633 do Código Civil, a saber: Art. 663. Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante..., por se tratar de relação de consumo, a inversão do ônus da prova é garantida pelo artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa.... Em se cuidando de relação de consumo, tem incidência a norma ...

Andamento do Processo n. 00083734020178140040 - 19/12/2017 do TJPA

entre elas, como presume a parte autora. Nos termos do art. 265 do Código Civil, a solidariedade n¿o se presume, resulta da lei... desde a Constituiç¿o Federal (art. 176, caput e §1º) até o Código de Minas (Decreto-Lei 227/67), sobretudo nos seus arts... de julgar a demanda no estado em que se encontra, a teor do a...

Pg. 2298. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

, nos termos do art. 633 do Código Civil , a saber: Art. 663. Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome..., por se tratar de relação de consumo, a inversão do ônus da prova é garantida pelo artigo 6º , inciso VIII do Código de Defesa.... Em se cuidando de relação de consumo, tem incidência a norm...

Pg. 959. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2017

¿o dos autores (art. 5º, XXXV, CRFB/88) e nos termos do art. 187 do Código Civil, comete ato ilícito o titular...¿o existir solidariedade entre elas, como presume a parte autora. Nos termos do art. 265 do Código Civil, a solidariedade n... está sobretudo no art. 473, caput, do Código Civil, ao dispor que, em regra, os ...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 153498 RJ 2017/0181737-7

das disposições contratuais e dos artigos 633 e 644 do Código Civil, a Astromarítima não tinha autorização legal ou contratual...), por meio da qual decidiu, provisoriamente, que, à luz das disposições contratuais e dos artigos 633 e 644 do Código Civil... sujeito à suspensão do stay period prevista no art. 6, § 4º da...

Andamento do Processo n. 2017/0181737-7 - Conflito de Competência - 14/12/2017 do STJ

da qual decidiu, provisoriamente, que, à luz das disposições contratuais e dos artigos 633 e 644 do Código Civil..., o crédito ainda não foi constituído, não estando sujeito à suspensão do stay period prevista no art. 6, § 4º da Lei ... da empresa. À luz do art. 47 da Lei n.º 11.101/2005 e considerando o objetivo da...

Pg. 3356. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017

), por meio da qual decidiu, provisoriamente, que, à luz das disposições contratuais e dos artigos 633 e 644 do Código Civil.... 11.101/2005. RECURSO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o eg. Tribunal... constou nas informações: 10. Em 18 de novembro de 2015, o Tribunal Ar...

Inteiro Teor. : 21709415620178260000 SP 2170941-56.2017.8.26.0000

aos pressupostos do art. 104 do Código Civil. Nestes termos, ingressa-se na análise individualizada das teses defensivas... financeira, a conjugação dos artigos 675 e 679 do Código Civil permite asseverar que eventual excesso no exercício... de representada, incide a regra do art. 668 do Código Civil, presumindo-se qu...

Inteiro Teor. : 21477342820178260000 SP 2147734-28.2017.8.26.0000

garantidores. Consubstancia negócio jurídico que atende aos pressupostos do art. 104 do Código Civil. Nestes termos... a presente data. Conforme bem salientado pela instituição financeira, a conjugação dos artigos 675 e 679 do Código Civil..."). Especificamente para a "embargante" Bernadete, na qualidade de representa...

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