Inciso I do Artigo 89 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção I
Do Conselho da República
Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
I - o Vice-Presidente da República;

Uma hipótese de aplicação da lei de segurança nacional

(art. 89, I, Constituição Federal). Os objetivos nacionais são vagamente definidos como “cristalização dos interesses.... Pena: reclusão, de 1 a 5 anos. Ademais, transcrevo os artigos 17, 18 e 22, I

Página 468 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Agosto de 2019

0000195-36.2012.805.0135 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Ministerio Publico Reu(s): Sergio Luis Reis Santos, Arivan Conceição De Santana, Marizan Ferreira Assunção e outros Decisão:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02757592220168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL PROCESSO Nº 0275759-22.2016.8.19.0001 APELANTE: MARIA EDUARDA VASCONCELLOS DA SILVA BOMFIM REP/P/S/MAE CLAUSI VASCONCELLOS DA SILVA BOMFIM APELADO: FUNDO…

Página 63 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2018

PORTARIAS DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17 do Decreto nº 7.142, de 29…

Página 54 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2018

Nº 8.933 - Conceder pensão civil à NILZA FRANCISCA BEZERRA SILVA na condição de cônjuge, com vigência a partir 1º de maio de 2018 data do óbito do servidor Sebastião dos Reis Silva, matrícula…

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Agosto de 2018

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 7.674/DEPEX, de 06 de agosto de 2018, resolve: Conceder pensão vitalícia ao Senhor…

Página 60 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 28 de Junho de 2018

ONDE SE L Ê : Art. 1º Excluir o ST PM RE 100020804 JAIR GONÇALVES BOMFIM, do serviço ativo da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por ter sido transferido a pedido para a Reserva Remunerada por…

Página 91 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 27 de Junho de 2018

POLÍCIA MILITAR Portaria nº 2639/2018/PM-DP6 Dispõe sobre Retificação de Portaria de Transferência para Reserva Remunerada, Exclusão e Desligamento de Praça PM do Quadro Federal. O COMANDANTE GERAL…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MC MS 0066100-18.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0066100-18.2018.1.00.0000

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado, na data de hoje (19/02/2018), às 15h52, por eminente Deputado Federal, com o objetivo de promover a paralisação, na Câmara …

Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Fevereiro de 2018

Art. 2º Designar o servidor HERIVELTO PEREIRA ANDRADE, Técnico em Desenvolvimento e Administração, SIAPE nº 764927, para, em substituição ao servidor MANOEL MISSIAS BARBOZA, Auxiliar Técnico, SIAPE…