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25 de março de 2017
Inciso I do Artigo 89 da Constituição Federal de 1988

Art. 89, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Do Conselho da República

Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

I - o Vice-Presidente da República;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10046824120158260006 SP 1004682-41.2015.8.26.0006

a Lei Complementar n.º 80 /94, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO art. 44, I; art. 89 , I... os encargos institucionais a que se refere o art. 134 da Constituição Federal " (AI 153928 AgR- ED - ED -EDv-AgR, Relator... Públicos (LC 80 /94, art. 44 , I , art. 89 , I e art. 128 , I ) (Pet 932-SP,...

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nos artigos 59 , inciso LXXIV, 89 , inciso I , é 133 , da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, entende-se como devida... defesa, previsto no art. 5º , LV , da Constituição Federal , entretanto, tais garantias de índole constitucional estão.... 7º , XXVI , da Constituição Federal , 818 da CLT e 333 , I e II , do ...

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