Art. 435, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 435. A parte, que desejar esclarecimento do perito e do assistente técnico, requererá ao juiz que mande intimá-lo a comparecer à audiência, formulando desde logo as perguntas, sob forma de quesitos.
Parágrafo único. O perito e o assistente técnico só estarão obrigados a prestar os esclarecimentos a que se refere este artigo, quando intimados 5 (cinco) dias antes da audiência.

Página 3629 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

(Únicas, Cumulativas ou Cíveis) que tenham jurisdição em matéria de Família e das Sucessões, cumulativamente ou não. Artigo 2º - Nos processos afetos às matérias relativas a infância e juventude e…

Página 1334 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

pagamento do débito alimentar, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Inclua-se a advogada do executado - subscritora de p. 29 no sistema…

Página 62 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Outubro de 2017

inflacionários. Foi determinada a remessa dos autos ao contador onde apresentou o cálculo às fls. 242/244. As partes concordaram com o cálculo. Assim HOMOLOGO o cálculo de fls. 242/244 onde consta…

Página 16 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Outubro de 2017

Tendo em vista a manifestação de fl. 215, dou por quitada a obrigação, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. Assim sendo, expeça-se alvará de levantamento, que deverá estar…

Página 515 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Outubro de 2017

A requerida juntou, após o prazo para contestar, suposta prova do contrato que teria sido entabulado entre as partes. Não se tratando de documento novo, ordenou o juízo, com base no art. 435, §1º, do…

Página 516 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Outubro de 2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8000142-07.2017.8.05.0243 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Página 299 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Outubro de 2017

VISTOS. DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 581-582, DANDO CONTA DO ENCERRAMENTO DA INTERNAÇÃO DA REQUERIDA ANGÉLICA CAMARGO PADILHA, BEM COMO DO AJUIZAMENTO DE PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO AO IDOSO C/C…

Página 300 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Outubro de 2017

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 020/1.17.0001661-5 (CNJ 0003682-48.2017.8.21.0020) -BANCO DO BRASIL S.A. (PP. RAFAEL SGANZERLA DURAND 80026A/RS) X…

Página 1228 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Outubro de 2017

PROCESSO Nº 0002330-93.2016.8.10.0053 (23312016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: FRANCIVALDO BARROS CUNHA ADVOGADO: KARLA MILHOMEM DA SILVA ( OAB 10332-MA ) REU: AMORIM…

Página 662 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Outubro de 2017

ARAUJO, GO20555 - JULIANA OLIVEIRA DO VALLE SILVESTRE. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, 4º andar,…