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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 632 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 632 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 632. Se a coisa houver sido depositada no interesse de terceiro, e o depositário tiver sido cientificado deste fato pelo depositante, não poderá ele exonerar-se restituindo a coisa a este, sem consentimento daquele.

JN

Jamille Neves -

Redução de astreintes

e limitação ao valor da obrigação principal. Inaplicabilidade do artigo 412 do Código Civil, que não se confunde com astreintes... sem causa.' II. 'Esta Corte já decidiu que o artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil permite que o magistrado altere..., parágrafo único, do Código de Processo Civil e 412 do Código ...

Andamento do Processo n. 1004355-17.2017.8.26.0624 - Embargos à Execução - 18/12/2017 do TJSP

0001356-60.2013.8.26.0071, Rel. Des. James Siano, j.08/04/2015).Para mais, prescreve o Código Civil Brasileiro, no art..., com fulcro no artigo 632 do Código Civil e nos artigos 1.112, IV, e 1.117, II, do Código de Processo Civil - Bem que não é... pública (...)” (JC 49/231 - Des. Rubem Córdova). (referência ao Cód...

Pg. 3783. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

comum - Condomínio indivisível - Extinção - Venda do bem através de hasta pública, com fulcro no artigo 632 do Código Civil.... Rubem Córdova). (referência ao Código Civil de 1916, vigente à época). A lei adjetiva civil, em seu art. 1.117, assevera.... Des. James Siano, j.08/04/2015).Para mais, prescreve o Código Civi...

Inteiro Teor. : 11195694720158260100 SP 1119569-47.2015.8.26.0100

O ALIENANTE MERO POSSUIDOR DE DIREITOS. PLEITO FACULTADO PELAS NORMAS DO ART. 632 DO CÓDIGO CIVIL E 1.117, 11 DO CÓDIGO... de ambas as partes em sua venda, fica reconhecido o 1 GUEDES, Jefferson Carús. Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 719... do artigo 730 do Novo Código de Processo Civil . Trata-se, in...

Inteiro Teor. : 82971020148260356 SP 0008297-10.2014.8.26.0356

de extinção de condomínio - Aplicação dos artigos 623, I e 632, do Código Civil, combinado com os artigos 1.112, IV, e 1.117..., de acordo com o artigo 632 do Código Civil de 1916 correspondente ao artigo 1322, “caput”, do atual Código Civil Ausência... acordes os condôminos, prevista no artigo 635, do Código Civil, q...

Andamento do Processo n. 1006522-96.2017.8.26.0562 - Alienação Judicial de Bens - 30/11/2017 do TJSP

: pedidos:1. a extinção do condomínio, bem como a venda da referida propriedade, com fundamento no artigo 632 do Código... do casal, sito na Rua Dom Lara 29, Ap. 13, em Santos, permaneceria em comum. Ocorre que por ocasião da separação... Civil;2. o arbitramento de valor de aluguel a ser pago pela requerida ao reque...

Pg. 1046. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2017

propriedade, com fundamento no artigo 632 do Código Civil;2. o arbitramento de valor de aluguel a ser pago pela... competirá a este juízo nesse estágio pós-sentença (art. 99, § 7º). P.R.I.C. (quando estiver em termos, independentemente... qualificados (art. 319, II, do NCPC), inclusive com o número do CPF, que o credo...

Andamento do Processo n. 1005720-38.2015.8.26.0637 - Alienação Judicial de Bens - 24/11/2017 do TJSP

, artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil.Conheço diretamente da questão (CPC, art. 330, III). A preliminar arguida... Civil vigente,deteor semelhante aos arts. 632, 635, 641 e 1.777, do Código Civil de 1916,bemcomo nos arts. 1.112, V..., nos termos do artigo 1.320 do Código Civil.Não há óbice ao acolhimento do...

Pg. 3810. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

de direito e por estar a matéria fática provada por documentos, artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil... na exordial encontra fundamento nos arts. 1.320 e 1.322, do Código Civil vigente,deteor semelhante aos arts. 632, 635, 641... os autores, a qualquer tempo, pedir que se coloque fim à indivisão, nos termos...

Pg. 8456. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2017

obrigado a devolver a coisa depositada assim que o depositante a exigir. Certo que na dicção do artigo 632, do Código Civil... no artigo 311, inciso III, do Código de Processo Civil, e com fundamento no permissivo constante do parágrafo único... indicado pelas autoras, dos bens relacionados no inventário código 784, f...

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