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19 de janeiro de 2018
Artigo 631 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 631 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 631. Salvo disposição em contrário, a restituição da coisa deve dar-se no lugar em que tiver de ser guardada. As despesas de restituição correm por conta do depositante.

Andamento do Processo n. 1003104-34.2016.8.26.0224 - Apelação - 06/10/2017 do TJSP

Nº 1003104-34.2016.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos -

Pg. 2948. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA... 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2...

: 10031043420168260224 SP 1003104-34.2016.8.26.0224

com estadia. Inteligência do art. 631 , CC . Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do artigo 252... APELAÇÃO CÍVEL. Seguro Facultativo de Veículo. Ação de Consignação. Violação ao art. 1.010 , CPC . Inocorrência...

Inteiro Teor. : 10031043420168260224 SP 1003104-34.2016.8.26.0224

em ir retirá-lo. E neste ínterim, prescreve o artigo 631 do Código Civil: TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo... do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, contudo deixou de fazê-lo. Assim, com o pagamento da indenização... a Sentença, a título de honorários recursais, previstos no artigo 85, §1...

Andamento do Processo n. 1721613-2 - Agravo de Instrumento - 11/09/2017 do TJPR

), conforme art. 631 do CC/02. V - Comunique-se ao juiz da causa. 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo..., em se tratando de contratos de depósito, tudo indica que ao caso se aplica a regra do art. 633 do CC/02, que confere ao depo..., ressalvado eventual direito de retenção (art. 644 do CC/02) cuj...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/09/2017

de restituição serão arcadas pela depositante (agravante), conforme art. 631 do CC/02. V - Comunique-se ao juiz da causa.... 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil comentado artigo por ar- tigo. 2ª edição revista... do ato judicial" (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Pa...

Pg. 1921. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/08/2017

do art. 629 do Código Civil, sob pena de responder pelas perdas e danos. Assim, e dada a ausência de impugnação... e parágrafo único, da Lei 9.099/95). Nas demais situações previstas pelo art. 4º da Lei 9.099/95 será competente... procedimento instituído pela Lei 9.099/95, tem-se que o comparecimento pessoal das pa...

Direito Processual Civil: Títulos executivos extrajudiciais

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS SÃO PAULO 2017 Autor: Lucas Eduardo Martins Lyra TÍTULO EXECUTIVO A EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS O processo de execução contém a

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1027788 SP 2016/0323798-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.027.788 - SP (2016/0323798-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS ADVOGADOS : ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS - SP082329 RICARDO BRITO COSTA - SP173508 THIAGO MARCIANO DE BELISANO E SILVA - SP236277 NICOLLAS MENCACCI - SP361244 GUST...

Andamento do Processo n. 2016/0323798-8 - Agravo / Recurso Especial - 10/03/2017 do STJ

(4720) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.027.788 - SP (2016/0323798-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS ADVOGADOS : ARYSTOBULO DE OLIVEIRA

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