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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 434 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 434, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 434. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento, ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados. O juiz autorizará a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame, ao diretor do estabelecimento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparação, documentos existentes em repartições públicas; na falta destes, poderá requerer ao juiz que a pessoa, a quem se atribuir a autoria do documento, lance em folha de papel, por cópia, ou sob ditado, dizeres diferentes, para fins de comparação.

Pg. 2877. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

a ré deverá apresentar contestação nesta audiência, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial, por intermédio de advogado, se não houver acordo.5) A ausência

Andamento do Processo n. 0001449-22.2015.8.22.0020 - Procedimento Sumário - 04/04/2017 do TJRO

Proc.: 0001449-22.2015.8.22.0020 Ação:Procedimento Sumário Requerente:João Lima Siqueira Neto, Valdirene Firminiano da Silva Siqueira Advogado:Ligia Veronica Marmitt Guedes (OAB/RO 4195)

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/04/2017

é possível extrair dos escritos da referida SENTENÇA por meio de meros cálculos artiméticos, os valores a serem apurados, somente haverá remessa ao tribunal para o reexame necessário se os valores

Pg. 1372. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/03/2017

ADV: DAIANE BALBINOT (OAB 34941/SC) Processo 0301747-61.2016.8.24.0080 - Execução de Alimentos -Alimentos - Exequente: M. G. P. - Exequente: M. G. P. - Exequente: M. G. P. - Exequente: M. G. P. -

Andamento do Processo n. 2016.03.1.016864-0 - Divórcio Litigioso - 30/03/2017 do TJDF

Nº 2016.03.1.016864-0 - Divórcio Litigioso - A: D.A.D.V.. Adv (s).: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. R: R.D.S.R.. Adv (s).: DF050445 - FABIANA VIEIRA RIBEIRO. DECISAO - não merecem ser

Andamento do Processo n. 2016.03.1.006080-5 - Procedimento Comum - 30/03/2017 do TJDF

Nº 2016.03.1.006080-5 - Procedimento Comum - A: E.L.P.B.. Adv (s).: DF666666 - NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA FACULDADE UNICEUB. R: D.P.A.N.e.o.. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: L.A.B.D.S.. Adv

Pg. 1188. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/03/2017

petição inicial e/ou contestação, desde que esclarecida a necessidade de sua produção quanto aos fatos controvertidos no curso da demanda, a sua exibição ocorrerá em audiência de instrução e

Pg. 1190. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/03/2017

regularmente as menores. Afirma que está empregada, que é boa mãe e que deseja a regulamentação da guarda unilataral das crianças em seu favor, já que o genitor não tem interesse em cuidar delas. Em

Andamento do Processo n. 0002088-71.2009.8.17.0640 do dia 24/03/2017 do DJPE

Processo Nº: 0002088-71.2009.8.17.0640 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: J M L DE SOUZA GARANHUNS ME Advogado: PE019147 - Wellington Arruda Gouveia Júnior Réu: BANCO ITAULEASING S/A

Pg. 1313. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOCOMARCA DE GARANHUNS3ª VARA CÍVELPROCESSO nº 2088-71.2009DESPACHO Compulsando os autos verifico que a questão de mérito depende da comprovação da suposta

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