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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 434 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 434, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 434. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento, ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados. O juiz autorizará a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame, ao diretor do estabelecimento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparação, documentos existentes em repartições públicas; na falta destes, poderá requerer ao juiz que a pessoa, a quem se atribuir a autoria do documento, lance em folha de papel, por cópia, ou sob ditado, dizeres diferentes, para fins de comparação.

Pg. 1488. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

investido pela autora.Prazo: 10 dias. - ADV: CARLOS EDUARDO BAUMANN (OAB 107064/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), SUELI PINHEIRO (OAB 50535/SP) Processo 1006223-24.2015.8.26.0099 -

Pg. 1370. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

sobre o tema, o saneamento compartilhado representa a idéia de que o saneamento do processo não deve ser proferido pelo juiz isoladamente, sem a participação das partes, mas, sim, sempre em conjunto

Andamento do Processo n. 1106998-44.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Fornecimento de Energia Elétrica - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1106998-44.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Fornecimento de Energia Elétrica - Rosa Valotti Garcia - Bandeirantes Energias S/A - Vistos.1. Fl. 90: Indefiro o requerimento de reprodução

Pg. 554. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

não há obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada nem necessidade de correção de qualquer erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se

Pg. 2101. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Na hipótese de suscitação de preliminares no bojo das contrarrazões, abra-se vista a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias,

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000019-12.2017.5.08.0018 - RTOrd - 18/07/2017 do TRT-8

Processo Nº RTOrd-0000019-12.2017.5.08.0018 AUTOR SANDRA MARIA MAIA FERREIRA ADVOGADO VITOR MARCELLINO TAVARES DA SILVA (OAB: 20929/PA) ADVOGADO POLLYANE TAYSE COSTA LEITAO (OAB: 23573/PA) RÉU IN

Andamento do Processo n. 1009239-10.2014.8.26.0361 - Procedimento Comum - 18/07/2017 do TJSP

Processo 1009239-10.2014.8.26.0361 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - A SEMANA EMPRESA JORNALÍSTICA E EDITORA LTDA. - Camila Nagao - - Ivete de Fátima Lima Nagao e outro -

Pg. 1645. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a

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TRT-8 -

Pg. 650. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 18/07/2017

Alegando omissão no julgado, a embargante disse que este Juízo não se manifestou quanto ao documento de ID nº 5b7483b, que comprovaria sua condição de empregada da empresa sucedida no momento da

Pg. 2588. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

gratificações, participações nos lucros, comissões, verbas rescisórias, excluindo FGTS; e, na hipótese de estar o requerido desempregado ou trabalhando na economia informal, no valor equivalente a 50

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