Artigo 13 da Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008

Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008

Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
Art. 13. Os direitos e obrigações decorrentes do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, poderão ser transferidos a terceiros, mediante prévia anuência da administradora.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015410-43.2021.8.26.0100 SP 1015410-43.2021.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000843285 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1015410-43.2021.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2189052-49.2021.8.26.0000 SP 2189052-49.2021.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000841116 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2189052-49.2021.8.26.0000, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2189052-49.2021.8.26.0000 SP 2189052-49.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUTORA QUE É CESSIONÁRIA DE CRÉDITO DE COTA CANCELADA DE CONSÓRCIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE A REJEITOU. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1117748-32.2020.8.26.0100 SP 1117748-32.2020.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000836970 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1117748-32.2020.8.26.0100, da Comarca de…

Página 16219 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Outubro de 2021

3 . No caso concreto, o autor, ora recorrente, aduz que adquiriu duas cartas contempladas de consórcio do Sr. Rodrigo Limonta da Silva, pertencentes ao consorciado/cedente Alberto Macedo Bennati…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1118366-74.2020.8.26.0100 SP 1118366-74.2020.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 11ª Câmara de Direito Privado Registro: 2021.0000831061 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1118431-69.2020.8.26.0100 SP 1118431-69.2020.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 11ª Câmara de Direito Privado Registro: 2021.0000830940 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1124770-44.2020.8.26.0100 SP 1124770-44.2020.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000830334 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1122221-61.2020.8.26.0100 SP 1122221-61.2020.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000830332 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1118431-69.2020.8.26.0100 SP 1118431-69.2020.8.26.0100

CONSÓRCIO. Ação de obrigação de fazer. Pretensão para condenar o banco réu a anotar em seus registros a cessão de crédito de cota cancelada celebrada pela autora com um consorciado cedente. Réu que …