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20 de novembro de 2018
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Art. 87, § 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2018

da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e em observância ao disposto no art... da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e em observância... DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 87, parágrafo ú...

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2018

E COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV, do Parágrafo único do art. 87..., da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, resolve: Conceder pensão civil, a contar de 08 de março de 2016, à..., com fundamento na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no ...

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2018

confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal, e o art. 45, inciso VIII, da Lei n. 13.502, de 1º... 99.674,14 31.327,98 39.469.453,61 Art. 2º Dos valores discriminados no art. 1º serão destinados recursos para composição... uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33 da Lei Comple...

Pg. 135. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2018

, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal... DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV... e IV, da Constituição Federal, e CONSIDERANDO o disposto no a...

Pg. 211. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2018

conferem o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e tendo.... 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, o Decreto nº 9.122, de 9... DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, pará...

Pg. 138. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2018

o Selo+Turismo. O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos... II e IV, da Constituição Federal, e considerando as estratégias previstas no Plano Nacional de Turismo 2018-2022, resolve...: Art. 1º Os artigos 2º, 4º e 5º da Portaria nº 74, de 2 de abril de...

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2018

EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal..., INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição..., INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art....

Pg. 113. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2018

que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 3º...; Considerando o constante no processo administrativo nº 80000.031871/2018-41, resolve: Art. 1º Credenciar, de forma precária... 80000.025918/2018-38, resolve: Art. 1º Credenciar, de forma precária, p...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2018

confere o Art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto nos Arts. 143 e 152 da Lei nº... DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 87, parágrafo único, inciso IV..., DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atri...

Pg. 53. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2018

CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal... que lhe confere art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §§ 1º e 2º do art..., com ônus limitado para a SAC/MTPA, conforme disposto no Decreto nº 91.800...

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