Art. 87, § 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Andamento do Processo n. 5009456-04.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TRF-3

único, inciso IV, da Constituição Federal, de conformidade com o disposto no art. 1º, inciso I, do Decreto n° 3.035, de 27..., DE 29 DE MARÇO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da …

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2019

das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 87 , parágrafo único , incisos II e IV , da Constituição Federal , e tendo... são conferidas pelo art. 87 , parágrafo único , incisos II e IV , da C…

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2019

das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 87 , parágrafo único , incisos II e IV , da Constituição Federal... de 2019, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 87 , parágrafo

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2019

relacionados na nota fiscal devem constar conferidas pelo art. 87 , parágrafo único , incisos II e IV , da Constituição Federal... DE 2019 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO COMERCIAL, no …

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2019

conferidas pelo art. 87 , parágrafo único , incisos II e IV , da Constituição Federal , e tendo em vista o disposto no... , incisos II e IV , da Constituição Federal , e tendo em vista o disposto …

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2019

DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso IV , da Constituição... O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87 , pará…

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2019

uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87 , parágrafo único , inciso II , da Constituição Federal , tendo..., TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe …

Página 117 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2019

que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , incisos II e IV , da Constituição , tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63... de abril de 2019, publicada no mesmo dia no Diário Oficial da União, …

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2019

que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal , resolve: Art. 1º Instituir... de janeiro de 2019, resolve: Art. 1º Excluir da lista de premiados em …

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2019

pelo art. 87 , parágrafo único , incisos II e IV , da Constituição Federal , e o art. 22, § 2º, do Decreto nº 5.906... , parágrafo único , incisos II e IV , da Constituição Federal , e tendo em …