Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Portaria Normativa n. 31 - 25/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA NORMATIVA Nº 31/GM/MME, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 A MINISTRA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da…

Portaria n. 3.572 - 25/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA MCOM Nº 3.572, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2021

Ministério das Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MCOM Nº 3.520, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 6º…

Página 84 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2021

III - Análise de Custo-Efetividade; IV - Análise de Custo; V - Análise de Risco; e VI - Análise Risco-Risco. Art. 21. O relatório de AIR poderá ser objeto de participação social específica realizada…

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2021

SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS PORTARIA DE PESSOAL SUFRAMA Nº 60, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso da competência que lhe foi…

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2021

PORTARIA Nº 375, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo nº 08016.020405/2020-59 e…

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2021

PORTARIA Nº 550, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 A Presidente da Fundação Oswaldo Cruz, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto de 03 de janeiro de 2017, da Presidência da República e…

Portaria n. 3.570 - 22/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA MCOM Nº 3.570, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em…

Portaria n. 3.577 - 22/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA MCOM Nº 3.577, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em…

Portaria n. 3.593 - 22/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA MCOM Nº 3.593, DE 11 DE SETEMBRO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal,…