Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2023

FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL PORTARIA FBN Nº 52, DE 8 DE AGOSTO DE 2023 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, nomeado pela Portaria nº 1.507 da Casa Civil da Presidência da República, de 06…
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Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2023

RETIFICAÇÃO Na Portaria/SAA/SE/MDS nº 497, de 10 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 153, de 11 de agosto de 2023, seção 2, página 17, onde se lê: "GSISTE, Nível…
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Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2023

Nº 1.598 - DESIGNAR WAGNEL ALVES RODRIGUES, Matrícula Siape nº 1099602, para exercer a função de Chefe de Projeto II, código FCE 3.07, da Coordenação-Geral de Tecnologia e Inovação da Educação…
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Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2023

PORTARIA CONJUNTA Nº 139, DE 14 DE AGOSTO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, e o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas…
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Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2023

Ministério da Fazenda GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MF Nº 1.346, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua atribuição prevista no artigo 2º, inciso I, alínea "a", do…
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Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2023

DESPACHO Nº 56.872, DE 14 DE AGOSTO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995,…
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Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2023

PORTARIA DE PESSOAL ANP Nº 371, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS E DO CONHECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das…
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Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2023

PORTARIA MPS Nº 3.070, DE 10 DE AGOSTO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição,…
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Página 54 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2023

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS SETOR DE MOVIMENTAÇÃO E GESTÃO FUNCIONAL PORTARIA SEMF -…
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Portaria n. 471 - 15/08/2023 do DOU

PORTARIA Nº 471, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 Delega competências para assinatura de acordo de cooperação com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES…