Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Andamento do Processo n. 5007686-68.2020.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/10/2020 do TRF-3

do art. 87 da Constituição Federal , e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei nº 7.450 , de 23 de dezembro de 1985... o art. 1º. Parágrafo único. A suspensão do prazo de que trata este artigo

Andamento do Processo n. 5006952-20.2020.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/10/2020 do TRF-3

DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição... âmbito da RFB e da PGFN pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios …

Andamento do Processo n. 5006622-23.2020.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 28/10/2020 do TRF-3

das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal , e tendo em vista... de 1999, resolve: Art. 1º As datas de vencimento de tributos federais …

Andamento do Processo n. 5000926-79.2020.4.03.6108 - Apelação / Remessanecessária - 28/10/2020 do TRF-3

das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal , e tendo... de 1999, resolve: Art. 1º As datas de vencimento de tributos federais …

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2020

conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4... E INOVAÇÕES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2020

que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista... único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos …

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2020

os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos Decretos nº 1.387, de 7.... O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere …

Página 96 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2020

. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11.../2020-02, resolve: Art. 1º Aprovar como Prioritários, na forma do art. 2º, …

Página 97 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2020

, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, no art... DE OUTUBRO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das …

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2020

DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal... DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, in…