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24 de março de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Art. 87, § 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Pg. 140. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV, do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal... E AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição..., inciso I, da Constituição Federal de 1988, o artigo 27, inciso XXI, alínea "i", combi...

Pg. 98. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição; o art. 27, inciso VIII, da Lei nº 10.683... Afrânio Manhães Barreto, nos termos do art. 148, inciso IV do Regimento Interno do Cade. Nº 368 - Ato de Concentração nº... controle do Sistema Prisional do Estado de Roraima, resolve: Art. 1º Auto...

Pg. 122. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

, parágrafo único , incisos II e IV , da Constituição , tendo em vista o disposto na Lei nº 9.074 , de 7 de julho... o seguinte: Artigo 1º 1. Passaportes aplicáveis para os Emirados Árabes Unidos: diplomático e especial. 2. Passaportes... aplicáveis para a República Federativa do Brasil: diplomático e oficial. Artigo ...

Pg. 123. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei n 9.074, de 7...Pg. 123. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017 Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela... vigentes. Art. 4º Estabelecer em cinquenta por cento, nos termos do art. 26, § 1º, da ...

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto no art... uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e em observância ao disposto... DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, p...

Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II e IV, da Constituição Federal, e considerando o disposto... DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 3.035, de 27... pelo art. 1º, inciso II da Portaria nº 27, de 31 de jan...

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição...Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017 Art. 1 Ficam designados os servidores estáveis AFRÂNIO... nos processos n 23123.000748/2014-25 e n 23123.004031/2016-14, resolve: Art. 1 Ficam ...

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017

, parágrafo único, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n" 12.340, de 01 de dezembro de 2010, Lei n... de março de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 43, de 3 de março de 2017, Seção 1, página 58. Onde se lê: Art... do Estado do Amazonas - AM. O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIO...

Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV... A periodicidade das reuniões previstas no inciso I observará os critérios assinalados nas alíneas "b" e "c" do § 1º. Art... elaborados conforme o disposto no inciso VII do art. 17: I - relação...

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017

DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV..., da Constituição Federal, e de acordo com o parágrafo único, do artigo 17, do Regulamento da Escola Superior de Guerra...Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017 Coronel Art  EDUARDO...

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