Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Andamento do Processo n. 0000994-49.2017.4.03.6002 - Apelação / Remessanecessária - 23/09/2020 do TRF-3

INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III do novo Código... rejeitados. A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): - …

Andamento do Processo n. 5003544-61.2020.4.03.6119 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-3

DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal... de pagar tributos (artigos 145 e seguintes da Constituição Federal de …

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2020

da atribuição que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso IV , da Constituição , e em observância ao disposto... que lhe foi subdelegada pelo Art. 1º, inciso I, da Portaria nº 205, de 6 de …

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2020

DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , incisos II e IV... foram conferidas pelo inciso V do art. 20 do Decreto nº 9.662 , de 1

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2020

DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , incisos II e IV , da Constituição Federal... das atribuições que lhe confere o art. 6º, § 1º, inc. IV, do Regimento …

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2020

confere o art. 87 , parágrafo único , incisos II e IV , da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 14... 15414.611582/2020-11, resolve: Art. 1º Aprovar a eleição de membro suplente do …

Página 115 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , incisos II e IV , da Constituição , e tendo... GERAIS Art. 1º - Estabelecer os procedimentos a serem adotados quanto à …

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso IV... O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87 , p…

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso IV... da atribuição que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso II , da C…

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

, parágrafo único , incisos II e IV , da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 6º , inciso II , do Decreto nº..., como Unidade Gestora 240249 no Sistema Integrado de Administração …