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25 de março de 2019
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Art. 87, § 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de 1º de janeiro de 2019, o art. 87, parágrafo único, inciso IV..., da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, no Decreto nº 72.021... CARGOS DE OFICIAL-GENERAL NAS ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS DAS FORÇAS ARMADAS A...

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições de que trata o art. 87, parágrafo único, II e IV..., da Constituição Federal, a Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, o Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019... 00350.000054/2018-32, resolve: Art. 1º A modalidade 4.3 do Anexo IV da Ins...

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição... que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e em observância ao disposto no art. 38 da Lei nº... o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e em observância ao disposto n...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019

40, §§ 7º, inciso I e 18 da Constituição Federal/1988 c/c a Emenda Constitucional nº 41/2003 e os artigos 2º, inciso I... 8.112/1990, observada a redação dada artigo 40, §§ 7º, inciso I e 18 da Constituição Federal/1988 c/c a Emenda..., e 225 da Lei nº 8.112/1990, observada a redação dada artigo 40, §§ 7º, inciso I e ...

Pg. 62. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019

, parágrafo único , incisos II e IV , da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 3º , inciso II , do Decreto nº 8.821... - o inciso VIII, do art. 1º da Portaria nº 47, de 16 de março de 2015; e III - o inciso IV, do art. 1º da Portaria nº 236.../2019. TIPO DE AFASTAMENTO: Com ônus. ENQUADRAMENTO DA VIAGEM: ...

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019

, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto... da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e em observância ao disposto na Lei nº... confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12875820125040028

) art(s). 2º, 5º, II, 60, §4º, 84, parágrafo único, 87, parágrafo único, 97 entre outros da Constituição Federal. - violação... insertos nos artigos 2º, 5º, II, 60, § 4º, 22, II, 84, § único, 87, § único e incisos I a IV e 97, todos da Constituição... PROTELATÓRIOS. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, LXXVIII, ...

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/03/2019

A MINISTRA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos... II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999...", de 2018, observado o disposto no art. 5º, inciso IV, desta Portaria. § ...

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/03/2019

pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e IV da Constituição Federal, art. 35, incisos VIII e X da Medida Provisória nº... DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição... Federal, e os artigos 6º, inciso I, 7º, inciso I, 14 e 15, da Lei nº 13.341, ...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/03/2019

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição... DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em conformidade..., no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV d...

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