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22 de novembro de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Art. 87, § 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Pg. 67. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2017

que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no inciso I do § 6º..., parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no inciso I do § 6º do art. 10 da Lei... único, inciso IV da Constituição, e considerando o disposto no art. 2...

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2017

DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso... IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 6º, §2º, do Regulamento dos Serviços... deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Fe...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2017

uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e em observância..., no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e em observância... DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, Substituta, no uso das atribuições que lhe são conferidas pe...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2017

que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e em observância ao disposto nos arts. 143 e 152... DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, Substituta, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV..., resolve: Art. 1º Aposentar, com fundamento legal no Artigo 3º, incisos I, II e II...

Pg. 49. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2017

, parágrafo único, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, Lei n..., inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, Lei n. 12.608... de Defesa Civil. O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso da at...

Pg. 93. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2017

os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o inciso XI do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio... DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição... de 2003, e o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 8.927, de 08 de dez...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2017

uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e em observância ao disposto... que lhe foi subdelegada pela alínea "c", inciso IV do artigo 4º da Portaria nº 1.839/MD, de 09 de dezembro de 2010... do art. 84 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e por força de decisão da...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

Atribuir ao servidor SÉRGIO ALVES DE SOUSA, Contador, Matrícula SIAPE nº 1702258, a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Fe deral - GSISTE, do

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

Ministério da Cultura SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 651, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MinC nº

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2040.22BO.0001; Natureza de

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