Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Art. 87, § 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2017

Art. 1º Aprovar o aumento do capital social de SOMPO SEGUROS S.A., CNPJ n. 61.383.493/0001-80, com sede na cidade do SÃO PAULO - SP, em R$ 20.977.089,12, dentro do limite autorizado, elevando-o para

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2017

Ministério de Minas e Energia . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 245, DE 27 DE JUNHO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único,

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2017

Ministério da Cultura . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 62, DE 27 DE JUNHO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA, INTERINO, em conformidade com o disposto no inciso III do art. 1º do Decreto nº

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2017

Art. 1º Aprovar a eleição de administradores de BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS, CNPJ n. 01.356.570/0001-81, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral

Pg. 65. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2017

PORTARIA Nº 836, DE 27 DE JUNHO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e do Decreto nº

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2017

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº 199, DE 21 DE JUNHO DE 2017 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2017

PORTARIA Nº 1.955-SEI, DE 7 DE JUNHO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2017

PORTARIA N 3.424, DE 23 DE JUNHO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 3º do Decreto nº 8.821, de 26 de

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2017

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DA TECNOLOGIA NUCLEAR PORTARIA N 51, DE 23 DE JUNHO DE 2017 O Diretor substituto do centro de desenvolvimento da tecnologia nuclear -

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2017

Art. 8º Dispensar PAULO CÉSAR COELHO DE LUNA, CRC - PB 008404/O-6 T-DF, da atribuição de Contador responsável substituto da Unidade Gestora 110161 - SAD-DF/SGA/AGU. Art. 9º Designar IVALDO DE

×