Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VOTUPORANGA/SP , brasileira, solteira, professora aposentada, portadora do RG. e do CPF. , residente e…
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Petição Inicial - TJAM - Ação Mandado de Segurança Repressivo c/c Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível

AO JUÍZO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA - MANAUS/AM Prevenção : XXXXX-79.2022.8.04.0001 , brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG n° e inscrito no CPF sob o n° , residente e domiciliado na ,…
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Petição Inicial - TJAM - Ação Mandado de Segurança Preventivo C/ Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível

AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - MANAUS/AM , brasileiro, solteiro, etudante, portador do RG n° e inscrito no CPF sob o n° , residente e domiciliado na , pelos seus advogados que ao fim assinam,…
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Petição Inicial - TJAM - Ação Mandado de Segurança Repressivo c/c Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível

AO JUÍZO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA - MANAUS/AM Prevenção : XXXXX-79.2022.8.04.0001 , brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG n° e inscrito no CPF sob o n° , residente e domiciliado na ,…
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Recurso - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Mandado de Segurança Cível - de Ponto Light Comercio de Alimentos, Ponto JK Iguatemi Comercio de Alimentos, Ponto Praca da Moca Comercio de Alimentos e Ponto Santa Cruz Comercio de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 13a VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP, MANDADO DE SEGURANÇA N° 5009033-39.2020.4.6100 IMPETRANTE: PONTO LIGHT COMERCIO DE…
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Recurso - TJAM - Ação Exame de Saúde E/Ou Aptidão Física - Mandado de Segurança Cível

AO JUÍZO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA - MANAUS/AM Mandado de Segurança Cível n° Impetrante: Impetrados: MILITAR DO AMAZONAS (JEIS/PMAM); ; E , já devidamente qualificado nos autos, vem informar ao…
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Petição Inicial - TJAM - Ação Mandado de Segurança Preventivo C/ Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível

AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - MANAUS/AM , brasileiro, solteiro, etudante, portador do RG n° e inscrito no CPF sob o n° , residente e domiciliado na , pelos seus advogados que ao fim assinam,…
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Recurso - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Apelação Cível - de Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de Sao Paulo e Regiao contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por sua procuradora subscrita, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, requerer o seu ingresso no feito, nos termos do artigo 7°,…
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Petição Inicial - TRF03 - Ação Mandado de Segurança Coletivo com Pedido de Liminar - Apelação Cível - de Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de Sao Paulo e Regiao contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal DA ___ VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP SETCESP - Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região , CNPJ n° , entidade sindical…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Piso Salarial - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PARAGUAÇU PAULISTA/SÃO PAULO , brasileiro, casado, professor, portador do RG n° inscrito sob o CPF n° , e-mail: ,…
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