Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Recurso - TRT5 - Ação Gratificação - Atord - contra Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero

INFRAERO - Procuradoria Jurídica AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO RÉ-RECORRENTE: INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA…
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Petição Inicial - TRF3 - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Tutela Provisória Inaudita Altera Pars Objetivando a Proteção de Direito Líquido e Certo da Impetrante - Mandado de Segurança (Cível) - de QR Borrachas Quirino contra Ministério Público Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO. QR BORRACHAS QUIRINO LTDA., sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº ,…
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO. QR BORRACHAS QUIRINO LTDA., sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº ,…
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Petição Inicial - TRT15 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - contra Municipio de Apiai

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE CAPÃO BONITO/SP. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA FLOR, brasileira, casada, professora, portadora da Cédula de Identidade RG nº e CPF/MF sob nº…
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Petição Inicial - TRT15 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Municipio de Apiai

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE CAPÃO BONITO/SP. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - brasileira, casada, professora, portadora da Cédula de Identidade RG nº e CPF/MF sob nº , residente e…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança Coletivo com Pedido de Medida Liminar - Mandado de Segurança Coletivo - de Associacao Comercial e Industrial de Maua - Aciam e Associação dos Empresários do Polo Industrial do Sertãozinho - Aepis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. ASSOCIAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS DO POLO INDUSTRIAL DO SERTÃOZINHO - AEPIS , inscrita no CNPJ/MF…
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Petição Inicial - TJPA - Ação Ordinária de Pedido de Pagamento de Retroativo Decorrente da Atualização do Vencimento Base ao Piso Salarial do Magistério - Recurso Inominado Cível - de Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMARCA BELÉM-PARÁ. PRIORIDADE - IDOSO NA FORMA DA LEI , brasileira, solteira, professora aposentada, portador da…
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Petição Inicial - TJPA - Ação Ordinária de Pedido de Pagamento de Retroativo Decorrente da Atualização do Vencimento Base ao Piso Salarial do Magistério - Recurso Inominado Cível - de Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará

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Petição Inicial - TJPA - Ação Ordinária de Pedido de Pagamento de Retroativo Decorrente da Atualização do Vencimento Base ao Piso Salarial do Magistério - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Igeprev Instituto de Gestao Previdenciaria do Estado do para

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMARCA BELÉM-PARÁ. PRIORIDADE - IDOSO NA FORMA DA LEI , brasileira, solteira, professora aposentada, portador da…
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